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Negativado Pela Oi, Vivo, Claro, Tim, Nextel, etc. O Que Fazer?

No sistema do capital e com o avanço da tecnologia e da globalização, empresas como companhias telefônicas realizam contratos através de todo tipo de meio de comunicação. Hoje já não é mais necessário ir até o estabelecimento da empresa de telefonia e assinar um contrato – basta ligar e dizer alguns dados. Infelizmente, isso facilita as ações de fraudadores que usam dados e documentos de terceiros para concluir contratos fraudulentos – e veja-se, hoje é relativamente fácil, através da internet, conseguir os dados de qualquer pessoa.


Seja a Oi, a Vivo, a Claro, a Tim, a Nextel ou qualquer outra empresa de telefonia, infelizmente, mesmo que o consumidor realize reclamações, as empresas insistem na cobrança das dívidas ilegítimas, alegando a licitude da cobrança – o que pode prejudicar demais o consumidor que chega a ser negativado em cadastros como o SPC, o SCPC e a Serasa.


Caso as empresas de telefone cheguem a negativar ou sujar o nome do consumidor, caberá um processo judicial exigindo a baixa da inscrição na Serasa, SPC ou SCPC. Mas não apenas: Os tribunais já decidiram que o consumidor tem direito a uma indenização por dano moral em dinheiro em razão da negativação indevida.


Eu Já Paguei a Oi, Claro, Vivo, Tim, etc, mas Sujaram Meu Nome, O Que Fazer?


Se você realmente tem uma relação com a empresa de telefonia mas viu seu nome ser negativado sem razão, nada muda. Você mantém o seu direito de ter a baixa da anotação na Serasa, SPC ou SCPC e, ainda, ser indenizado por danos morais.


A questão é que você deverá procurar um advogado especialista com os comprovantes de pagamento das contas referentes e próximas ao mês que consta da negativação. Assim, uma vez que reste claro que você foi negativado por uma dívida já paga, a empresa de telefonia será condenada à baixa da negativação e à indenização por dano moral.


Cancelei a Linha Mas Mesmo Assim Sujaram Meu Nome. O Que Fazer?


Após receber a solicitação de cancelamento, a operadora operadora de telefonia (oi, vivo, claro, tim, Nextel, etc) tem até 12 horas para fornecer ao usuário o número do protocolo de recebimento da solicitação - isso pode ser feito por todas as maneiras de atendimento disponíveis. O serviço deve ser desativado em até 24 horas após o recebimento da solicitação de rescisão contratual. O importante é que, desde o cancelamento, o consumidor requeira o protocolo da ligação!


Se mesmo após o cancelamento ocorrer negativação do nome do consumidor, temos que esta negativação é indevida e, por isso, o consumidor faz jus não apenas à baixa da restrição nos cadastros de devedores como também à indenização por dano moral em razão da negativação.


Por quanto tempo o nome de um consumidor pode permanecer no registro do devedor?


O nome do consumidor não pode permanecer nos bureaus de crédito (como Serasa, SPC e SCPC) por mais de cinco anos após o vencimento da dívida que motivou a inscrição. A manutenção da negativação da Oi, Claro, Vivo, Tim ou qualquer outra operadora de telefonia por tempo maior que este também configura ato ilícito indenizável.


Conseguimos te ajudar? Se ainda ficou com alguma dúvida, fique à vontade para entrar em contato com a gente pelo whatsapp!



O Mercado Pago Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida

Muitas empresas (o Mercado Pago, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que O Mercado Pago Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pelo Mercado Pago, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou o Mercado Pago como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, o Mercado Pago é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pelo Mercado Pago) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, o Mercado Pago, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pelo Mercado Pago


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, o Mercado Pago tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se o Mercado Pago não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação do Mercado Pago Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se o Mercado Pago não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, o Mercado Pago, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação do Mercado Pago recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


