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A Vivo (Telefonica) Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida


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Muitas empresas (a Vivo (Telefonica), por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que A Vivo (Telefonica) Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pela Vivo (Telefonica), na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou a Vivo (Telefonica) como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, a Vivo (Telefonica) é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pela Vivo (Telefonica)) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, a Vivo (Telefonica), inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pela Vivo (Telefonica)


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, a Vivo (Telefonica) tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se a Vivo (Telefonica) não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação da Vivo (Telefonica) Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se a Vivo (Telefonica) não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, a Vivo (Telefonica), é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação da Vivo (Telefonica) recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


A Vivo (Telefonica) Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso a Vivo (Telefonica) tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação da Vivo (Telefonica) no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora a Vivo (Telefonica), terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida da Vivo (Telefonica) e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida da Vivo (Telefonica):


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação da Vivo (Telefonica) - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com a Vivo (Telefonica) e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pela Vivo (Telefonica).


Eu Já Paguei A Dívida, Mas a Vivo (Telefonica) Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que a Vivo (Telefonica) (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, a Vivo (Telefonica) estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pela Vivo (Telefonica), aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, a Vivo (Telefonica) deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida da Vivo (Telefonica) ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação da Vivo (Telefonica) dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando a Vivo (Telefonica) a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


"RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Pedido de encerramento da conta – Autora que quitou todos os débitos automáticos, conforme orientação do banco – Hipótese em que o banco apontou o débito à operadora VIVO nos órgãos de proteção ao crédito – Inadmissibilidade – Negativação indevida – Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000.00 (dez mil reais) - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002642-78.2019.8.26.0319; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 17/01/2020; Data de Registro: 17/01/2020)


Rescisão contratual c.c. inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Internet (Vivo Box). Negativação indevida e má prestação dos serviços. R. sentença de procedência. Contestação desacompanhada de elementos de convicção. Concessionária demandada que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, não se olvidando da aplicação do CDC. Apelo só da prestadora. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo da acionada. (TJSP; Apelação Cível 1022849-97.2016.8.26.0224; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 17/10/2017)


APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Serviço de telefonia. Negativação reputada indevida pela empresa autora. Sentença de procedência. Recurso da Vivo. RESPONSABILIDADE. Caso abrangido pela legislação consumerista. Operadora não apresentou prova suficiente que desconstituísse ou modificasse o direito invocado na inicial, ônus que lhe incumbia (artigo 333, II, do antigo CPC). Provas documentais demonstrando que o valor da negativação se referia a cobranças por mensalidades relativas ao período no qual a linha permaneceu inativa por culpa da própria operadora. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Reconhecimento da inexigibilidade do débito e da ilegalidade da inscrição questionada. DANOS MORAIS. Configuração "in re ipsa". Importe fixado na sentença (R$ 7.000,00) não comportaria a redução pretendida. Jurisprudência. Juros a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026686-81.2014.8.26.0564; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – Serviços de internet e telefônica fixa – Pedido de cancelamento do contrato em data anterior aos débitos que levaram à negativação do nome do autor – Prova dos autos favorável à tese defendida na petição inicial - Inexigibilidade do débito – Dano moral configurado - Quantum fixado que se apresenta justo e razoável, e repara adequadamente o prejuízo moral sofrido – Ausência de interesse da apelante na discussão da aplicabilidade ou não do disposto na Súmula 54 do STJ, tendo em conta o marco inicial dos juros moratórios fixados na sentença – Recurso improvido, na parte em que conhecido, majorando-se os honorários de sucumbência, com amparo no § 11 do art. 85 do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1015322-76.2019.8.26.0196; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 05/05/2021)






Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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