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Unidas é Condenada por Negativação na Serasa (não aplicação da súmula 385)


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A empresa UNIDAS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA foi condenada por negativação indevida no TJSP. 

A empresa Unidas negativou o nome do consumidor na plataforma da Serasa. Diante da ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta pelo autor, restou claro que a negativação era indevida e, por isso, o consumidor deveria ser indenizado pela negativação.


Ocorre que a empresa arguiu que o autor tinha outras negativações em seu nome, o que, na tese da empresa, afastaria a indenização por dano moral, já que a súmula 385 do STJ prevê o não cabimento da indenização nos casos de negativação preexistente.


O tribunal de justiça de São Paulo, porém, frisou que as negativações, apesar de legítimas, sofreram baixa antes da propositura da ação, no que não dever-se-ia aplicar a súmula 385 do STJ, majorando o valor da indenização em razão da negativação indevida do nome do consumidor.

 

A negativação indevida gera (quase) sempre o direito de indenização por dano moral do consumidor que é vítima do ato. A exceção se dá quando o nome do consumidor já estava sujo por dívidas devidas. 

 

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Veja trechos da decisão citada:




Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Col. STJ, uma vez que outros apontamentos preexistentes, desabonadores do nome do autor, foram excluídos antes da propositura da ação. Dano moral configurado. Indenização devida, que deve ser fixada na importância de R$3.000,00, uma vez que se mostra compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo à agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1027515-15.2018.8.26.0405; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021)






A r. sentença de fls. 151/154, cujo relatório se adota,julgou parcialmente procedente o pedido da ação declaratória, para declarara inexigibilidade do débito relativo ao contrato firmado com a requerida, no valor de R$1.450,00. Em razão da sucumbência, cada parte responderá pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios da part eadversa arbitrados, por equidade, em R$1.000,00, com correção monetáriaa partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês, observada a gratuidadeda justiça concedida ao autor.Apela o autor (fls. 156/163).



Sustenta, em suma, a existência de falha na prestação de serviços que culminou na inclusão deseu nome no cadastros de inadimplentes. Afirma que na data da inclusão dodébito não havia nenhuma outra anotação ativa. Aduz que não é aplicável a Súmula 385 do STJ. Defende a majoração dos honorários advocatícios para20% do valor da causa ou, caso fixados por equidade, em valor não inferior a R$2.000,00. Sob tais fundamentos, requer a reforma da r. sentença.Recurso contrariado (fls. 172/177).



É o relatório.



Cuidamos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por dano moral, na qual o autor alega, em breve síntese, que o seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes por débito que desconhece. Por isso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$20.000,00.



O juízo de origem acolheu em parte a pretensão inicialpara declarar a inexigibilidade do débito, deixando, porém, de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, o que motivou o presenterecurso.De fato, percebe-se, pelo teor dos documentos de fls.16, que o apontamento motivado pelos débitos em discussão, com data de26.11.2018 era o único que maculava o nome do consumidor.



De acordo com a Súmula 385 do Col. STJ, “daanotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabeindenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,ressalvado o direito ao cancelamento”. No caso dos autos, o autor não negou a existência dosoutros apontamentos em seu nome, sustentando que esses débitos foramexcluídos em 22.06.2018, 08.08.2018 e 23.08.2018, antes da propositurada presente ação (fls. 120).



Nesse contexto, é inaplicável ao caso em exame a orientação da Súmula 385 do Col. STJ, uma vez que foram excluídas as inscrições desabonadoras do nome do autor.Assim, a anotação indevida objeto da lide, de fato, causou-lhe constrangimentos e transtornos, mormente porque foi impedidode ter acesso à abertura de conta.Aliás, no caso em apreço, o dano moral é evidente e independe de comprovação, porque advém da experiência comum.



A negativação indevida, por si só, justifica a pretendida reparação por danomoral. A questão foi objeto da Súmula 27 desta E. Corte: “O cadastroindevido em órgãos de restrição ao crédito é causa, por si só, deindenização por danos morais, quando se tratar de única inscrição e, deforma excepcional, quando houver outras inscrições regulares”.



No tocante ao valor da indenização, cumpre observar que deve ser o suficiente para inibir a ré da prática dessa natureza, capaz de macular a honra e sentimentos alheios e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa da ofendida.Tendo em vista a natureza do dano,suas consequências para o autor, que teve seu nome negativado, ainda que por breve período, a indenização por dano moral deve ser fixada na importância de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática deste E. Tribunal, a partir desta data, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, em atenção ao que estabelecem as Súmulas 54 e 362 do Col. STJ.



Tal quantia é suficiente para cumprir seu carátersancionatório, sem implicar enriquecimento ilícito do autor.A fixação da indenização por dano moral em valorinferior ao pedido na exordial não caracteriza sucumbência recíproca. É o que estabelece a Súmula 326 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Naação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior aopostulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Tal se dá porque o valor postulado na exordial é meramente estimativo, importando somente que tenha sido deferida a indenização pleiteada.Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso,para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$3.000,00, atualizada monetariamente pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça a partir desta data, e acrescida de juros de mora de 1%ao mês contados do evento danoso. Por conseguinte, os ônus dasucumbência passam a ser suportados exclusivamente pela ré e, comfundamento no art. 85, §11, do CPC, elevo os honorários sucumbenciais,arbitrados em favor do patrono do autor para R$2.000,00.É meu voto.




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Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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