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O Bradesco Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida


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Muitas empresas (o Bradesco, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que O Bradesco Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pelo Bradesco, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou o Bradesco como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, o Bradesco é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pelo Bradesco) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, o Bradesco, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Muitas das fraudes realizadas que levam o Bradesco ou outros bancos a realizar uma negativação indevida ocorre por telefones ou aplicativos. Mas, em alguns casos, o estelionatário chega ao ponto de não apenas usar seus dados, mas falsificar seus documentos e assinar contratos. Quando isto ocorre, torna-se necessária a realização de perícia grafotécnica, um procedimento através do qual o perito especialista poderá atestar que aquela assinatura constante do contrato não saiu do punho do consumidor indevidamente negativado.


Mas, pela nossa experiência, grandes bancos como o Bradesco costumam realizar negativações indevidas muito mais por erros sistêmicos e de organização do que por fraudes: por erros de alimentação do sistema, o Bradesco acaba negativando pessoas que são, realmente, clientes, mas que nada devem. Nestes casos, é sempre importante investigar qual é a origem da negativação para poder demonstrar, através de comprovantes de pagamento, a ilegitimidade da dívida.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pelo Bradesco


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, o Bradesco tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se o Bradesco não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação do Bradesco Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se o Bradesco não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, o Bradesco, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação do Bradesco recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


O Bradesco Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso o Bradesco tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação do Bradesco no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora o Bradesco, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida do Bradesco e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida do Bradesco:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação do Bradesco - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com o Bradesco e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pelo Bradesco.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas o Bradesco Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que o Bradesco (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, o Bradesco estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pelo Bradesco, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, o Bradesco deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida do Bradesco ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação do Bradesco dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando o Bradesco a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS – Acordo realizado para parcelamento de dívida com instituição financeira – Negativação indevida dos dados da autora, enquanto o pagamento estava sendo efetuado – Sentença de improcedência, ao fundamento de ser a autora devedora contumaz, pois possuía anteriores anotações – Apontamentos, todos realizados pelo banco Bradesco, que, no entanto, foram excluídos antes da indevida negativação discutida nos autos – Inaplicabilidade da Súm. 385 do STJ - Dano moral – Ocorrência (in re ipsa) – Quantum indenizatório - Valor de R$15.000,00 em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, apto a ressarcir a vítima e servir de desestímulo ao ofensor, sem causar enriquecimento ilícito – Correção monetária a partir do arbitramento (Súm. 362 do C. STJ) e juros de mora a partir da citação, tratando-se de responsabilidade contratual – Inaplicabilidade da Súm. 54 do STJ – Honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados exclusivamente pela ré, diante da aplicação da Súmula 326 do C. STJ – Ré deverá responder por inteiro pelas custas e despesas do processo, diante da sucumbência - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005641-56.2020.8.26.0161; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021)


Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória – Cobrança indevida – Inscrição em órgãos de proteção ao crédito – Danos morais. 1. Comprovada a notificação prévia à negativação, descabe a condenação do órgão de proteção ao crédito ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano, nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e no histórico de negativações. 3. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Ação improcedente quanto ao réu Serasa. Ação parcialmente procedente quanto ao réu Bradesco. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1041111-43.2020.8.26.0002; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021)


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – Falha na prestação dos serviços bancários – Negativação do nome da autora por dívida de fatura de cartão de crédito paga – Procedência, para confirmar a tutela de urgência concedida e declarar a inexistência do débito, condenando o réu a dar a baixa definitiva na negativação do nome da autora e a pagar R$10.000,00 a título de danos morais – Apelo do réu, buscando afastar sua condenação, sob alegação de que não houve o repasse do valor do boleto pelo Banco Bradesco, que recebeu o pagamento da autora – Hipótese não demonstrada – Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial – Hipótese inocorrente – Responsabilidade objetiva do banco, nos termos do artigo 14 do CDC – Hipótese de aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária, devendo o banco arcar com os danos causados ao cliente – Incontroversa a falha na prestação dos serviços bancários, o que gera abalo moral – Indenização fixada em R$ 10.000,00, que deve ser mantida, por ser quantia adequada e suficiente a minimizar o sofrimento da autora, sem importar no seu enriquecimento indevido, além de evitar a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1045559-59.2020.8.26.0002; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021)


Ação declaratória de inexigibilidade de débito bancário c.c. indenização por danos morais – indevidas as cobranças de dívida prescrita e a negativação da autora em órgãos de proteção ao crédito - incúria dos réus BRADESCO e ATIVOS – aplicação do CDC (Lei 8078/90) – inaplicável a Súmula 385/STJ - danos morais caracterizados - desnecessária comprovação dos prejuízos – fixação do "quantum debeatur" segundo padrões desta Corte – sucumbência dos requeridos - demanda procedente – recurso da autora provido em parte – improvido o apelo da corré ATIVOS. (TJSP; Apelação Cível 1043982-41.2018.8.26.0576; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021)


Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Relação de Consumo. Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Cartão de crédito com pagamento agendado por meio de débito em conta-corrente. Encerramento da conta-corrente. Autora que comprovou ter solicitado transferência do cadastro de débito automático do Banco Bradesco ao Banco Itaú, através do site da própria empresa de cartão de crédito e segunda requerida. Faturas que no dia do vencimento não foram pagas. Requeridas cientes da alteração do débito automático, não informaram a autora sobre o funcionamento e, ou, possibilidade de transferência do serviço de desconto automático das faturas. Falha na prestação do serviço evidenciada. Banco que não estava autorizado a cobrar encargos. Situação de inadimplemento provocada pelo Banco, com decorrente restrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Negativação indevida. Declaração de inexistência do débito, de rigor. Pedido de reparação por dano moral. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Valor que deve observar prudência e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva das rés. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1060819-13.2019.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2020; Data de Registro: 14/11/2020)

Compra e venda de veículo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulatória de negócio jurídico e danos morais. Veículo devolvido à revendedora. Ação julgada improcedente quanto à revendedora e procedente quanto ao Banco Bradesco. Danos morais fixados em R$10.000,00. Apelação da corré Banco Bradesco Financiamento S/A. Ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade da instituição financeira configurada. Negativação do nome da autora. Apontamento indevido. Parcelas do financiamento que estavam em dia. Danos morais configurados. Redução: cabimento. Indenização reduzida para R$6.000,00. Necessidade. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0027392-40.2013.8.26.0007; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020)

Como pode-se notar das decisões dos tribunais que trouxemos, no caso do banco Bradesco, a maioria dos processos se dá não pela fraude de documentação, mas por defeitos na prestação de serviço. É de se ver que trata-se de um grande banco e que, por isso, falhas na prestação de serviço serão inevitáveis. O risco de desenvolvimento da atividade, porém, é do banco, no que não há a possibilidade de eximir-se do dever de indenizar o consumidor por não ter agido com dolo: basta que tenha sido evidenciada a falha na prestação do serviço.





Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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