O Mercado Pago Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso o Mercado Pago tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação do Mercado Pago no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora o Mercado Pago, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida do Mercado Pago e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida do Mercado Pago:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação do Mercado Pago - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com o Mercado Pago e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pelo Mercado Pago.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas o Mercado Pago Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que o Mercado Pago (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, o Mercado Pago estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pelo Mercado Pago, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, o Mercado Pago deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida do Mercado Pago ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação do Mercado Pago dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando o Mercado Pago a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Transação não reconhecida com cartão de crédito bancário da autora - Aplicação da legislação consumerista e teoria do risco do negócio –– Súmulas 297 e 479 do STJ – Réus não se desincumbiram do ônus de demonstrar a regularidade das operações realizadas como o cartão da autora (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90) VIII, do CDC) – O Mercado Pago integra a cadeia de consumo, em razão de parceria mantida com o banco para viabilizar a realização de transações bancárias - Inteligência dos artigos 7º, par. único; 14; 25; §1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva e solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo - Dano moral - Ocorrência – Indevida negativação do débito em cadastros de proteção ao crédito - – Danos morais bem evidenciados que se comprovam com o próprio fato ilícito da negativação (damnum in re ipsa) – Indenização a ser arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração, porém em valor menor ao sugerido pela autora – Recurso do réu negado e recurso da autora provido em parte. Sucumbência – Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa – Descabimento – Tratando-se de sentença condenatória, devem os honorários advocatícios de sucumbência ser fixados sobre o valor da condenação– Inteligência do art. 85, §2º, do CPC/2015 – Recurso do réu provido. Recursos da autora e do réu providos em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003066-28.2020.8.26.0597; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021)

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva do Mercado Pago. Discussão sobre transação em máquina de cartão disponibilizada pela ré e negativação por ela efetuada. Ré inserida na relação jurídica. Relação de consumo configurada. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança ou excludente de responsabilidade. Dano moral caracterizado. Desnecessidade de comprovação de prejuízo efetivo. Negativação em órgão de proteção ao crédito que, por si só, justifica a indenização. Ofensa ao bom nome e à credibilidade do autor. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 mantido. Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recursos não providos. A ré é parte legítima, pois alega intermediação entre estabelecimento comercial e o recebimento de pagamento via máquina de cartão que disponibiliza, bem como foi a empresa que informou o nome do autor para negativação, restando inserida na relação jurídica e integrante da cadeia de consumo. Não há prova da regularidade da inscrição negativa pela empresa tampouco excludente de responsabilidade, de modo que, não demonstrada a inadimplência do autor, está correto o reconhecimento da inexistência da dívida. A inclusão indevida do nome do autor no rol de maus pagadores em órgão de proteção ao crédito importa em ofensa a direito de personalidade, ficando evidenciado o constrangimento perante terceiros. São situações intensas e duradouras que abalam o bom nome, a imagem e a credibilidade no mercado. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é condizente com esses parâmetros, não comportando redução. (TJSP; Apelação Cível 1005006-11.2019.8.26.0032; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020)





O Cetelem Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida

Muitas empresas (o Cetelem, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que O Cetelem Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pelo Cetelem, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou o Cetelem como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, o Cetelem é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pelo Cetelem) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, o Cetelem, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pelo Cetelem


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, o Cetelem tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se o Cetelem não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação do Cetelem Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se o Cetelem não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, o Cetelem, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação do Cetelem recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


O Cetelem Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso o Cetelem tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação do Cetelem no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora o Cetelem, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida do Cetelem e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida do Cetelem:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação do Cetelem - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com o Cetelem e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pelo Cetelem.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas o Cetelem Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que o Cetelem (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, o Cetelem estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pelo Cetelem, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, o Cetelem deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida do Cetelem ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação do Cetelem dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando o Cetelem a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CESSÃO DE CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS – I – Sentença de improcedência – Recurso da autora – II - Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Embora o documento juntado demonstre que a securitizadora ré recebeu créditos por cessão, não houve comprovação da específica cessão de crédito do débito discutido na inicial – Ausente, ademais, documentos que comprovem que o crédito tenha sido regularmente constituído – Informações constantes dos documentos juntados que divergem das informações constantes da anotação nos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de comprovação da efetiva existência da dívida da autora junto ao Banco Cetelem S/A, que tenha sido objeto da cessão de crédito realizada – Declaração de inexigibilidade do débito – III – Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito – Falha na prestação de serviços – Responsabilidade objetiva da ré – Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes – Sentença reformada – Ação procedente – Ônus sucumbenciais carreados à ré – Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 1126042-10.2019.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020)

