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O Cetelem Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida


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Muitas empresas (o Cetelem, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que O Cetelem Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pelo Cetelem, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou o Cetelem como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, o Cetelem é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pelo Cetelem) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, o Cetelem, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pelo Cetelem


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, o Cetelem tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se o Cetelem não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação do Cetelem Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se o Cetelem não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, o Cetelem, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação do Cetelem recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


O Cetelem Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso o Cetelem tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação do Cetelem no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora o Cetelem, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida do Cetelem e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida do Cetelem:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação do Cetelem - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com o Cetelem e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pelo Cetelem.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas o Cetelem Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que o Cetelem (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, o Cetelem estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pelo Cetelem, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, o Cetelem deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida do Cetelem ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação do Cetelem dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando o Cetelem a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CESSÃO DE CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS – I – Sentença de improcedência – Recurso da autora – II - Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Embora o documento juntado demonstre que a securitizadora ré recebeu créditos por cessão, não houve comprovação da específica cessão de crédito do débito discutido na inicial – Ausente, ademais, documentos que comprovem que o crédito tenha sido regularmente constituído – Informações constantes dos documentos juntados que divergem das informações constantes da anotação nos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de comprovação da efetiva existência da dívida da autora junto ao Banco Cetelem S/A, que tenha sido objeto da cessão de crédito realizada – Declaração de inexigibilidade do débito – III – Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito – Falha na prestação de serviços – Responsabilidade objetiva da ré – Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes – Sentença reformada – Ação procedente – Ônus sucumbenciais carreados à ré – Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 1126042-10.2019.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020)

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Negativação do nome do autor. Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminar de violação ao contraditório. Afastamento. Documentos que foram juntados após a contestação, mas antes da réplica, para o qual foi intimado o autor a se manifestar, com acesso aos autos por meio de vista em Cartório e consequente ciência da documentação. Observância dos arts. 397 e 398 do CPC/1973. Vício não caracterizado. DÉBITO NÃO COMPROVADO. Documentos exibidos pela ré para comprovar cessão de crédito firmada com a CETELEM, empresa que teria contratado com o autor, que não se referem ao débito objeto do apontamento, conforme se extrai do confronto de dados (nº de identificação do cartão de crédito). Ausência de comprovação pela ré da existência do crédito objeto do apontamento que resulta em acolhimento do pedido de declaração de sua inexistência e baixa da anotação. Dano moral configurado. Negativação indevida, com prejuízo presumido pela conotação imposta a seu titular de "mau pagador". Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 8.000,00. Sentença reformada, com inversão da sucumbência RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002622-91.2012.8.26.0144; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021)

APELAÇÃO – ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Autor que nega relação jurídica com a ré - Negativação de seu nome perante órgão de proteção ao crédito – Requerida que noticia a ocorrência de cessão na condição de cessionária do crédito oriundo da empresa CETELÉM DO BRASIL S/A - Dever do cessionário de comprovar a existência do negócio subjacente ao crédito adquirido - Ônus dessa prova que lhe incumbia – Inteligência do artigo 373, II, do CPC - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe – Dano moral configurado - Desnecessária prova do prejuízo em concreto – Indenização devida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1013809-60.2017.8.26.0223; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018)

Ação de indenização. Dano moral. Negativação indevida. Utilização de cartão de crédito por terceiro. Negligência da administradora na entrega do produto. Sentença. Ilegitimidade de parte da Kalunga, da Cetelem Promotora e da Cetelem Serviços. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Responsabilização somente da Cetelem Brasil S/A pelo dano moral fixado em R$ 6.000,00. Procedência da ação.Recursos da autora e da administradora. Sentença mantida no tocante à carência de ação, por ilegitimidade de parte. Recurso acolhido para elevação do valor indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Negativação abusiva. Negligência da administradora na entrega do cartão de crédito. Precedentes desta Câmara. Recurso da administradora pretendendo a improcedência da ação ou a redução do arbitramento judicial. Ação procedente. Valor elevado a título de dano moral. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 0019457-87.2009.8.26.0071; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2011; Data de Registro: 20/10/2011)






Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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