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A Oi (Telemar) Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida


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Empresas de telefonia como a Oi (telemar) frequentemente encontram problemas com fraudes ou com o próprio sistema. O resultado é o consumidor negativado na Serasa, SPC ou SCPC. Trata-se de negativação indevida e vamos conversar um pouco mais sobre como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que A Oi (Telemar) Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pela Oi (Telemar), na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou a Oi (Telemar) como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, a Oi (Telemar) é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pela Oi (Telemar)) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, a Oi (Telemar), inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


É muito comum que o problema, quando se trata de empresas de telefonia, como é o caso da Oi (Telemar),  é que um estelionatário tenha usado seus dados (que, hoje, pode-se conseguir na internet) para contratar uma linha de telefone celular, provavelmente pós-paga. Essa contratação, na maioria das vezes, ocorre pelo próprio telefone, ou seja, não há contrato assinado por ninguém, logo, é uma ação que, na maioria das vezes, não precisa de perícia para dizer se a assinatura do contra é ou não sua. A vantagem de uma ação por negativação indevida que independe de perícia, como essa, é que ela corre muito mais rápido - ou seja, seu problema é resolvido mais rapidamente.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pela Oi (Telemar)


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, a Oi (Telemar) tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se a Oi (Telemar) não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação da Oi (Telemar) Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se a Oi (Telemar) não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, a Oi (Telemar), é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação da Oi (Telemar) recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


A Oi (Telemar) Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso a Oi (Telemar) tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação da Oi (Telemar) no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora a Oi (Telemar), terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida da Oi (Telemar) e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida da Oi (Telemar):


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação da Oi (Telemar) - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com a Oi (Telemar) e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pela Oi (Telemar).


Eu Já Paguei A Dívida, Mas a Oi (Telemar) Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que a Oi (Telemar) (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, a Oi (Telemar) estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pela Oi (Telemar), aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, a Oi (Telemar) deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida da Oi (Telemar) ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação da Oi (Telemar) dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando a Oi (Telemar) a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I – Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, a contratação pelo autor do plano denominado de "OI BÁSICO" e tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome do autor no SCPC, pertinente o acolhimento dos pedidos; II – A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Assim, a condenação da ré ao pagamento do valor fixado na sentença deve ser mantido. (TJSP; Apelação Cível 1001151-03.2020.8.26.0157; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021)


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM LANÇAMENTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DENOMINADOS "PLANO OI RIO", "TIM RIO", "SEGURO PROTEÇÃO" E "ANUIDADE DIFERENCIADA", E DA CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DAS COMPRAS CONTESTADAS PELO CONSUMIDOR, ASSIM COMO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E A PACTUAÇÃO DA COBRANÇA DO VALOR TOTAL DA ANUIDADE MESMO APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUANTO AOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE QUE A FATURA QUE DEU LASTRO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APENAS APONTA A COBRANÇA DE DÉBITOS INEXIGÍVEIS. SUFICIÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE ("DAMNUM IN RE IPSA"). REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, APENAS PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$ 7.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1047773-57.2019.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021)


Apelação. Ação de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais e restabelecimento das linhas telefônicas. Cobranças indevidas e bloqueio no serviço - Negativação do nome da autora - Sentença de procedência - Apelo da ré - Aplicabilidade do CDC - Plano contratado pela autora que, de fato, estabelecia isenção de pagamento para ligações realizadas a longa distância, dentro do território nacional, entre telefones da ré ("de Oi móvel para Oi móvel") - Inteligência do artigo 30 do CDC - Danos morais configurados - Indenização corretamente fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em se tratando de recurso exclusivo da ré - Sentença mantida, com observação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0004851-15.2013.8.26.0168; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019)


AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em virtude de débitos não contratados. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na contratação de advogado e por danos morais. Irresignação de ambas as partes. Parte ré que não comprovou que a dívida 'sub judice' é decorrente de contrato celebrado pela parte autora. Negativação indevida. Dano 'in re ipsa'. Exclusão da responsabilidade civil da corré Oi Móvel, que não negativou o nome da parte autora. 'Quantum' indenizatório que comporta majoração, não para o valor pretendido, mas para a quantia de R$10.000,00, estando em consonância com os valores arbitrados por esta C. Câmara. Quantia que deve ser corrigida a partir do arbitramento (Súmula 362 do E. STJ). Indenização por dano material afastada. Inclusão dos honorários advocatícios contratuais na condenação, além dos honorários sucumbenciais, configuraria 'bis in idem'. Relação contratual celebrada entre a parte e pessoa de sua confiança, da qual a outra parte não participou, nem tampouco negociou o valor da prestação do serviço. Ação julgada parcialmente procedente, reconhecida a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 86 do CPC. Cada parte deverá arcar com metade das custas processuais e com honorários advocatícios da parte contrária, mantidos em 10% do valor da condenação. Honorários advocatícios majorados, porém, para o importe de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1001387-12.2016.8.26.0248; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018)






Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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