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Negativação do nome do autor. Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminar de violação ao contraditório. Afastamento. Documentos que foram juntados após a contestação, mas antes da réplica, para o qual foi intimado o autor a se manifestar, com acesso aos autos por meio de vista em Cartório e consequente ciência da documentação. Observância dos arts. 397 e 398 do CPC/1973. Vício não caracterizado. DÉBITO NÃO COMPROVADO. Documentos exibidos pela ré para comprovar cessão de crédito firmada com a CETELEM, empresa que teria contratado com o autor, que não se referem ao débito objeto do apontamento, conforme se extrai do confronto de dados (nº de identificação do cartão de crédito). Ausência de comprovação pela ré da existência do crédito objeto do apontamento que resulta em acolhimento do pedido de declaração de sua inexistência e baixa da anotação. Dano moral configurado. Negativação indevida, com prejuízo presumido pela conotação imposta a seu titular de "mau pagador". Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 8.000,00. Sentença reformada, com inversão da sucumbência RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002622-91.2012.8.26.0144; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021)

APELAÇÃO – ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Autor que nega relação jurídica com a ré - Negativação de seu nome perante órgão de proteção ao crédito – Requerida que noticia a ocorrência de cessão na condição de cessionária do crédito oriundo da empresa CETELÉM DO BRASIL S/A - Dever do cessionário de comprovar a existência do negócio subjacente ao crédito adquirido - Ônus dessa prova que lhe incumbia – Inteligência do artigo 373, II, do CPC - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe – Dano moral configurado - Desnecessária prova do prejuízo em concreto – Indenização devida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1013809-60.2017.8.26.0223; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018)

Ação de indenização. Dano moral. Negativação indevida. Utilização de cartão de crédito por terceiro. Negligência da administradora na entrega do produto. Sentença. Ilegitimidade de parte da Kalunga, da Cetelem Promotora e da Cetelem Serviços. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Responsabilização somente da Cetelem Brasil S/A pelo dano moral fixado em R$ 6.000,00. Procedência da ação.Recursos da autora e da administradora. Sentença mantida no tocante à carência de ação, por ilegitimidade de parte. Recurso acolhido para elevação do valor indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Negativação abusiva. Negligência da administradora na entrega do cartão de crédito. Precedentes desta Câmara. Recurso da administradora pretendendo a improcedência da ação ou a redução do arbitramento judicial. Ação procedente. Valor elevado a título de dano moral. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 0019457-87.2009.8.26.0071; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2011; Data de Registro: 20/10/2011)





A Smart Fit Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida

Muitas empresas (a Smart Fit, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que A Smart Fit Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pela Smart Fit, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou a Smart Fit como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, a Smart Fit é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pela Smart Fit) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, a Smart Fit, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pela Smart Fit


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, a Smart Fit tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se a Smart Fit não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação da Smart Fit Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se a Smart Fit não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, a Smart Fit, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação da Smart Fit recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


A Smart Fit Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso a Smart Fit tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação da Smart Fit no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora a Smart Fit, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida da Smart Fit e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida da Smart Fit:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação da Smart Fit - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com a Smart Fit e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pela Smart Fit.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas a Smart Fit Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que a Smart Fit (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, a Smart Fit estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pela Smart Fit, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, a Smart Fit deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.





A Nextel Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida

Muitas empresas (a Nextel, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que A Nextel Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pela Nextel, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou a Nextel como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, a Nextel é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pela Nextel) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, a Nextel, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pela Nextel


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, a Nextel tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se a Nextel não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação da Nextel Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se a Nextel não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, a Nextel, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação da Nextel recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


A Nextel Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso a Nextel tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação da Nextel no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora a Nextel, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida da Nextel e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida da Nextel:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação da Nextel - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com a Nextel e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pela Nextel.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas a Nextel Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que a Nextel (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, a Nextel estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pela Nextel, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, a Nextel deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida da Nextel ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação da Nextel dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando a Nextel a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.



APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação levada a efeito pela operadora de telefonia. Ação proposta contra a Nextel, o SCPC e a Serasa. Sentença de procedência em relação à operadora e improcedência em relação aos órgãos mantenedores de cadastro de inadimplentes. Recurso da consumidora e da operadora de telefonia. APELAÇÃO DA AUTORA. Argumentação acerca da responsabilidade das instituições mantenedoras. Não acolhimento. Serasa e SCPC demonstraram o encaminhamento de correspondência à autora, notificando-a acerca da negativação. Dispensa de AR - Súmula 404 do STJ. Os órgãos não poderiam ser responsabilizados pela irregularidade da informação prestada pela operadora. Condenação da Nextel ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Valor bem fixado, devendo ser mantido - Jurisprudência. Recurso da consumidora improvido. RECURSO ADESIVO. Operadora não comprovou a legalidade da cobrança objeto da anotação. Mera apresentação de tela do sistema, em sede recursal, insuficiente para afastar a solução dada ao feito em Primeiro Grau. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso. Indevida inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes acarreta dano moral 'in re ipsa'. Montante arbitrado na r. sentença não comportaria redução, eis que cumpriu o duplo caráter da condenação. SUCUMBÊNCIA. Não fixação de honorários recursais, por força do contido no Enunciado Administrativo nº 7/2016 do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1018996-86.2015.8.26.0007; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017)


APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inserção do nome da autora no cadastro de maus pagadores por dívida não reconhecida. Sentença de procedência, condenando a Nextel ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização. Recurso da consumidora. DANOS MORAIS. Falha na prestação do serviço – Contratação fraudulenta - Negativação indevida do nome da requerente - Dano configurado "in re ipsa". O valor da indenização deve ser suficiente para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, servindo ainda para punir e inibir a reincidência da conduta lesiva do ofensor, observadas a condição econômica das partes e a amplitude do dano - Majoração do patamar fixado em Primeiro Grau (R$ 7.000,00) para o importe de R$ 10.000,00, nos termos da jurisprudência desta Colenda Câmara – Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. "DIES A QUO". INDENIZAÇÃO. Juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso – Responsabilidade, no caso concreto, decorreu de relação extracontratual. Aplicação da Súmula 54 do STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Elevação dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, por equidade, nos termos do § 11 do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108538-30.2015.8.26.0100; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017)


RECURSOS – Apelações – "Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débito c. c. indenização por dano material e moral" – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Admissibilidade parcial – Incontroversa pactuação de Contrato de Prestação de Serviço Móvel Pessoal, que prevê a possibilidade de rescisão à qualquer tempo, mediante simples notificação – Comprovado envio de notificação de rescisão, recebido pela NEXTEL em 19/05/2015 – Contrato que deve ser considerado rescindido à partir da referida data – Cobranças enviadas após a notificação que se revelam indevidas – Indevida negativação do nome da ALECO, que configura dano moral "in re ipsa" – Aplicação da Súmula 217 do STJ – "Quantum" indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sucumbência recíproca corretamente fixada – Honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da ALECO, majorados em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015 – Recurso adesivo da ALECO parcialmente provido, improvido o apelo da NEXTEL. (TJSP; Apelação Cível 1001436-12.2016.8.26.0100; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2017; Data de Registro: 18/08/2017)





A Net Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida

Muitas empresas (a Net, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que A Net Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pela Net, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou a Net como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, a Net é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pela Net) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, a Net, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pela Net


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, a Net tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se a Net não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação da Net Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se a Net não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, a Net, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação da Net recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


A Net Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso a Net tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação da Net no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora a Net, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida da Net e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida da Net:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação da Net - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com a Net e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pela Net.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas a Net Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que a Net (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, a Net estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pela Net, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, a Net deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida da Net ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação da Net dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando a Net a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais cumulado com tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Relação de Consumo. Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Débitos não autorizados referentes a contrato com a Net em nome de terceiro e cartão de crédito não contratado. Prova da existência e regularidade do débito inscrito que cabe à ré. Falha na prestação de serviços. Ônus do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Origem do débito não comprovada. Negativação indevida. Ato ilícito configurado. Dano moral in re ipsa. "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Determinação quanto ao marco inicial dos juros moratórios. Sucumbência exclusiva da ré. Exegese da Súmula 326 do E. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011531-61.2017.8.26.0005; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 04/09/2019)

