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O Mercado Pago Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida


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Muitas empresas (o Mercado Pago, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que O Mercado Pago Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pelo Mercado Pago, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou o Mercado Pago como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, o Mercado Pago é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pelo Mercado Pago) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, o Mercado Pago, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pelo Mercado Pago


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, o Mercado Pago tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se o Mercado Pago não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação do Mercado Pago Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se o Mercado Pago não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, o Mercado Pago, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação do Mercado Pago recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


O Mercado Pago Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso o Mercado Pago tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação do Mercado Pago no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora o Mercado Pago, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida do Mercado Pago e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida do Mercado Pago:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação do Mercado Pago - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com o Mercado Pago e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pelo Mercado Pago.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas o Mercado Pago Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que o Mercado Pago (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, o Mercado Pago estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pelo Mercado Pago, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, o Mercado Pago deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida do Mercado Pago ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação do Mercado Pago dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando o Mercado Pago a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Transação não reconhecida com cartão de crédito bancário da autora - Aplicação da legislação consumerista e teoria do risco do negócio –– Súmulas 297 e 479 do STJ – Réus não se desincumbiram do ônus de demonstrar a regularidade das operações realizadas como o cartão da autora (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90) VIII, do CDC) – O Mercado Pago integra a cadeia de consumo, em razão de parceria mantida com o banco para viabilizar a realização de transações bancárias - Inteligência dos artigos 7º, par. único; 14; 25; §1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva e solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo - Dano moral - Ocorrência – Indevida negativação do débito em cadastros de proteção ao crédito - – Danos morais bem evidenciados que se comprovam com o próprio fato ilícito da negativação (damnum in re ipsa) – Indenização a ser arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração, porém em valor menor ao sugerido pela autora – Recurso do réu negado e recurso da autora provido em parte. Sucumbência – Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa – Descabimento – Tratando-se de sentença condenatória, devem os honorários advocatícios de sucumbência ser fixados sobre o valor da condenação– Inteligência do art. 85, §2º, do CPC/2015 – Recurso do réu provido. Recursos da autora e do réu providos em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003066-28.2020.8.26.0597; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021)

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva do Mercado Pago. Discussão sobre transação em máquina de cartão disponibilizada pela ré e negativação por ela efetuada. Ré inserida na relação jurídica. Relação de consumo configurada. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança ou excludente de responsabilidade. Dano moral caracterizado. Desnecessidade de comprovação de prejuízo efetivo. Negativação em órgão de proteção ao crédito que, por si só, justifica a indenização. Ofensa ao bom nome e à credibilidade do autor. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 mantido. Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recursos não providos. A ré é parte legítima, pois alega intermediação entre estabelecimento comercial e o recebimento de pagamento via máquina de cartão que disponibiliza, bem como foi a empresa que informou o nome do autor para negativação, restando inserida na relação jurídica e integrante da cadeia de consumo. Não há prova da regularidade da inscrição negativa pela empresa tampouco excludente de responsabilidade, de modo que, não demonstrada a inadimplência do autor, está correto o reconhecimento da inexistência da dívida. A inclusão indevida do nome do autor no rol de maus pagadores em órgão de proteção ao crédito importa em ofensa a direito de personalidade, ficando evidenciado o constrangimento perante terceiros. São situações intensas e duradouras que abalam o bom nome, a imagem e a credibilidade no mercado. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é condizente com esses parâmetros, não comportando redução. (TJSP; Apelação Cível 1005006-11.2019.8.26.0032; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020)






Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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