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A Avon Negativou Meu Nome. O Que Fazer? | Negativação Indevida


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Muitas empresas (a Avon, por exemplo) cometem enganos e acabam por negativar o nome do consumidor que não tem uma dívida real no SPC, SCPC ou Serasa! O nome disto é “negativação indevida”, um problema muito comum nos nossos dias.


Vamos conversar um pouco mais sobre a negativação indevida, seus efeitos, como resolver e ser indenizado em razão desta prática.



Por Que A Avon Me Negativou?!


A negativação indevida pode ocorrer por vários motivos. Quando você nota que foi negativado pela Avon, na maioria das vezes, isto ocorreu porque alguém fraudou os seus documentos e contratou a Avon como se fosse você.


Pode ter ocorrido fraude através de um consumidor que comprou produtos com seus documentos. Mas isso é mais raro quando se trata de Avon. Pela nossa experiência na área, sabemos que na maioria dos casos de negativação indevida realizada pela Avon, a fraude é realizada por fraudadores que utilizaram seus dados ou documentos para pegar produtos para revenda.


Fato é que, mesmo que um terceiro tenha feito isto, de acordo com o código de defesa do consumidor, a Avon é responsável pelo incidente e tem o dever de resolver o problema e indenizar o consumidor.


O artigo 43 do código de defesa do consumidor, entendendo a importância dos cadastros de restrição de crédito, consagrou a ideia de que todas as inscrições devem ser verdadeiras (mesmo essa realizada pela Avon) – o fato de a inscrição não corresponder à verdade é considerado um ilícito, pois o entendimento é de que as empresas fornecedoras, a Avon, inclusive, têm o dever de verificar atentamente a veracidade dos dados ou arcar com o ônus de não ter conseguido detectar a fraude.


O que pode acontecer num processo contra a Avon é que, uma vez apresentada a ação alegando-se que a negativação é indevida, ela poderá juntas aos autos um documento assinado pelo estelionatário. Neste caso será necessário realizar uma perícia para provar que aquela assinatura constante do contrato não é a assinatura do consumidor que nega a dívida.


A perícia é um procedimento caro, mas via de regra, a responsabilidade por pedir e pagar esta perícia é da própria Avon, pois o código de processo civil prevê, a grosso modo, que aquele que juntou a prova no processo é o responsável por pedir e arcar com a perícia - é claro que, se o consumidor estiver mentindo e restar comprovado na perícia que a assinatura partiu realmente do seu punho, terá que arcar com essa perícia e, até, com uma multa por litigância de má-fé. É por isso que é, sempre, muito importante contar toda a verdade para o seu advogado, pois apenas assim ele poderá alertar você sobre eventuais riscos da demanda.


Como Limpar Meu Nome Sujo Pela Avon


Se você desconhece a dívida que gerou a negativação, a Avon tem a obrigação de corrigir o cadastro. Se a Avon não tomou esta providência, você tem direito a entrar com uma ação chamada “ação cominatória” ou “ação de obrigação de fazer” através da qual vai pedir, através de um advogado, que a inscrição seja retirada dos órgãos de proteção ao crédito.


Como dissemos, normalmente, a Avon tem um contrato assinado por alguém que utilizou seus dados e informações para realizar o contrato. Por isso, normalmente, mesmo quando avisada a respeito do erro, a Avon tende a manter a negativação, restando, apenas, a judicialização como resolução do problema.


Em Quanto Tempo a Negativação da Avon Sairá do Meu Nome?


Não há como garantir um prazo se a Avon não tomou nenhuma providência extrajudicial. Em casos de negativação indevida, porém, uma boa parte dos juízes, desde o início do processo, dão uma decisão chamada “tutela de urgência”, conhecida como “liminar”, que ordena ao próprio órgão de proteção ao crédito (serasa, spc, scpc, etc) que dê baixa à inscrição. Às vezes a própria empresa, a Avon, é intimada para realizar a baixa da inscrição sob pena de pegar multa diária se não o fizer. Assim, caso seja deferida esta liminar, a negativação da Avon recebe baixa e seu nome fica limpo em poucos dias.


A Avon Terá Que Me Indenizar Por Sujar Meu Nome?


Hoje é pacífico em todos os tribunais do Brasil que a negativação indevida gera o dever de indenização por dano moral. Assim, caso a Avon tenha sujado o seu nome indevidamente, você tem direito a uma indenização a título de dano moral que costuma variar num valor de 5 a 15 salários mínimos nacionais.


Mas atenção: a indenização só é cabível quando você tem apenas a negativação da Avon no seu nome. Se você já estava negativado por outra empresa fora a Avon, terá direito a limpar seu nome quanto a esta inscrição específica da Serasa, SPC ou SCPC, mas não à indenização por dano moral – isto é um entendimento também pacífico no STJ (súmula 385 do STJ).


É claro que, mesmo que você tenha a negativação indevida da Avon e outras também indevidas, não aplica-se o entendimento acima e você passa a ter direito, na verdade, a ser indenizado por todos os que negativaram o seu nome indevidamente.