Prestação serviços – Telefonia – Alegado pelo autor ter sido cobrado, indevidamente, pela ré após o cancelamento do serviço "Net Fone", ocorrido em 21.10.2015 – Tese exposta na inicial que se mostrou verossímil, versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente – Ré que não juntou a suposta fatura inadimplida que revelasse, de modo discriminado, o período de disponibilização do sinal do serviço utilizado pelo autor anteriormente ao seu cancelamento – Nome do autor que foi apontado pela ré, de forma indevida, nos órgãos de proteção ao crédito - Mantida a declaração de inexigibilidade do débito discutido, bem como o cancelamento da pertinente negativação. Responsabilidade civil – Dano moral – Anotação do nome do autor nos cadastros restritivos que resultou de cobrança de dívida imerecida, referente a serviço cancelado – Indevida anotação comprovada – Dano moral puro configurado. Responsabilidade civil – Dano moral - "Quantum" indenizatório que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Manutenção do valor indenizatório de R$ 5.000,00, correspondente, aproximadamente, a trinta e três vezes o valor apontado em nome do autor (R$ 150,07) – Procedência da ação que deve persistir – Apelo da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009728-15.2017.8.26.0564; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019)

DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Legitimidade passiva de parte, interesse de agir e condições da ação presentes no caso concreto - Conta salário inativa – Ausência de movimentação financeira – Saldo devedor resultante do cômputo de tarifas bancárias e débito automático de serviços prestados pela NET e não autorizados pelo correntista – Necessidade de notificação do correntista quanto ao interesse em permanecer com a conta e existência de cláusula contratual estabelecendo a cobrança de tarifas e encargos para a manutenção desse tipo de conta – Ausência de provas nesse sentido – Banco que não fez prova acerca da autorização de débito automático da NET - Abusividade na formação do saldo devedor – Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito – Dano moral caracterizado – Presunção dos efeitos nocivos da negativação – Montante da condenação reduzido para R$7.500,00, a fim de atender aos princípios da moderação e proporcionalidade – Recurso do banco provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 0039362-92.2013.8.26.0506; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017)


PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Relação de Consumo. Inexistência de prova de que o autor contratou o serviço "Net Virtua", prova que deveria ser produzida pela apelante, haja vista ser seu ônus demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, inciso II, do NCPC) que, não bastasse, é consumidor e se submete, por conseguinte, às normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Dívida inexigível. As cópias das telas de seu sistema não prestam para demonstrar a contratação porque produzido de forma unilateral e nem sequer comprovam a manifestação de vontade do autor na contratação do serviço. Débito inexigível. Negativação indevida. Danos morais caracterizados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013220-86.2016.8.26.0002; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2017; Data de Registro: 02/06/2017)


APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais ajuizada pelo espólio. Prestação de serviço na modalidade Net TV e Net Virtua. Cobrança relativa a período posterior ao pedido cancelamento dos serviços prestados. Negativação indevida. Ofensa à memória de pessoa já falecida. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da condenação e do montante fixado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 4004559-72.2013.8.26.0002; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017)





O Santander Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida

Muitas empresas (o Santander, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que O Santander Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pelo Santander, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou o Santander como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, o Santander é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pelo Santander) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, o Santander, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pelo Santander


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, o Santander tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se o Santander não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação do Santander Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se o Santander não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, o Santander, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação do Santander recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


O Santander Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso o Santander tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação do Santander no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora o Santander, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida do Santander e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida do Santander:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação do Santander - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com o Santander e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pelo Santander.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas o Santander Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que o Santander (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, o Santander estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pelo Santander, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, o Santander deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida do Santander ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação do Santander dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando o Santander a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESCISÃO DE CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conta-corrente inativa que, em dado momento, foi movimentada para débito de seguro, em favor de empresa do grupo Santander, gerando, ao longo do tempo, saldo negativo expressivo e acréscimo de juros e multa. Omissão do banco em informar o antigo correntista. Supressio. Comportamentos que desbordam da observância do princípio da boa-fé objetiva. Cancelamento da inscrição do débito no rol de devedores impontuais. Restituição ao correntista do valor correspondente indevidamente debitado, mas de modo simples, não em dobro. Danos morais configurados. Negativação do nome do cliente, que sequer foi informado em tempo adequado e que não autorizara o débito de seguro que não contrato. Indenização ora arbitrada no razoável e adequado valor de R$ 10.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença reformada. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000824-65.2019.8.26.0651; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020)


