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A Claro Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida


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Muitas empresas (a Claro, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que A Claro Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pela Claro, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou a Claro como se fosse você.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, a Claro é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pela Claro) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, a Claro, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


Nossa experiência é de que os processo em que contesta-se negativação indevida da Claro são realmente fruto de fraude. Empresas de telefonia, muitas vezes, aceitam realizar contratos através de telefone ou internet, ou seja, não há assinatura pessoal de contrato.


Assim, veja-se, quando a Claro é citada, tomando-se por verdade que você realmente desconhece a dívida e não é cliente da Claro, não há documentação nenhuma para comprovar a dívida: logo, não é necessário, sequer, realização de perícia.


É que de acordo com o código de defesa do consumidor, sempre que houver verossimilhança nas alegações do consumidor, ou se houver uma situação de vulnerabilidade, deve ser invertido o ônus da prova, ou seja, é a Claro quem deve provar que você realmente tem uma dívida - o que ela não pode nem tentar, já que, normalmente, trata-se de fraude realizada por telefone.


Com a internet é muito comum que os dados dos consumidores estejam disponíveis na internet (e nós nem sabemos que está lá). Algum fraudador simplesmente pega dados como o seu nome completo e cpf e, então, realiza a contratação de serviços. Assim, como dissemos, via de regra, é a Claro quem deverá comprovar a existência de um contrato - o que não costuma ser possível.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pela Claro


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, a Claro tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se a Claro não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Em Quanto Tempo a Negativação da Claro Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se a Claro não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, a Claro, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação da Claro recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


A Claro Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso a Claro tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação da Claro no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora a Claro, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida da Claro e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida da Claro:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação da Claro - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com a Claro e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pela Claro.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas a Claro Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que a Claro (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, a Claro estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pela Claro, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, a Claro deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida da Claro ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação da Claro dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando a Claro a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


Ação declaratória de inexigibilidade de débito de telefonia - indevidas cobrança de dívida e negativação da autora em órgãos de proteção ao crédito - incúria da ré CLARO - aplicação do CDC (Lei 8078/90) – demanda procedente - sucumbência da requerida – honorários fixados por apreciação equitativa (CPC/15, art. 85, § 8º) - recurso provido parcialmente. (TJSP; Apelação Cível 1042375-84.2015.8.26.0224; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)

CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSULTORIA EM SERVIÇOS DE TELEFONIA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. 1. As autoras contrataram consultor de serviços de telefonia para a realização da portabilidade de suas linhas da empresa Vivo para a Claro. 2. Indagado pelas clientes acerca do valor da multa pela quebra da cláusula de fidelidade, ele forneceu resposta dúbia, que as levou a erro quanto ao valor devido. 3. Depois de realizada a portabilidade, receberam cobrança da Vivo em valor muitas vezes maior do que o informado pelo consultor. O que acabou levando seus nomes aos cadastros de inadimplentes. 4. Sendo assim, temos que houve falha na prestação de serviços do consultor. 5. Consequentemente, pela má escolha dos prepostos (culpa in elegendo), deve a Vivo responder solidariamente. 6. Temos que prospera os pedidos de inexigibilidade da multa nos termos do contratado, de reabilitação dos nomes da clientes e de reparação dos danos morais "in re ipsa" derivados da negativação indevida. 7. O montante arbitrado a título de danos morais não foi excessivo, não comportando redução. Recurso da autora provido, não provido o do réu. (TJSP; Apelação Cível 1117256-11.2018.8.26.0100; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019)


APELAÇÃO – TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Ré que não apresenta as faturas comprobatórias dos serviços utilizados, ligações efetuadas, origem e valores das supostas contas em aberto, de maneira clara e transparente, de modo a permitir sua verificação e conferência por parte da autora – Negativação indevida – DANO MORAL CONFIGURADO -Circunstância fática que supera o mero aborrecimento e permite a ofensa indenizável - Indenização arbitrada em R$6.000,00 – MANUTENÇÃO - Montante que deve se revestir do caráter compensatório, sem prejuízo da índole pedagógica, razão porque não pode alcançar cifras irrisórias ou escorchantes – Valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA – Incidência a partir da citação, pois a lide tem origem em relação contratual havida entre as partes – Inteligência dos artigos 405, 397 do Código Civil e 240 do CPC - Sentença reformada, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Redução – Descabimento – RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000937-06.2017.8.26.0484; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019)



Como você pode notar, a ação por negativação indevida é uma ação simples para especialistas, mas cheia de pequenos detalhes que fazem toda a diferença não apenas no que toca a ganhar ou perder um processo, mas também no que toca ao valor que será ganho. Na maioria dos casos, advogados especialistas na área têm conseguido indenização de cerca de dez salários mínimos. Isso porque, como especialistas, sabemos quais são os argumentos mais aceitos pelo poder judiciário para aumentar o valor da condenação. Isso não significa que em todo processo, necessariamente, esse será o valor ganho, pois isto depende um pouco da sorte no sorteio de quem será o juiz e os desembargadores que julgaram o processo.


Mas é claro: é da mistura de sorte e competência que se criar chances e probabilidades maiores de conquistas indenizações também maiores!



Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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