Quais São Os Documentos Necessários Para o Processo Pela Negativação Indevida?


O advogado precisará, de início, dos seguintes documentos para dar entrada no processo por negativação indevida da Avon:


  • 1. Print da tela do computador ou celular que mostre a negativação da Avon - ou foto do extrato de negativações retirado nos balcões dos órgãos de proteção ao crédito;
  • 2. Caso trate-se de manutenção indevida, cópia da fatura, boleto ou acordo realizado com a Avon e o comprovante de pagamento;
  • 3. Cópia de documento que contenha foto, rg e cpf (a cnh ou outros);
  • 4. Comprovante de endereço (contas de consumo como de energia, água ou cartão de crédito).


Num geral, estes são os documentos necessários para entrar com um processo visando compelir a baixa da inscrição indevida realizada pela Avon.


Eu Já Paguei A Dívida, Mas a Avon Não Limpa Meu Nome. Continuo Negativado. E Agora?





O STJ já decidiu que a Avon (na verdade, qualquer fornecedor) tem a obrigação de dar baixa à inscrição no prazo de 05 dias a partir da confirmação do pagamento, caso contrário, a Avon estará promovendo uma manutenção indevida do nome sujo, a manutenção indevida da negativação.


Nossa experiência, porém, levando-se em consideração a questão da compensação, é que o ideal é realizar uma reclamação junto à empresa quando ultrapassados os 05 dias e, se em até 15 dias, não houver a baixa da inscrição pela Avon, aí então entrar com uma ação. Neste caso, assim como no de negativação indevida, a Avon deverá pagar uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida do nome na Serasa, SPC ou SCPC. Mas, nesse caso, a indenização costuma ser em valores mais baixos.


O Que Os Tribunais Dizem Sobre a Negativação Indevida da Avon ?


Vejamos recentes entendimentos de tribunais que confirmam a obrigação da Avon dar baixa à negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, ainda, obrigando a Avon a indenizá-lo por dano moral em razão da inscrição.


APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Revendedora de cosméticos Avon. Dívida oriunda do negócio jurídico mantido entre as partes, relacionada à aquisição de produtos pela autora junto à requerida para revenda. Negativação reputada indevida pela autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Recursos das partes. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Autora logrou êxito em comprovar o pagamento da dívida que ensejou o apontamento nos cadastros de proteção ao crédito. Requerida não apresentou prova suficiente que desconstituísse ou modificasse o direito invocado. Reconhecimento da inexigibilidade do débito e da ilegalidade da inscrição questionada. DANOS MORAIS. Importe razoável fixado na sentença - R$ 10.000,00 - não comportando a majoração pretendida pela autora, nem mesmo a redução pleiteada pela Avon – Jurisprudência da Câmara. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002749-30.2015.8.26.0007; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2017; Data de Registro: 05/04/2017)

AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C NULIDADE DE DÉBITOS. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso redistribuído pela Resolução nº 737/2016. Apela a autora pleiteando a majoração dos danos morais para 50 salários mínimos. Pugna pela aplicabilidade das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 389 do CC. Apela a ré alegando inexistência de conduta ilícita. A apelada é revendedora dos produtos fornecidos pela Avon, estando inadimplente, razão pela qual seu nome foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Aponta inexistência de abalo moral. Afirma que a autora é devedora contumaz e pede a aplicabilidade da súmula 385 do STJ. Requer o afastamento da indenização por danos morais, ou subsidiariamente a minoração para valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento parcial do recurso da autora e descabimento do da ré. A autora é considerada consumidora por equiparação. Caberia à ré o ônus de comprovar de maneira contundente a contratação do serviço que deu causa à inscrição, mas não o fez. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva da ré. Dano moral in re ipsa. O valor arbitrado aos danos morais, R$ 5.000,00, merece ser majorado a R$ 30.000,00, em consonância com os precedentes deste E. Tribunal. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Negativação posterior à procedida pela ré. Aplicabilidade das Súmulas 54 e 362 do STJ. Mantidos os honorários advocatícios fixados em sentença. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 0014655-78.2012.8.26.0576; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2016; Data de Registro: 09/11/2016)


AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANO – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça - Negativação do nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito – Ausência de comprovação, pelo Banco, da existência de causa a justificar o apontamento – Falha na identificação do pagamento feito pela Autora, que ensejou persistência da cobrança deduzida – Cancelamento da negativação – Danos morais devidos - Indenização fixada em R$ 4.000,00, observado o limite da petição inicial - Pretensão à repetição em dobro de valores cobrados a maior - Hipótese repelida - Inexistência de má-fé – Alegada perda de uma chance, pela recusa de tornar-se revendedora de produtos da empresa Avon – Insuficiência probatória quanto aos lucros que obteria, ou da persistência do óbice após a exclusão da nódoa creditícia – Sentença reformada – Sucumbência carreada às corrés - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028518-89.2014.8.26.0002; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2016; Data de Registro: 12/07/2016)






Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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