Portal de Direito de
Crédito da Ls Advogados

Dr. Limpa Nome

Portal de Direito de
Crédito da Ls Advogados

O Banco Pan Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida


Aperte o Play!

Muitas empresas (o Banco Pan, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que O Banco Pan Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pelo Banco Pan, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou o Banco Pan como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, o Banco Pan é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pelo Banco Pan) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, o Banco Pan, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pelo Banco Pan


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, o Banco Pan tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se o Banco Pan não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação do Banco Pan Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se o Banco Pan não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, o Banco Pan, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação do Banco Pan recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


O Banco Pan Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso o Banco Pan tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação do Banco Pan no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora o Banco Pan, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida do Banco Pan e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida do Banco Pan:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação do Banco Pan - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com o Banco Pan e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pelo Banco Pan.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas o Banco Pan Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que o Banco Pan (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, o Banco Pan estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pelo Banco Pan, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, o Banco Pan deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida do Banco Pan ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação do Banco Pan dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando o Banco Pan a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cartão de Crédito – Pagamento por meio de boletos bancários encaminhados pelo correio – Boleto fraudado – Sentença que declarou inexigível o débito mencionado na inicial – Pretensão do corréu Banco Pan S/A. de reforma. INADMISSIBILIDADE: Falha na prestação do serviço configurada. Fraudadores que tiveram acesso aos dados sigilosos do contratante. Violação ao dever de segurança da informação. Inexigibilidade do débito representado pelo boleto fraudulento que se impõe. Súmula 479 do C. STJ. DANOS MORAIS – Sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 – Pretensão dos réus Banco Pan S/A. e Banco Inter S/A. de afastamento da condenação ou de redução do valor. ADMISSIBILIDADE: Dano moral não configurado, por falta de prova da negativação do nome, ou de que a autora tenha sido tratada com menosprezo ou descaso pelos réus. Sentença reformada neste ponto. MULTA COMINATÓRIA – Sentença que condenou o Banco Pan S/A. de abster-se da cobrança do valor reconhecidamente indevido, para evitar a imposição de multa fixada em R$500,00, por dia de descumprimento – Pretensão do corréu Banco Pan de afastamento da multa ou de sua redução. CABIMENTO EM PARTE: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Embora o valor tenha sido corretamente fixado, mostra-se adequada a limitação da multa em R$20.000,00 (vinte mil reais). ILEGITIMIDADE PASSIVA – Alegação dos bancos réus de que são partes ilegítimas no polo passivo da ação. NÃO CABIMENTO: O Banco Pan S/A. tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a autora é sua cliente e pede a declaração de inexigibilidade da dívida referente a cartão de crédito por ele administrado. O Banco Inter S/A. também é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, porque a quantia discutida nos autos foi depositada em conta corrente por ele administrada. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO BANCO INTER S/A. PROVIDO E O DO BANCO PAN S/A. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008398-37.2019.8.26.0006; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)

PROCESSO CIVIL – Litisconsórcio passivo facultativo – Admissibilidade – Configurada a necessária afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito - Inteligência do art. 113, III, do CPC/2015 – Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL – Banco de dados - Descontos automáticos de prestações em benefício previdenciário da autora e negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes – Hipótese em que a autora alega desconhecer a origem dos débitos, negando a existência de relação jurídica com os corréus – Cobranças indevidas – Ausência de prova acerca da regularidade dos débitos – – Ônus que competia aos réus – Art. 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade dos bancos-réus pela falha na prestação de serviços: arts. 14 e 20 do CDC – Pretensão do corréu Banco Pan S/A de limitação da sua condenação à restituição dos valores correspondentes apenas ao período posterior à aquisição da carteira de crédito de empréstimo consignado – Impossibilidade - Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia de prestação de serviço – Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC – Pretensão do corréu Banco Bankpar S/A à reforma da sentença no capítulo em que condenou solidariamente os réus à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora – Admissibilidade – Corréu Banco Pankpar S/A não efetuou tais descontos – Reforma da sentença nesse ponto para afastar tal condenação – Restituição dobrada de indébito – Descabimento - Ausência de má-fé – Inteligência dos arts. 940 do CC e 42 do CDC – Restituição simples – Dano moral - Ocorrência – Prova – Desnecessidade - Dano "in re ipsa" – Manutenção da indenização fixada em R$ 9.370,00 – Honorários advocatícios – Manutenção da verba honorária em 15% sobre o valor da condenação. Recurso do corréu Banco Pan S/A desprovido, recurso do corréu Banco Bankpar S/A parcialmente provido e recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031871-80.2014.8.26.0506; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO. NÃO REPASSE DE PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DO JULGADO. 1. Narra o autor que, em 30/06/2014, realizou o pagamento de R$400,25 (quatrocentos reais e vinte e cinco centavos), referente ao boleto da parcela do financiamento de sua moto, através da internet por meio de sua conta corrente. Ocorre que, apesar do pagamento, o autor recebeu novas cobranças da financeira sobre o valor que já havia sido pago. 2. Imediatamente o Autor contatou a financeira (Banco Pan Americano) e inclusive enviou o comprovante de pagamento fornecido pelo Banco Itaú, mas a financeira informou que o valor nunca foi repassado. 3. Afirma, ainda que tentou solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito, e o nome do Autor acabou sendo negativado. 4. O banco réu, por sua vez, não conseguiu demonstrar nos autos os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. 5. Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC. Responsabilidade civil objetiva. 6. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais caracterizados in re ipsa, ou seja, decorrem da gravidade do ilícito em si. 7. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e levando em consideração as características do caso concreto, sem deixar de observar ainda o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral, aceita-se como condizente o valor de R$10.000 (dez mil reais). Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 00361952620148190054, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/03/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. BANCO PAN. Negativação indevida. Contratos de empréstimos não pactuados e cobrança a maior. Sentença de Parcial Procedência para declarar quitado o débito do autor com a ré, pelos contratos objetos da presente demanda, condenando a ré, ainda, a pagar ao autor R$10.000,00 pelos danos morais sofridos. Apelo da ré requerendo a improcedência dos pedidos ou a redução do quantum compensatório. Entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, por si só, enseja danos morais e obriga a respectiva indenização. Valor fixado em R$10.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando a lesão aos direitos de personalidade da parte autora que sofreu indevida negativação. Precedentes deste tribunal. Aplicação da Súmula 343 desta Corte. RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00339593920148190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/08/2017, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 10/08/2017)






Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





Compartilhe Conhecimento!


Compartilhe este artigo nas suas redes sociais!



Nenhum comentário:

Postar um comentário


Contato Já!


dr limpa nome whatsapp


Resolva Já!


test

test