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Negativação: Faculdade Anhanguera É Responsável por Sujar Nome de Consumidor Indevidamente


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 Um consumidor teve uma vaga de emprego negada ao descobrir que estava com o seu nome negativado pela Faculdade Anhanguera. O problema é que o consumidor não devia nada à faculdade e, por isso, contratou um advogado e entrou com uma ação contra a Anhanguera.


Em primeiro grau, o juiz reconheceu que a anotação era indevida e que a Anhanguera sujou o nome do autor sem motivo, promovendo dano moral in re ipsa (presumível). O juiz condenou a faculdade a pagar ao consumidor R$ 5.000,00 a título de dano moral em razão da negativação indevida.

A faculdade Anhanguera aceitou a sentença e não recorreu. O Consumidor, por outro lado, não aceitou a indenização no valor de R$ 5.000,00, pois demonstra-se abaixo do merecido. Por isso, apresentou recurso de apelação.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sintonia com outros julgados, aumentou o valor da condenação para R$ 10.000,00, valor que o consumidor receberá, ao final, com juros e correção monetária.

Como advogados especialistas na área, sempre explicamos que o dano moral é fator subjetivo: pode ser dado em valores maiores ou menores a depender de cada caso e do juiz da causa. Contudo, na maior parte dos tribunais do Brasil, um processo bem feito leva a uma indenização num valor maior, como de R$ 10.000,00, por exemplo..


Vejamos Alguns Trechos da Decisão:



AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida. "Quantum" indenizatório majorado de R$5.000,00 para R$10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência integral da ré. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005639-68.2020.8.26.0361; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021)

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente pela respeitável sentença de fls. 154/157, cujo relatório se adota, para declarar a inexistência dos cinco débitos com valor de R$141,11cada, além de determinar que a ré promova a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes e pague indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Foi reconhecida a sucumbência recíproca com a divisão das custas e despesas processuais entre as partes, sem que se fixassem honorários advocatícios sucumbenciais.

Inconformado, apela a autora sustentando que os danos morais devem ser majorados; que seu nome foi inserido em cadastro de inadimplentes por dívida que não contraiu; que o apontamento indevido a impossibilitou de conseguir uma vaga de trabalho; que a sucumbência deve ser atribuída à ré com a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 160/165).

A inexistência dos débitos restou incontroversa, já que não foi objeto de recurso, sendo devolvida a esse Tribunal apenas a matéria referente ao quantum indenizatório e a distribuição do ônus sucumbencial.Com efeito, a indenização deve ser sempre estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido.

Assim, a negativação realmente se mostrou injusta e gerou prejuízo à autora, ao macular seu nome publicamente, sem motivo idôneo. Por isso, o dano deve ser reparado, segundo os parâmetros mencionados, ou seja, punitivo e compensador

E, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, mais precisamente o grau de culpa da ré que não diligenciou de maneira a evitar eventual defeito na prestação de seu serviço bem comoos prejuízos morais ocasionados à autora que foi declarado mau pagador perante terceiros, sem justificativa o valor da indenização por dano moral fixado pelo respeitável decisório deve ser majorado para R$10.000,00,quantia esta que se mostra razoável e suficiente para repreender as instituições prestadoras de serviço, de modo que não venham reiterar sua conduta indevida e ilícita, ao tempo em que compensa a autora pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, gerar-lhe locupletamento sem causa.

 





Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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