"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CESSÃO DE CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS – I- Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Embora os documentos demonstrem que a securitizadora ré recebeu os créditos por cessão, não há nos autos qualquer documento que comprove que os créditos tenham sido regularmente constituídos – Ausência de comprovação da efetiva existência das dívidas do autor junto ao Banco Santander S/A, que tenham sido objeto de cessão de crédito – Declaração de inexigibilidade dos débitos – II- Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito – Falha na prestação de serviços – Responsabilidade objetiva da ré – Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$8.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes – Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação – Súmula nº 362 do STJ – Sentença reformada – Ação procedente – Ônus sucumbenciais carreados à ré – Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1113379-97.2017.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)


AÇÃO DECLARATÓRIA. Cessão de crédito. Prova da origem e legitimidade da dívida que compete ao cessionário (Fundo de Investimento Apelado). Prova documental que apenas indica existência de prévia relação jurídica entre a Apelante e o Banco Santander, porém, que não se correlaciona com o contrato e valor levado à negativação. Origem e legitimidade da dívida não provadas. Débito declarado inexigível. Afastamento da condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1028220-04.2018.8.26.0602; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021)





A Tim Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida

Muitas empresas (a Tim, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que A Tim Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pela Tim, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou a Tim como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, a Tim é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pela Tim) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, a Tim, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pela Tim


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, a Tim tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se a Tim não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação da Tim Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se a Tim não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, a Tim, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação da Tim recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


A Tim Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso a Tim tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação da Tim no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora a Tim, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida da Tim e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida da Tim:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação da Tim - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com a Tim e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pela Tim.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas a Tim Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que a Tim (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, a Tim estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pela Tim, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, a Tim deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida da Tim ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação da Tim dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando a Tim a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM LANÇAMENTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DENOMINADOS "PLANO OI RIO", "TIM RIO", "SEGURO PROTEÇÃO" E "ANUIDADE DIFERENCIADA", E DA CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DAS COMPRAS CONTESTADAS PELO CONSUMIDOR, ASSIM COMO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E A PACTUAÇÃO DA COBRANÇA DO VALOR TOTAL DA ANUIDADE MESMO APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUANTO AOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE QUE A FATURA QUE DEU LASTRO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APENAS APONTA A COBRANÇA DE DÉBITOS INEXIGÍVEIS. SUFICIÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE ("DAMNUM IN RE IPSA"). REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, APENAS PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$ 7.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1047773-57.2019.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021)

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência – Recurso da autora – DÉBITO RELATIVO AO BANCO DIGIO S/A - Insurgência contra a não exclusão do apontamento e a ausência de arbitramento de indenização por danos morais – Cabimento – Autora que permaneceu com seu nome negativado de forma indevida após o início do pagamento do acordo entabulado – Extratos trazidos pelo réu que não demonstram a exclusão do débito - Manutenção da negativação por prazo acima do tolerável - Obrigação de o credor retificar o registro desabonador – Providência que deve ser cumprida no prazo de cinco dias úteis contados do efetivo pagamento do débito – Súmula 548 do STJ – Determinação de exclusão do apontamento - Cabimento de indenização por danos morais – Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00, corrigidos desde o arbitramento e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação, devido ao caráter contratual do relacionamento mantido entre os litigantes – Valor que se mostra adequado, apesar de inferior ao normalmente arbitrado por esta Câmara, pois, in casu, quando da negativação, a autora estava inadimplente – Importância pretendida pela recorrente (R$20.900,00) que se afigura desarrazoada. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RELAÇÃO À EMPRESA DE TELEFONIA TIM S/A – DANO MORAL IN RE IPSA – Indenização a título de dano moral devida – Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, em consonância com o patamar adotado como referencial por esta Colenda Câmara em situações análogas – Quantia almejada pela demandante (R$ 20.900,00) que daria ensejo a enriquecimento ilícito - Correção monetária desde o arbitramento e juros de 1% ao mês contados do evento danoso devido se tratar de responsabilidade extracontratual - Montante que se mostra suficiente para remunerar os prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela autora e incentivar a empresa ré a tomar cautela redobrada antes de negativar os dados de terceiros – Honorários advocatícios, já abrangidos os recursais, arbitrados em 15% sobre cada condenação - Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003834-75.2020.8.26.0007; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020)

