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A Tim Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida


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Muitas empresas (a Tim, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que A Tim Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pela Tim, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou a Tim como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, a Tim é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pela Tim) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, a Tim, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pela Tim


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, a Tim tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se a Tim não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação da Tim Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se a Tim não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, a Tim, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação da Tim recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


A Tim Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso a Tim tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação da Tim no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora a Tim, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida da Tim e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida da Tim:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação da Tim - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com a Tim e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pela Tim.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas a Tim Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que a Tim (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, a Tim estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pela Tim, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, a Tim deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida da Tim ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação da Tim dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando a Tim a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM LANÇAMENTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DENOMINADOS "PLANO OI RIO", "TIM RIO", "SEGURO PROTEÇÃO" E "ANUIDADE DIFERENCIADA", E DA CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DAS COMPRAS CONTESTADAS PELO CONSUMIDOR, ASSIM COMO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E A PACTUAÇÃO DA COBRANÇA DO VALOR TOTAL DA ANUIDADE MESMO APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUANTO AOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE QUE A FATURA QUE DEU LASTRO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APENAS APONTA A COBRANÇA DE DÉBITOS INEXIGÍVEIS. SUFICIÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE ("DAMNUM IN RE IPSA"). REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, APENAS PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$ 7.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1047773-57.2019.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021)

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência – Recurso da autora – DÉBITO RELATIVO AO BANCO DIGIO S/A - Insurgência contra a não exclusão do apontamento e a ausência de arbitramento de indenização por danos morais – Cabimento – Autora que permaneceu com seu nome negativado de forma indevida após o início do pagamento do acordo entabulado – Extratos trazidos pelo réu que não demonstram a exclusão do débito - Manutenção da negativação por prazo acima do tolerável - Obrigação de o credor retificar o registro desabonador – Providência que deve ser cumprida no prazo de cinco dias úteis contados do efetivo pagamento do débito – Súmula 548 do STJ – Determinação de exclusão do apontamento - Cabimento de indenização por danos morais – Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00, corrigidos desde o arbitramento e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação, devido ao caráter contratual do relacionamento mantido entre os litigantes – Valor que se mostra adequado, apesar de inferior ao normalmente arbitrado por esta Câmara, pois, in casu, quando da negativação, a autora estava inadimplente – Importância pretendida pela recorrente (R$20.900,00) que se afigura desarrazoada. DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RELAÇÃO À EMPRESA DE TELEFONIA TIM S/A – DANO MORAL IN RE IPSA – Indenização a título de dano moral devida – Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, em consonância com o patamar adotado como referencial por esta Colenda Câmara em situações análogas – Quantia almejada pela demandante (R$ 20.900,00) que daria ensejo a enriquecimento ilícito - Correção monetária desde o arbitramento e juros de 1% ao mês contados do evento danoso devido se tratar de responsabilidade extracontratual - Montante que se mostra suficiente para remunerar os prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela autora e incentivar a empresa ré a tomar cautela redobrada antes de negativar os dados de terceiros – Honorários advocatícios, já abrangidos os recursais, arbitrados em 15% sobre cada condenação - Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003834-75.2020.8.26.0007; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020)

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA 1 – O risco da atividade é assumido pela concessionária do serviço de telefonia, que colocando no mercado a possibilidade de que qualquer pessoa contraia linha telefônica, assumiu para si o risco de que um fraudador assim o faça. O dever de segurança deve ser garantido pelo fornecedor, sendo um ônus seu e não do consumidor, assim como os altos lucros percebidos pelas empresas, que não são repassados aos consumidores; 2 – Acatando a possibilidade de contratação extremamente facilitada e sem a imposição de qualquer sistema de segurança, deve a concessionária ter extrema cautela ao inserir os nomes dos supostos devedores nos cadastros de inadimplentes, sob pena de negativar pessoa vítima de fraude. Simples faturas de consumo (que sequer foram juntadas) não fazem prova suficiente da contratação e existência de débito; 3 - Demanda simples, debatendo questão reiterada perante os Tribunais que não exige grande dispêndio de análise técnica ou até mesmo de tempo do nobre patrono, observando-se que o feito não contou sequer com fase de instrução, encontrando-se com menos de 90 laudas quando da prolação da sentença. Diante disso, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da liquidação é quantia suficiente para bem remunerar o patrono, que ainda perceberá os honorários contratuais de seu cliente; 4 – Dano moral devidamente reconhecido diante da negativação indevida que perdurou por cerca de cinco meses, de modo que o magistrado de origem fixou indenização em R$ 15.000,00, quantia que comporta manutenção. RECURSO DA RÉ TIM IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, apenas para modificar a forma de distribuição da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1033929-06.2015.8.26.0576; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 07/03/2018)






Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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