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A Nextel Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida


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Muitas empresas (a Nextel, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que A Nextel Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pela Nextel, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou a Nextel como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, a Nextel é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pela Nextel) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, a Nextel, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pela Nextel


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, a Nextel tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se a Nextel não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação da Nextel Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se a Nextel não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, a Nextel, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação da Nextel recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


A Nextel Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso a Nextel tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação da Nextel no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora a Nextel, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida da Nextel e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida da Nextel:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação da Nextel - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com a Nextel e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pela Nextel.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas a Nextel Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que a Nextel (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, a Nextel estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pela Nextel, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, a Nextel deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida da Nextel ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação da Nextel dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando a Nextel a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.



APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação levada a efeito pela operadora de telefonia. Ação proposta contra a Nextel, o SCPC e a Serasa. Sentença de procedência em relação à operadora e improcedência em relação aos órgãos mantenedores de cadastro de inadimplentes. Recurso da consumidora e da operadora de telefonia. APELAÇÃO DA AUTORA. Argumentação acerca da responsabilidade das instituições mantenedoras. Não acolhimento. Serasa e SCPC demonstraram o encaminhamento de correspondência à autora, notificando-a acerca da negativação. Dispensa de AR - Súmula 404 do STJ. Os órgãos não poderiam ser responsabilizados pela irregularidade da informação prestada pela operadora. Condenação da Nextel ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Valor bem fixado, devendo ser mantido - Jurisprudência. Recurso da consumidora improvido. RECURSO ADESIVO. Operadora não comprovou a legalidade da cobrança objeto da anotação. Mera apresentação de tela do sistema, em sede recursal, insuficiente para afastar a solução dada ao feito em Primeiro Grau. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso. Indevida inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes acarreta dano moral 'in re ipsa'. Montante arbitrado na r. sentença não comportaria redução, eis que cumpriu o duplo caráter da condenação. SUCUMBÊNCIA. Não fixação de honorários recursais, por força do contido no Enunciado Administrativo nº 7/2016 do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1018996-86.2015.8.26.0007; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017)


APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inserção do nome da autora no cadastro de maus pagadores por dívida não reconhecida. Sentença de procedência, condenando a Nextel ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização. Recurso da consumidora. DANOS MORAIS. Falha na prestação do serviço – Contratação fraudulenta - Negativação indevida do nome da requerente - Dano configurado "in re ipsa". O valor da indenização deve ser suficiente para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, servindo ainda para punir e inibir a reincidência da conduta lesiva do ofensor, observadas a condição econômica das partes e a amplitude do dano - Majoração do patamar fixado em Primeiro Grau (R$ 7.000,00) para o importe de R$ 10.000,00, nos termos da jurisprudência desta Colenda Câmara – Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. "DIES A QUO". INDENIZAÇÃO. Juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso – Responsabilidade, no caso concreto, decorreu de relação extracontratual. Aplicação da Súmula 54 do STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Elevação dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, por equidade, nos termos do § 11 do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108538-30.2015.8.26.0100; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017)


RECURSOS – Apelações – "Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débito c. c. indenização por dano material e moral" – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Admissibilidade parcial – Incontroversa pactuação de Contrato de Prestação de Serviço Móvel Pessoal, que prevê a possibilidade de rescisão à qualquer tempo, mediante simples notificação – Comprovado envio de notificação de rescisão, recebido pela NEXTEL em 19/05/2015 – Contrato que deve ser considerado rescindido à partir da referida data – Cobranças enviadas após a notificação que se revelam indevidas – Indevida negativação do nome da ALECO, que configura dano moral "in re ipsa" – Aplicação da Súmula 217 do STJ – "Quantum" indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Sucumbência recíproca corretamente fixada – Honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da ALECO, majorados em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015 – Recurso adesivo da ALECO parcialmente provido, improvido o apelo da NEXTEL. (TJSP; Apelação Cível 1001436-12.2016.8.26.0100; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2017; Data de Registro: 18/08/2017)






Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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