Portal de Direito de
Crédito da Ls Advogados

Dr. Limpa Nome

Portal de Direito de
Crédito da Ls Advogados

O Santander Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida


Aperte o Play!

Muitas empresas (o Santander, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que O Santander Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pelo Santander, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou o Santander como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, o Santander é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pelo Santander) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, o Santander, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pelo Santander


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, o Santander tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se o Santander não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação do Santander Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se o Santander não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, o Santander, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação do Santander recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


O Santander Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso o Santander tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação do Santander no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora o Santander, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida do Santander e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida do Santander:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação do Santander - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com o Santander e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pelo Santander.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas o Santander Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que o Santander (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, o Santander estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pelo Santander, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, o Santander deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida do Santander ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação do Santander dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando o Santander a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESCISÃO DE CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conta-corrente inativa que, em dado momento, foi movimentada para débito de seguro, em favor de empresa do grupo Santander, gerando, ao longo do tempo, saldo negativo expressivo e acréscimo de juros e multa. Omissão do banco em informar o antigo correntista. Supressio. Comportamentos que desbordam da observância do princípio da boa-fé objetiva. Cancelamento da inscrição do débito no rol de devedores impontuais. Restituição ao correntista do valor correspondente indevidamente debitado, mas de modo simples, não em dobro. Danos morais configurados. Negativação do nome do cliente, que sequer foi informado em tempo adequado e que não autorizara o débito de seguro que não contrato. Indenização ora arbitrada no razoável e adequado valor de R$ 10.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença reformada. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000824-65.2019.8.26.0651; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020)


"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CESSÃO DE CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS – I- Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Embora os documentos demonstrem que a securitizadora ré recebeu os créditos por cessão, não há nos autos qualquer documento que comprove que os créditos tenham sido regularmente constituídos – Ausência de comprovação da efetiva existência das dívidas do autor junto ao Banco Santander S/A, que tenham sido objeto de cessão de crédito – Declaração de inexigibilidade dos débitos – II- Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito – Falha na prestação de serviços – Responsabilidade objetiva da ré – Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$8.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes – Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação – Súmula nº 362 do STJ – Sentença reformada – Ação procedente – Ônus sucumbenciais carreados à ré – Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1113379-97.2017.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)


AÇÃO DECLARATÓRIA. Cessão de crédito. Prova da origem e legitimidade da dívida que compete ao cessionário (Fundo de Investimento Apelado). Prova documental que apenas indica existência de prévia relação jurídica entre a Apelante e o Banco Santander, porém, que não se correlaciona com o contrato e valor levado à negativação. Origem e legitimidade da dívida não provadas. Débito declarado inexigível. Afastamento da condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1028220-04.2018.8.26.0602; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021)






Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





Compartilhe Conhecimento!


Compartilhe este artigo nas suas redes sociais!



Nenhum comentário:

Postar um comentário


Contato Já!


dr limpa nome whatsapp


Resolva Já!


test

test