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O Itaú Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida


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Muitas empresas (o Itaú, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que O Itaú Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pelo Itaú, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou o Itaú como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, o Itaú é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pelo Itaú) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, o Itaú, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pelo Itaú


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, o Itaú tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se o Itaú não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação do Itaú Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se o Itaú não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, o Itaú, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação do Itaú recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


O Itaú Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso o Itaú tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação do Itaú no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora o Itaú, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida do Itaú e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida do Itaú:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação do Itaú - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com o Itaú e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pelo Itaú.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas o Itaú Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que o Itaú (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, o Itaú estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pelo Itaú, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, o Itaú deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida do Itaú ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação do Itaú dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando o Itaú a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA CORRÉ - Alegação de ilegitimidade passiva do Itaú – Não acolhimento - O autor questiona a licitude da origem do crédito objeto da cessão entre os réus – Preliminar afastada. - O nome do autor foi inscrito no cadastro de inadimplentes pela corré Iresolve por débito que ele não contraiu junto ao Itaú - Negativação indevida, pois não comprovada a existência da dívida atribuída ao autor – Correta a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais – Pedido de redução do valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 – Não acolhimento – Valor que se mostra adequado e razoável à situação narrada nos autos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. - Juros moratórios – Termo inicial – Sentença que fixou a incidência a partir da citação – Impossibilidade – Alteração de ofício – Juros que devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1016253-45.2020.8.26.0196; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÕES DOS RÉUS Apelação da corré Recovery - Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Recovery – Acolhimento - Ação ajuizada em face de pessoa jurídica que atua como mera mandatária do credor, cessionário dos créditos que anteriormente eram do Banco Itaú S/A e com o qual a autora manteve relação jurídica – Ilegitimidade passiva da ré verificada – Extinção do processo com relação à corré – Sentença reformada. Apelação do corréu Itaú - Negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dívida decorrente de contrato de financiamento de veículo – Existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes em ação de busca e apreensão e homologado pelo juízo – Veículo devolvido e vendido em leilão - Alegação do banco no sentido de que restou dívida a ser paga – Ausência de comprovação nesse sentido, bem como da venda do bem e dos valores obtidos – Dívida cedida pelo credor que, mesmo que indiretamente, deu quitação junto à devedora – Circunstância que ensejou a negativação do nome da autora - Configuração de ato ilícito que enseja a responsabilização do réu – Indenização devida – Sentença mantida. - Pretensão do banco de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) – Descabimento - Quantum indenizatório fixado que se mostra equilibrado e adequado à situação narrada nos autos, e em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios – Juros de mora da indenização que devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de ilícito contratual, nos termos dos artigos 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil – Sentença alterada de ofício. Recurso da corré Recovery provido. Recurso do corréu Itaú Unibanco não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1012879-16.2018.8.26.0576; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020)

Apelações Cíveis. Ação declaratória e indenizatória. Sentença que extinguiu o feito em relação à corré Itaú Unibanco S/A por ilegitimidade passiva e julgou procedentes os pedidos em face da corré Iresolve. Inconformismo de ambas as partes. Ré que demonstrou a condição de cessionária em cessão de negócio jurídico. Inadimplência da autora incontroversa. Negativação que ocorreu quando efetivamente existia débito em aberto. Todavia, o nome da autora permaneceu negativado mesmo tendo negociado com a cessionária e efetuado pagamento para integral quitação do débito pendente. Ato ilícito configurado. Manutenção do decreto de inexistência do débito que se impõe. Danos morais que atuam in re ipsa. "Quantum" indenizatório mantido. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1012230-57.2018.8.26.0477; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019)


Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – autor alega desconhecer o débito negativado - ré não comprovou a origem do crédito, que alega ter recebido através de contrato de cessão firmado com o Banco Itaú, tampouco a inadimplência por parte do requerente – cobrança indevida - inadmissível negativação do nome nos órgãos restritivos – danos morais caracterizados – redução do "quantum debeatur" – manutenção do termo "a quo" dos juros moratórios e da verba honorária - demanda procedente – improvido recurso do autor – provido parcialmente o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1020351-75.2017.8.26.0003; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)



Algo interessante de se observar a respeito de quando o Itaú sujou o nome do consumidor, como vemos dos precedentes acima colacionados, é que a fluência dos juros depende do motivo da negativação indevida.


Explico: O juiz de direito ou os desembargadores do tribunal vão deferir um valor de indenização: R$ 10.000,00, a título de exemplo. Mas, o consumidor, no momento de recebimento, receberá um valor maior, pois a indenização considera-se devida desde antes da decisão do juiz. E como isso funciona?

Funciona assim: quando o nome do consumidor é sujo injustamente, mas devido a um erro sistêmico do Itaú em relação a um contrato que realmente existe, os juros contam a partir do momento em que o Itaú é avisado de que está sendo processado: é o que chamamos de incidência de juros desde a citação. Exemplo: você realizou um empréstimo com o Itaú. Mesmo tendo pago as parcelas corretamente, ele negativou você. Os juros correrão desde a citação.

Doutro lado, se a negativação foi realizada pelo Itaú com base em um contrato inexistente ou realizado, por exemplo, por um fraudador, um estelionatário, os juros correm desde a data do evento danoso, que, no caso, seria a data em que foi realizada a negativação.

A título de exemplo: o Itaú negativou o consumidor indevidamente em janeiro de 2020 e, por isso, foi condenado em R$ 10.000,00. Como trata-se de um contrato que jamais existiu a indenização é contada desde o evento danoso, a negativação, ou seja, janeiro de 2020.

Supondo-se que o consumidor só notou a negativação em 2022, quando contratou um advogado especialista e entrou com um processo, que só teve fim em 2023, os juros correrão desde janeiro de 2020 até 2023, em 1% ao mês.

Logo, se o pagamento for realizado em janeiro de 2023, passaram-se 36 meses, o que corresponderá a 36% de juros. Ou seja, o consumidor receberá R$ 13.600,00 ao invés dos R$ 10.000,00 ganhos. Isso contabilizando-se só os juros, pois, ainda, incidirá a correção monetária. Pela passagem de 36 meses é possível chutar que o valor será de algo em torno de R$ 14.000,00.



Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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