Portal de Direito de
Crédito da Ls Advogados

Dr. Limpa Nome

Portal de Direito de
Crédito da Ls Advogados

A Embratel Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida


Aperte o Play!

Muitas empresas (a Embratel, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que A Embratel Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pela Embratel, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou a Embratel como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, a Embratel é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pela Embratel) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, a Embratel, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


As empresas que operam o ramo de telefonia, como é o caso da Embratel, atendem a uma demanda enorme de clientes e, acompanhando a tecnologia, passam a aceitar diferentes maneiras de contrato. É comum que empresas e operadoras de telefonia realizem contratos por telefone ou internet. Ou seja, muitas vezes, basta que algum estelionatário tenha os seus dados para fazer uma conta em seu nome.


Logo,   segundo nossa experiência prática advogando nesta área, normalmente, a Embratel não terá, sequer, um contrato para apresentar alegando que é o que funda a negativação indevida. A vantagem disso é que o processo torna-se mais rápido por não depender de perícia.


Mas veja-se: isso não significa que compensa, apostando nesta ausência de contrato, que o consumidor possa mentir em juízo e negar a existência de um contrato quando a negativação vem de uma dívida legítima, real. E isso por vários motivos: para começar, porque seria imoral. Em segundo lugar, porque se a contratação for real, poderá haver outros indícios, como a instalação dos serviços na sua residência ou até uma gravação com a sua voz pedindo o serviço. É importante que fique claro que, se a negativação for indevida, isso será provado no processo, mas se for devida, ou seja, se o consumidor está tentando enganar o judiciário, isso  pode ser descoberto e o consumidor poderá ser multado por ter mentido em juízo.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pela Embratel


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, a Embratel tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se a Embratel não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação da Embratel Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se a Embratel não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, a Embratel, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação da Embratel recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


A Embratel Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso a Embratel tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação da Embratel no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora a Embratel, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida da Embratel e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida da Embratel:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação da Embratel - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com a Embratel e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pela Embratel.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas a Embratel Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que a Embratel (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, a Embratel estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pela Embratel, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, a Embratel deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida da Embratel ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação da Embratel dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando a Embratel a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – FATURA CANCELADA – MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO – DANO MORAL CARACTERIZADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Sendo inconteste o cancelamento do débito pela Telefônica, bem como, a identidade deste com o montante apontado nos órgãos de proteção ao crédito pela Embratel, de rigor a declaração da inexigibilidade da fatura de consumo de consumo. - Dano moral caracterizado pelo transtorno suportado pela autora que teve que bater às portas do Poder Judiciário para ver solucionada a questão atinente ao apontamento indevidamente realizado pela apelada Embratel, negativação essa que perdurou mesmo após o cancelamento do débito realizada pela apelada Telefônica (responsável pelo faturamento deste). - Tendo em vista que as demandas são responsáveis pelo apontamento indevido e pela respectiva manutenção deste, vez que a Embratel providenciou a inscrição do débito, mas não a baixa respectiva após o cancelamento deste pela Telefônica, e que esta não demonstrou ter adotado qualquer expediente para que a inscrição fosse levantada (eventual comunicação do fato à Embratel etc), impõe-se a condenação solidária das demandas. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005888-46.2014.8.26.0032; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2016; Data de Registro: 06/04/2016)


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Responsabilidade Civil. Negativação. Telefonia. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à Telefônica, mas julgou procedente a ação, quanto à Embratel, condenando-a a pagar indenização na quantia de R$ 15.000,00, a título de danos morais, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJ, ambos desde o apontamento. Apela a Embratel, alegando não haver irregularidade em sua conduta capaz de ensejar indenização por dano moral; não há defeito na prestação de serviço, mas responsabilidade da operadora local; incumbia ao autor o ônus da prova; dano moral não foi comprovado; valor fixado como compensação para eventual dano sofrido é excessivo e se for mantido resultará em enriquecimento sem causa; consectários legais deveriam ter sido fixados a partir do arbitramento, e não do evento danoso. Descabimento. Inexiste demonstração de relação negocial entre a autora e a prestadora de serviços. Nenhuma linha telefônica foi contratada pela autora a motivar a existência dos débitos e da negativação. Qualquer restrição inserida no CPF da apelada é indevida e enseja compensação de ordem moral. A apuração de responsabilidade civil da empresa de telefonia é objetiva (art. 14 do CDC), bastando verificar a presença do dano, do defeito do serviço e do nexo causal. Fixação razoável da indenização no valor de R$ 15.000,00, mais os consectários legais. A incidência dos consectários legais pode ser fixada tanto da data do evento danoso, como da data do arbitramento, não havendo necessidade de reforma da sentença, que os estipulou a partir do evento danoso. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0068354-17.2009.8.26.0114; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2015; Data de Registro: 20/02/2015)