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA 1 – O risco da atividade é assumido pela concessionária do serviço de telefonia, que colocando no mercado a possibilidade de que qualquer pessoa contraia linha telefônica, assumiu para si o risco de que um fraudador assim o faça. O dever de segurança deve ser garantido pelo fornecedor, sendo um ônus seu e não do consumidor, assim como os altos lucros percebidos pelas empresas, que não são repassados aos consumidores; 2 – Acatando a possibilidade de contratação extremamente facilitada e sem a imposição de qualquer sistema de segurança, deve a concessionária ter extrema cautela ao inserir os nomes dos supostos devedores nos cadastros de inadimplentes, sob pena de negativar pessoa vítima de fraude. Simples faturas de consumo (que sequer foram juntadas) não fazem prova suficiente da contratação e existência de débito; 3 - Demanda simples, debatendo questão reiterada perante os Tribunais que não exige grande dispêndio de análise técnica ou até mesmo de tempo do nobre patrono, observando-se que o feito não contou sequer com fase de instrução, encontrando-se com menos de 90 laudas quando da prolação da sentença. Diante disso, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da liquidação é quantia suficiente para bem remunerar o patrono, que ainda perceberá os honorários contratuais de seu cliente; 4 – Dano moral devidamente reconhecido diante da negativação indevida que perdurou por cerca de cinco meses, de modo que o magistrado de origem fixou indenização em R$ 15.000,00, quantia que comporta manutenção. RECURSO DA RÉ TIM IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, apenas para modificar a forma de distribuição da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1033929-06.2015.8.26.0576; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 07/03/2018)





O Itaú Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida

Muitas empresas (o Itaú, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que O Itaú Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pelo Itaú, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou o Itaú como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, o Itaú é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pelo Itaú) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, o Itaú, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pelo Itaú


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, o Itaú tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se o Itaú não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação do Itaú Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se o Itaú não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, o Itaú, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação do Itaú recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


O Itaú Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso o Itaú tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação do Itaú no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora o Itaú, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida do Itaú e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida do Itaú:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação do Itaú - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com o Itaú e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pelo Itaú.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas o Itaú Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que o Itaú (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, o Itaú estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pelo Itaú, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, o Itaú deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida do Itaú ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação do Itaú dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando o Itaú a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA CORRÉ - Alegação de ilegitimidade passiva do Itaú – Não acolhimento - O autor questiona a licitude da origem do crédito objeto da cessão entre os réus – Preliminar afastada. - O nome do autor foi inscrito no cadastro de inadimplentes pela corré Iresolve por débito que ele não contraiu junto ao Itaú - Negativação indevida, pois não comprovada a existência da dívida atribuída ao autor – Correta a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais – Pedido de redução do valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 – Não acolhimento – Valor que se mostra adequado e razoável à situação narrada nos autos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. - Juros moratórios – Termo inicial – Sentença que fixou a incidência a partir da citação – Impossibilidade – Alteração de ofício – Juros que devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1016253-45.2020.8.26.0196; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÕES DOS RÉUS Apelação da corré Recovery - Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Recovery – Acolhimento - Ação ajuizada em face de pessoa jurídica que atua como mera mandatária do credor, cessionário dos créditos que anteriormente eram do Banco Itaú S/A e com o qual a autora manteve relação jurídica – Ilegitimidade passiva da ré verificada – Extinção do processo com relação à corré – Sentença reformada. Apelação do corréu Itaú - Negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dívida decorrente de contrato de financiamento de veículo – Existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes em ação de busca e apreensão e homologado pelo juízo – Veículo devolvido e vendido em leilão - Alegação do banco no sentido de que restou dívida a ser paga – Ausência de comprovação nesse sentido, bem como da venda do bem e dos valores obtidos – Dívida cedida pelo credor que, mesmo que indiretamente, deu quitação junto à devedora – Circunstância que ensejou a negativação do nome da autora - Configuração de ato ilícito que enseja a responsabilização do réu – Indenização devida – Sentença mantida. - Pretensão do banco de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) – Descabimento - Quantum indenizatório fixado que se mostra equilibrado e adequado à situação narrada nos autos, e em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios – Juros de mora da indenização que devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de ilícito contratual, nos termos dos artigos 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil – Sentença alterada de ofício. Recurso da corré Recovery provido. Recurso do corréu Itaú Unibanco não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1012879-16.2018.8.26.0576; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020)

