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A Enel Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida


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Muitas empresas (a Enel, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que A Enel Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pela Enel, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou A Enel como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, a Enel é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pela Enel) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, a Enel, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pela Enel


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, a Enel tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se a Enel não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação da Enel Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se a Enel não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes, a Enel é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação da Enel sai do nome em poucos dias.


A Enel Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso a Enel tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação da Enel no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora a Enel, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida da Enel e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida da Enel:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação da Enel - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com a Enel e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pela Enel.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas a Enel Não Limpa Meu Nome. E Agora?







O STJ já decidiu que a Enel (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, a Enel estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pela Enel, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, a Enel deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida da Enel ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação da Enel dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando a Enel a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO. NÃO REPASSE DA INFORMAÇÃO SOBRE PAGAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS DEVIDOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Tratam os autos de recurso de apelação cível interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, contra a sentença de fls. 115/118, proferida pelo juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza em sede de ação ordinária, em face de FRANCISCO JOSÉ DA SILVA. II - A teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90, a responsabilidade da fornecedora em reparar os danos causados aos consumidores, em decorrência na prestação do serviço, é objetiva, bastando para a sua caracterização a ocorrência do ato ilícito e do consequente dano ao cliente. E, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço, produzir prova da ausência de direito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II, do parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC). III – No caso, constata-se ser incontroverso o fato do seu nome ter sido levado a protesto por dívida referente ao consumo de elétrica já paga. Não se pode entender como razoável a efetivação de atos de cobrança em face de consumidor quando a cadeia de consumo não consegue, a tempo, dar baixa em um pagamento realizado em correspondente bancário, devendo toda a cadeia de fornecimento responder pelos danos, de forma solidária. IV - Sopesando os constrangimentos e o dissabor suportados pelo apelado, que teve seu nome negativado após a quitação do débito, e considerando que a indenização deve revestir-se de caráter inibidor, punitivo, pedagógico e compensatório, considera-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado no Primeiro Grau, condizente e necessário à atenuação das consequências dos transtornos sofridos por aquele, e por ser razoável e proporcional à extensão da lesão sofrida. V – Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 15 de setembro de 2020. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - AC: 04120899620108060001 CE 0412089-96.2010.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 15/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020)

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Companhia Energética do Ceará - ENEL, adversando sentença proferida no processo nº 0004531-91.2016.8.06.0078, em curso na Vara Única da Comarca de Fortim/CE, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Tutela Provisória e Reparação por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para: i) declarar a inexistência das quantias ensejadoras da restrição creditícia (JUN/15 a MAR/16), assim como os contratos impugnados, ii) condenar a empresa demandada no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, em valores atualizados monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; iii) determinar à requerida a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de devedores no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 05 (cinco) salários mínimos; iv) condenação da ré ao pagamento custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. A autora alega ter seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, em razão da demandada cobrar uma dívida de unidade consumidora diversa daquela onde reside, consistindo em ato ilícito. 3. A concessionária sustentou, em síntese, que a requerente solicitou a troca de titularidade para o seu nome na unidade consumidora em questão, apresentando seus documentos e que todos os procedimentos adotados foram realizados em consonância com a Resolução da Aneel. 4. Ausência de comprovação pela ré de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, bem como atitude da empresa recorrente de inscrever indevidamente o nome da autora no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Serasa, sem comprovar a legitimidade da dívida que acarretou tal inscrição, configura ato ilícito que enseja a devida indenização, configurando dano moral in re ipsa. Juros de mora a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ. 6. Apelação interposta pela ENEL – Companhia Energética do Ceará conhecida e não provida. Reforma da sentença para determinar ex officio a incidência dos juros de mora a título de danos morais a partir do evento danoso (súmula 54 STJ). Majoração de 10% para 15% a verba honorária arbitrada na origem em face da ENEL, com fundamento no art. 85, § 11º do NCPC. Manutenção parcial da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004531-91.2016.8.06.0078, em que é apelante Companhia Energética do Ceará - ENEL, e apelada Maria de Lourdes Costa da Silva e outro. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 24 de março de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AC: 00045319120168060078 CE 0004531-91.2016.8.06.0078, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 24/03/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021)

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTO CONTENDO INFORMAÇÕES DA NEGATIVAÇÃO CADASTRAL NO VALOR DE R$0,27. REVELIA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM R$5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA R$49.900,00. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO PARTICULAR IDENTIFICADA NO CASO EM JULGAMENTO PARA A MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, a reparabilidade por danos morais pleiteada nesta demanda é em função de uma anotação no cadastro de proteção ao crédito imputada à ré no valor de R$0,27. Segundo a petição inicial, a negativação indevida não tem lastro contratual, porquanto a autora negou qualquer vínculo obrigacional com a requerida. Entretanto, o apontamento sem causa criou dificuldades, inviabilizando a tomada de crédito ou a realização de compras em tal modalidade. A ré foi citada, mas não ofereceu contestação, tornando-se revel. Claro que um dos principais efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, ante a absoluta falta de impugnação. Mesmo reconhecido fato incontroverso com relação ao referido apontamento a indenização fixada no valor de R$5.000,00 mostrou-se razoável pelas particularidades do caso. (TJ-SP - AC: 10360072020198260224 SP 1036007-20.2019.8.26.0224, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020)






Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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