RECORRENTE: Ari Manoel Sartoti RECORRIDO: EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações (Claro) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO INOMINADO n.º 0003060-92.2013.8.24.0062, de São João Batista da 1ª Vara, em que é Recorrente: Ari Manoel Sartoti e Recorrido: EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações (Claro). ACORDAM, em 1ª Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de majorar o quantum indenizatório para R$20.000,00 acrescidos de juros a contar da inscrição indevida e correção monetária a partir da sentença. Custas pela empresa ré, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Florianópolis, 30 de abril de 2015. Adriana Mendes Bertoncini Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por Ari Manoel Sartoti contra EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações (Claro), alegando que nunca contratou com a empresa ré, entretanto teve seu nome negativado de forma indevida pela mesma. Na sentença foi declarada a inexistência do débito, determinada a exclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e arbitrado o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais acrescidos de juros a contar da inscrição indevida e correção monetária a partir da sentença. O autor, inconformado, interpôs recurso, requerendo a majoração do quantum indenizatório. A empresa ré, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do presente recurso. O autor afirmou que seu nome foi inscrito no rol de devedores, muito embora não haja relação jurídica com o banco réu. Trouxe prova da referida negativação (fls. 07). Tendo em vista a relação consumerista no caso em apreço, cabe ao banco réu provar que é legítima a contratação dos serviços, bem como a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes. Contudo, intimado, o banco réu alegou que o autor firmou contrato com o mesmo. Todavia, não comprovou nos autos a existência de relação jurídica entre as partes. No caso em exame é indispensável verificar se o autor já possuía outras inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, com base na Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Às fls. 07 não se denota outra inscrição no rol de inadimplentes, apenas a anotada pela empresa ré, razão pela qual o dano moral é presumido. No que se refere ao valor do dano moral, sabe-se que deve ser fixado de forma ponderada, não sendo irrisório nem exorbitante.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. In casu, os danos morais, decorrentes da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, foram fixados em R$ 20.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade. 2. A interposição do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, exige a comprovação, entre os acórdãos apontados como paradigma e o aresto impugnado, da similitude fática, nos termos do art. 541, parágrafo único do CPC, e do art. 255, § 3o. RISTJ, situação inexistente no caso dos autos. 3. Agravo Regimental da EMBRATEL desprovido. (AgRg no AREsp 432.872/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 08/04/2014) E ainda:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O dano moral decorrente da inscrição irregular do nome de devedor em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não precisa de prova. 2. Quando o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, hipóteses que permitem a intervenção do STJ, a revisão do quantum encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 147.214/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 28/06/2013) Esta Turma de Recursos, em situações análogas, em que o dano é presumido, tem arbitrado a indenização em patamar superior, atualmente na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, quantia esta que se mostra condizente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a majoração do quantum indenizatório é medida que se impõe. (TJ-SC - RI: 00030609220138240062 São João Batista 0003060-92.2013.8.24.0062, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 30/04/2015, Primeira Turma de Recursos - Capital)


Note das jurisprudências juntadas que a simples negativação indevida é capaz de geral o que chamamos de dano moral in re ipsa, ou seja, presumível. A indenização decorre do simples fato de a Embratel ou qualquer empresa ter negativado indevidamente o consumidor - só podendo não ser indenizado o consumidor que já tinha outras negativações legítimas, conforme comentamos acima ao falarmos da súmula 385 do STJ.


Outro ponto interessante é notar que as indenizações podem variar de valor caso a caso e de acordo com o know-how do advogado que leva o processo. Em alguns casos, como pode-se ver dos precedentes acima, a Embratel chegou a ser condenada em R$ 15.000,00 - cerca de 15 vezes o salário mínimo nacional




Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





Compartilhe Conhecimento!


Compartilhe este artigo nas suas redes sociais!



Nenhum comentário:

Postar um comentário


Contato Já!


dr limpa nome whatsapp


Resolva Já!


test

test