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Telefonica Condenada Por Negativar Nome de Consumidor - Tribunal Aumenta Indenização


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A empresa Telefonica S/A foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a indenizar um consumidor em R$ 10.000,00 em razão de negativação indevida.

A empresa negativou o nome do autor sem que houvesse qualquer dívida. O autor, portanto, por ter seu nome sujo, entrou com um processo contra a Telefonica S/A pedindo que fosse limpo o seu nome e, ainda, que fosse indenizado em razão da negativação indevida na Serasa.

O juiz de primeiro grau declarou a inexistência da dívida e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 5.000,00. O consumidor entrou com um recurso de apelação e conseguiu que o valor fosse majorado para R$ 10.000,00.

A negativação indevida gera o dever de indenizar o consumidor que teve seu nome sujo injustamente. As indenizações costumam variar entre cinco e dez mil reais a depender de cada caso (chegando, às vezes, em valores ainda maiores).

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Vejamos alguns trechos da decisão comentada:



APELAÇÃO CÍVEL – ação de dano morais cumulada com inexistência de débito com pedido de tutela de urgência – Prestação de serviços de telefonia – Alegação de inexistência de contratação – Apontamento em cadastros de órgãos de proteção ao crédito – Ação julgada procedente em parte. RECURSO DA AUTORA - Dano in re ipsa - Indenização fixada em R$ 5.000,00, com juros moratórios a partir da prolação da sentença – Pedido de majoração da verba indenizatória para R$ 20.000,00 e juros a partir do evento danoso - Acolhimento parcial para aumentar o valor da indenização - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a contar deste julgamento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmulas n. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada. Recurso próvido em parte.  


(TJSP;  Apelação Cível 1020703-89.2019.8.26.0576; Relator (a): Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021)



1.Trata-se de recurso de apelação (fls. 60/65) interposto por Esterde Pardi Fassin contra a respeitável sentença (fls. 55/57) que julgou parcialmenteprocedente os pedidos formulados em ação de dano morais cumulada com inexistência de débito com pedido de tutela de urgência proposta em face de Telefônica Brasil S/A paradeclarar a inexigibilidade do débito discutido nos autos e condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizadomonetariamente a partir da prolação da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiçade São Paulo, com incidência de juros de mora simples de 1% ao mês, também da prolaçãoda sentença, além de condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários em favor do procurador da parte autora, arbitrados em 20% do valor da condenação por dano moral.

 

Apela a autora (fls. 60/65), de forma tempestiva (Provimento CSM2.555/2020) e isenta de preparo, diante da gratuidade concedida (fls. 14), pugnando pelamajoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, bem como para que a datado evento danoso seja fixada como termo inicial dos juros moratórios.Contrarrazões às fls. 69/78.Não há oposição ao julgamento virtual.É o relatório.



2. O recurso merece provimento em parte.Cuida-se ação de dano morais cumulada com inexistência de débitocom pedido de tutela de urgência proposta por Ester de Pardi Fassin em face de TelefônicaBrasil S/A, com amparo em apontamento em cadastros dos órgãos de proteção ao créditode divida (fls. 12/13) que seria irregular, diante da ausência de contratação.À causa foi atribuído o valor de R$ 20.116,97 (fls. 04).A demanda versa sobre a inexistência de relação contratual entreautora e ré, daí decorreria a inexigibilidade dos valores cobrados pela prestação de serviçosde telefonia móvel, e o irregular apontamento em cadastro de inadimplentes que teriaacarretado danos morais passíveis de indenização.

 

Na r. sentença ficou registrado que cabia à ré justificar o porquê da inscrição do nome da autora nos cadastros de devedores, todavia, não trouxe qualquerdocumento aos autos que comprovasse a relação contratual entre as partes, motivo pelo qual a procedência do pedido declaratório de inexistência da dívida foi acolhido.

 

Com relação à indenização por danos morais a e. Magistradosingular asseverou que: "Relativamente ao quantum, levando-se em conta a condiçãoeconômica das partes, o período da angústia e a natureza da lesão, entendo por prudentefixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).": A empresa ré não recorreu.

 

No que tange à fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser considerados a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o carátersancionador dessa indenização, de modo que seja, a um só tempo, suficiente para satisfazero ofendido e reprimir a prática de novos atos semelhantes pelo causador do dano, sem quese torne fonte de enriquecimento sem causa.No caso concreto, o valor da indenização deve ser majorado,todavia, o valor pleiteado pela autora (R$ 20.000,00) não comporta acolhimento. A quantiade R$ 10.000,00 encontra-se em consonância com entendimento desta C. Câmara,conforme precedentes a seguir:

 

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DECLARAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes pormensalidades de curso superior no qual não chegou a se matricularSentença de procedência, em parte, fixada a indenização em R$6.623,50(seis mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos)Inconformismo da autora e da ré apenas quanto ao valor arbitradoPretensões de majorar a R$20.000,00 (vinte mil reais) e reduzir a R$3.000,00 (três mil reais), respectivamente Incontroversas a negativação indevida e o dano "in re ipsa" Elevação da condenaçãopara R$10.000,00 (dez mil reais) Precedentes - Recurso da ré nãoprovido Recurso da autora provido, em parte.”(TJSP; ApelaçãoCível 1047384-69.2019.8.26.0100; Relator (a): Jayme de Oliveira;Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro:12/05/2020)

 

Negativação. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. Inscrição do nomedo autor junto ao cadastro de inadimplentes, correspondente a parcela já quitada. Ausência de comprovação de anotações preexistentes emnome do autor. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ ao casoconcreto. Dano moral caracterizado. Dano moral in re ipsa, decorrentedo próprio ato, dispensada a comprovação de sua existência ou extensão. Considerando-se, pois, a extensão do dano e levando-se emconta as peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável e proporcional a majoração da indenização por dano moral de R$6.000,00 para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir destejulgamento, eis que cumpre simultaneamente o papel reparador e sancionador, sem enriquecer ou empobrecer qualquer das partes.Sentença parcialmente reformada. Sem honorários recursais, porquantojá fixados em primeiro grau no limite máximo estabelecido pelo artigo85, § 2º, do CPC/2015. Apelo da ré desprovido, provido o recursoadesivo do autor.”(TJSP; Apelação Cível 1013811-68.2018.8.26.0005;Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª VaraCível; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro:09/10/2019)

 

“Apelação. Ação de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais. Cobranças indevidas - Negativação do nome da autora - Sentença de procedência - Débito inexigível - Indenizações por danos morais fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - Apelo do autor - Pleito de majoração do quantumindenizatório - Majoração para o montante de R$ 10.000,00 (dez milreais) - Precedente jurisprudencial - Sentença parcialmente reformada.Recurso provido.”(TJSP; Apelação Cível 1010093-26.2015.8.26.0019;Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador:29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível;Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019)

 

O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00,deve ser corrigido monetariamente a contar deste julgamento e acrescido dos juros de moraa partir do evento danoso (Súmulas n. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça).

 

3. Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento em parte ao recurso.

 

 

 

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Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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