Apelações Cíveis. Ação declaratória e indenizatória. Sentença que extinguiu o feito em relação à corré Itaú Unibanco S/A por ilegitimidade passiva e julgou procedentes os pedidos em face da corré Iresolve. Inconformismo de ambas as partes. Ré que demonstrou a condição de cessionária em cessão de negócio jurídico. Inadimplência da autora incontroversa. Negativação que ocorreu quando efetivamente existia débito em aberto. Todavia, o nome da autora permaneceu negativado mesmo tendo negociado com a cessionária e efetuado pagamento para integral quitação do débito pendente. Ato ilícito configurado. Manutenção do decreto de inexistência do débito que se impõe. Danos morais que atuam in re ipsa. "Quantum" indenizatório mantido. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1012230-57.2018.8.26.0477; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019)


Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – autor alega desconhecer o débito negativado - ré não comprovou a origem do crédito, que alega ter recebido através de contrato de cessão firmado com o Banco Itaú, tampouco a inadimplência por parte do requerente – cobrança indevida - inadmissível negativação do nome nos órgãos restritivos – danos morais caracterizados – redução do "quantum debeatur" – manutenção do termo "a quo" dos juros moratórios e da verba honorária - demanda procedente – improvido recurso do autor – provido parcialmente o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1020351-75.2017.8.26.0003; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)



Algo interessante de se observar a respeito de quando o Itaú sujou o nome do consumidor, como vemos dos precedentes acima colacionados, é que a fluência dos juros depende do motivo da negativação indevida.


Explico: O juiz de direito ou os desembargadores do tribunal vão deferir um valor de indenização: R$ 10.000,00, a título de exemplo. Mas, o consumidor, no momento de recebimento, receberá um valor maior, pois a indenização considera-se devida desde antes da decisão do juiz. E como isso funciona?

Funciona assim: quando o nome do consumidor é sujo injustamente, mas devido a um erro sistêmico do Itaú em relação a um contrato que realmente existe, os juros contam a partir do momento em que o Itaú é avisado de que está sendo processado: é o que chamamos de incidência de juros desde a citação. Exemplo: você realizou um empréstimo com o Itaú. Mesmo tendo pago as parcelas corretamente, ele negativou você. Os juros correrão desde a citação.

Doutro lado, se a negativação foi realizada pelo Itaú com base em um contrato inexistente ou realizado, por exemplo, por um fraudador, um estelionatário, os juros correm desde a data do evento danoso, que, no caso, seria a data em que foi realizada a negativação.

A título de exemplo: o Itaú negativou o consumidor indevidamente em janeiro de 2020 e, por isso, foi condenado em R$ 10.000,00. Como trata-se de um contrato que jamais existiu a indenização é contada desde o evento danoso, a negativação, ou seja, janeiro de 2020.

Supondo-se que o consumidor só notou a negativação em 2022, quando contratou um advogado especialista e entrou com um processo, que só teve fim em 2023, os juros correrão desde janeiro de 2020 até 2023, em 1% ao mês.

Logo, se o pagamento for realizado em janeiro de 2023, passaram-se 36 meses, o que corresponderá a 36% de juros. Ou seja, o consumidor receberá R$ 13.600,00 ao invés dos R$ 10.000,00 ganhos. Isso contabilizando-se só os juros, pois, ainda, incidirá a correção monetária. Pela passagem de 36 meses é possível chutar que o valor será de algo em torno de R$ 14.000,00.



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