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A Net Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida


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Muitas empresas (a Net, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que A Net Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pela Net, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou a Net como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, a Net é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pela Net) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, a Net, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pela Net


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, a Net tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se a Net não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação da Net Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se a Net não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, a Net, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação da Net recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


A Net Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso a Net tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação da Net no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora a Net, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida da Net e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida da Net:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação da Net - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com a Net e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pela Net.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas a Net Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que a Net (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, a Net estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pela Net, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, a Net deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida da Net ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação da Net dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando a Net a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais cumulado com tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Relação de Consumo. Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Débitos não autorizados referentes a contrato com a Net em nome de terceiro e cartão de crédito não contratado. Prova da existência e regularidade do débito inscrito que cabe à ré. Falha na prestação de serviços. Ônus do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Origem do débito não comprovada. Negativação indevida. Ato ilícito configurado. Dano moral in re ipsa. "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Determinação quanto ao marco inicial dos juros moratórios. Sucumbência exclusiva da ré. Exegese da Súmula 326 do E. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011531-61.2017.8.26.0005; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 04/09/2019)

Prestação serviços – Telefonia – Alegado pelo autor ter sido cobrado, indevidamente, pela ré após o cancelamento do serviço "Net Fone", ocorrido em 21.10.2015 – Tese exposta na inicial que se mostrou verossímil, versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente – Ré que não juntou a suposta fatura inadimplida que revelasse, de modo discriminado, o período de disponibilização do sinal do serviço utilizado pelo autor anteriormente ao seu cancelamento – Nome do autor que foi apontado pela ré, de forma indevida, nos órgãos de proteção ao crédito - Mantida a declaração de inexigibilidade do débito discutido, bem como o cancelamento da pertinente negativação. Responsabilidade civil – Dano moral – Anotação do nome do autor nos cadastros restritivos que resultou de cobrança de dívida imerecida, referente a serviço cancelado – Indevida anotação comprovada – Dano moral puro configurado. Responsabilidade civil – Dano moral - "Quantum" indenizatório que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Manutenção do valor indenizatório de R$ 5.000,00, correspondente, aproximadamente, a trinta e três vezes o valor apontado em nome do autor (R$ 150,07) – Procedência da ação que deve persistir – Apelo da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009728-15.2017.8.26.0564; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019)

DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Legitimidade passiva de parte, interesse de agir e condições da ação presentes no caso concreto - Conta salário inativa – Ausência de movimentação financeira – Saldo devedor resultante do cômputo de tarifas bancárias e débito automático de serviços prestados pela NET e não autorizados pelo correntista – Necessidade de notificação do correntista quanto ao interesse em permanecer com a conta e existência de cláusula contratual estabelecendo a cobrança de tarifas e encargos para a manutenção desse tipo de conta – Ausência de provas nesse sentido – Banco que não fez prova acerca da autorização de débito automático da NET - Abusividade na formação do saldo devedor – Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito – Dano moral caracterizado – Presunção dos efeitos nocivos da negativação – Montante da condenação reduzido para R$7.500,00, a fim de atender aos princípios da moderação e proporcionalidade – Recurso do banco provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 0039362-92.2013.8.26.0506; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017)


PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Relação de Consumo. Inexistência de prova de que o autor contratou o serviço "Net Virtua", prova que deveria ser produzida pela apelante, haja vista ser seu ônus demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, inciso II, do NCPC) que, não bastasse, é consumidor e se submete, por conseguinte, às normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Dívida inexigível. As cópias das telas de seu sistema não prestam para demonstrar a contratação porque produzido de forma unilateral e nem sequer comprovam a manifestação de vontade do autor na contratação do serviço. Débito inexigível. Negativação indevida. Danos morais caracterizados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013220-86.2016.8.26.0002; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2017; Data de Registro: 02/06/2017)


APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais ajuizada pelo espólio. Prestação de serviço na modalidade Net TV e Net Virtua. Cobrança relativa a período posterior ao pedido cancelamento dos serviços prestados. Negativação indevida. Ofensa à memória de pessoa já falecida. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da condenação e do montante fixado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 4004559-72.2013.8.26.0002; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017)






Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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