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A Sky Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida


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Muitas empresas (a Sky, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que A Sky Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pela Sky, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou a Sky como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, a Sky é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pela Sky) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, a Sky, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Segundo nossa experiência, parte das fraudes relativas à Sky ocorrem porque, como quase todas as empresas modernas, a Sky realiza negócios via telefone. Logo, um estelionatário, de posse de seus dados, pode conseguir realizar uma compra de serviço junto à Empresa. Eles, é claro, não agem de má-fé: apenas acompanham a tendência da sociedade do capital! Ocorre que, como citado, os bônus de maneiras mais práticas de comercialização de serviços também traz uma séria de ônus com os quais as empresas devem lidar, pois assumem o risco do desenvolvimento da atividade.


No mais, a empresa Sky, por vezes, cede dívidas a empresas especializadas exatamente na compra e cobrança de dívidas antigas. Assim, em alguns casos, a negativação será de uma terceira empresa, mas o contrato que teoricamente serve de lastro à negativação foi realizado com a Sky. Seja como for, a Sky ou a cessionária (empresa que compra dívidas) deverá arcar com a ilicitude da negativação indevida.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pela Sky


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, a Sky tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se a Sky não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação da Sky Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se a Sky não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, a Sky, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação da Sky recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


A Sky Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso a Sky tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação da Sky no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora a Sky, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida da Sky e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida da Sky:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação da Sky - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com a Sky e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pela Sky.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas a Sky Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que a Sky (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, a Sky estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pela Sky, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, a Sky deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida da Sky ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação da Sky dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando a Sky a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


RECURSOS – Apelações – "Ação de reparação por danos morais c. c. obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Admissibilidade parcial – Aplicação das regras do CDC – Incontroversa inexistência de relação jurídica entre as partes – Contratação indevida que ensejou reiteradas cobranças, com a negativação do nome do autor – Dano moral configurado – "Quantum" indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Honorários advocatícios majorados em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015 – Recurso da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA improvido – Recurso de LEONEL MARTINI DA SILVA parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1015367-09.2016.8.26.0577; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2017; Data de Registro: 30/05/2017)


APELAÇÃO. Prestação de Serviços. Ação declaratória de inexistência de débito e restituição, em dobro, das quantias pagas cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. - Recurso da corré Sky. Pretensão à inversão do julgamento ou a redução do quantum fixado a título de danos morais. Impossibilidade. Cobrança indevida por serviço cancelado, porquanto o local era desprovido de sinal. Geração de débitos inexigíveis. Negativação do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. Abalo moral presumido. Danos morais configurados. Montante arbitrado em R$ 6.000,00 (em 17/09/2013) que deve ser mantido. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como da diretriz do art. 944 do Código Civil. - Litigância de má-fé requerida em contrarrazões. Não ocorrência. A conduta processual da apelante não se insere dentre as hipóteses previstas no art. 17 do CPC, a justificar a aplicação da sanção requerida, cuidando-se de regular exercício ao direito à ampla defesa, consagrado na Constituição Federal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 4001546-54.2013.8.26.0038; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 17/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SKY BANDA LARGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ. ANOTAÇÕES POSTERIORES À ANOTAÇÃO NEGATIVA QUE SE DISCUTE NESTES AUTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00153519820178190038, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/05/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SKY. AUTORA QUE FOI USUÁRIA DO SERVIÇO POR 12 MESES. PEDIDO DE CANCELAMENTO E RETIRADA DE APARELHOS. NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME DEPOIS DA RESCISÃO, POR DIVIDA VENCIDA EM 15.08.14, OU SEJA. MAIS DE 02 ANOS APÓS O CANCELAMENTO. RE QUE SE LIMITA A EXTRAIR EXTRATOS DE TELA REFERENTES A DÍVIDAS, APONTANDO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU DE FORMA AUTOMÁTICA APÓS CONSTAR FATURAS EM ABERTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO, COMPROVANTES DO NEGÓCIO OU OUTRAS PROVAS. SENTENÇA PROCEDENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA SEMPRE PAGOU COM ATRASO AS MENSALIDADES. IRRELEVÂNCIA. RÉ QUE DEVERIA TER COMPROVADO PROVA DE QUE A DÍVIDA OBJETO DA NEGATIVAÇÃO ESTARIA VENCIDA E NÃO PAGA EM PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, O QUE NÃO FEZ. RETIRADA OU ENTREGA DOS APARELHOS QUE SE FAZ MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO, O QUAL NÃO FOI JUNTADO PELA RÉ. AUTORA QUE NÃO TERIA COMPROVADO RESTRIÇÃO DE CRÉDITO POR CONTA DA INSCRIÇÃO. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EMPRESA DE GRANDE PORTE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA. (TJ-SC - RI: 03010714120148240062 São João Batista 0301071-41.2014.8.24.0062, Relator: Janine Stiehler Martins, Data de Julgamento: 24/05/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)



O primeiro precedente trazido mostra um caso de negativação pura e simples: o consumidor checou seu nome na Serasa, SPC ou SCPC e se viu negativado pela Sky. Pela negativação, o tribunal mandou a Sky indenizá-lo em R$ 10.000,00.

Quanto ao segundo precedente: como já dissemos, a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça nos traz que, se havia inscrições preexistentes no nome do consumidor, não há dano moral a ser indenizado.


A Sky, em sua defesa, produziu prova demonstrando que o nome do consumidor estava sujo por outras dívidas. Contudo, atentamente, o tribunal notou que as outras negativações eram posteriores à negativação realizada pela Sky. Ou seja, não eram preexistentes, no que, quando a Sky negativou o consumidor, seu nome estava limpo, não incidindo, portanto, a súmula 385 do STJ. Logo, correta a decisão do tribunal em deferir o dano moral ao consumidor!


Por fim, como podemos ver do último precedente juntado, em certos casos, a Sky negativa o consumidor não apenas em razão de fraudes, mas também por erro sistêmico. Veja-se do último precedente trazido: o consumidor era, realmente, cliente da Sky. A empresa, com tudo, negativou seu nome sem que houvesse dívida. 


Como meio de defesa, a Sky procurou demonstrar que o consumidor, frequentemente, paga as mensalidades da prestação de serviço com atraso. Ocorre que a turma recursal andou muito bem em indicar a irrelevância de tal fato: se houvesse dívida realmente em atraso, a negativação seria lícita, devida, exercício regular de direito. Contudo, se o consumidor pagou a dívida, ainda que de maneira extemporânea, o fornecedor não pode sujar seu nome o ou manter a negativação após o pagamento.



Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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