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Sul América Negativa CNPJ e é Condenada a Indenizar Empresa


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A operadora de Planos de Saúde Sul América promoveu a negativação indevida do CNPJ e, por isso, foi condenada a indenizar a empresa por dano moral.


Tanto a pessoa física (cpf) quanto a pessoa jurídica (cnpj), quando negativados indevidamente em cadastros de restrição ao crédito como Serasa, SPC e SCPC, atingem um dos mais importantes valores da pessoa: seu nome. E é por este motivo que devem indenizar a vítima a título de dano moral. As indenizações costumam variar de cinco a quinze salários mínimos a depender de cada caso.


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Veja a decisão do processo citado:



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0296634-08.2019.8.19.0001

 

APELANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

APELADO : XXX


                          Cível da Capital

 

A C Ó R D Ã O

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA AUTORA/CONTRATANTE. CLÁUSULA 30.1.1 DO CONTRATO QUE PREVÊ A FIDELIDADE DE 12 MESES E CANCELAMENTO COM PRAZO DE 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA COM EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES NO REFERIDO PERÍODO DE PERMANÊNCIA OBRIGATÓRIA, COM BASE NO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, ADOTADA PELO STJ EM CASOS SEMELHANTES, LEVANDO-SE EM CONTA A VULNERABILIDADE DA CONTRATANTE EM RELAÇÃO À CONTRATADA E O NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO. (3 NA HIPÓTESE DOS AUTOS). NO BOJO DA ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, AJUIZADA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS, O JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECLAROU A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009, AUTORIZANDO QUE OS CONSUMIDORES POSSAM RESCINDIR O CONTRATO SEM QUE LHE SEJAM IMPOSTAS MULTAS CONTRATUAIS EM RAZÃO DA FIDELIDADE DE 12 MESES DE PERMANÊNCIA E 2 MESES DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE MENSALIDADES. A SENTENÇA FOI MANTIDA PELO TRF-2, TENDO O TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2018. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL Nº 30.1.1. ART. 51, IV E XV DO CDC. CANCELAMENTO DO DÉBITO REFERENTE À COBRANÇA DOS 2 MESES DE PERMANÊNCIA IMPOSTOS PELA RÉ, COM EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. VERBETE Nº 227 DA SÚMULA DO STJ, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL E QUE ATENDE AO CRITÉRIO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

 

Vistos, relatados e decididos estes autos da Apelação Cível 0296634-08.2019.8.19.0001, na qual figura como Apelante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS e Apelada: XXX.

 

A C O R D A M os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER O RECURSO E EM NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

 

                         RELATÓRIO

 

 

 XXX ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenizatória em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, na qual alegou como causa de pedir, em síntese, que em 06/05/2019 solicitou o cancelamento do contrato coletivo empresarial de assistência à saúde, afirmando que somente dois meses depois, em 10/07/2019, é que o plano foi cancelado. Aduziu que tal atraso no cancelamento gerou um débito no valor de R$ 6.839,68. Afirmou que somente com o comunicado do SPC e SERASA foi que tomou ciência do referido débito. Prosseguiu afirmando que a ré agiu em desacordo com as regras que regulam o cancelamento do plano de saúde, que determina o seu cancelamento imediato, requerendo a aplicação das regras do CDC à hipótese dos autos. Aduziu que suportou danos morais, em razão de ter seu nome manchado na praça.

 

Por tais razões requereu, inicialmente, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a imediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, e, ao final, a procedência do pedido para desconstituir o débito no valor de R$ 6.839,68, com a confirmação da tutela provisória deferida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento das verbas da sucumbência.

 

Decisão de fls. 43/44, deferindo a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial.

 

Contestação às fls. 86/102, na qual a ré alegou que cumpriu o disposto nas disposições contratuais acerca da rescisão do contrato, aduzindo que a cobrança é legítima visto que chancelada pela própria ANS (Art. 17 da Resolução nº 195 da ANS), visto que o contrato possui regras específicas acerca do cancelamento do contrato, invocando a pacta sunt servanda. Afirmou que deveria ter sido observado o prazo de 60 dias de notificação para cancelamento do contrato. Aduziu que não praticou qualquer ato capaz de causar danos morais à autora. Ao final, requereu a improcedência do pedido, com a condenação da autora ao pagamento das verbas da sucumbência.

 

Sentença às fls. 280/282, julgando procedente o pedido, nos seguintes termos:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

a) Confirmar a decisão proferida em sede de tutela de urgência;

b) declarar nula a cláusula 30.1.1, do contrato firmado entre as partes;

c) condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor a ser acrescidos de juros legais da citação e correção monetária a partir da sentença, consoante súmula 97 do TJRJ.

Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em 10% sobre a condenação, consoante artigo 85, §2º, do CPC, sendo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, e cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se. Intimem-se

 

Apelação da ré, às fls. 293/308, reprisando os termos da sua tese defensiva esposada na contestação, aduzindo que pleiteando a reforma total da sentença, no tocante à legalidade da cláusula que prevê procedimentos para cancelamento do contrato; a legitimidade do débito cobrado; à ausência de prática de ato capaz de causar danos morais à autora, afirmando que os referidos danos não restaram demonstrados nos autos. Ao final requer a reforma da sentença, com a improcedência total dos pedidos, com a condenação da autora ao pagamento das verbas da sucumbência.

 

Contrarrazões da autora, às fls. 455/461, prestigiando a sentença apelada, requerendo o desprovimento do recurso.

 

É o relatório, que se encontra às fls. 467/468 dos autos.

 

VOTO

 

O recurso preencheu todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

 

Cinge-se a controvérsia em apreciar a legalidade da cláusula contratual que impõe a fidelidade de 12 meses e notificação para cancelamento do contrato coletivo empresarial de assistência à saúde com a antecedência de 60 dias, com cobrança de mensalidades no período de permanência obrigatória após o cancelamento.

 

                             Inicialmente, cabe registrar que, na hipótese dos autos, a autora pode ser considerada como consumidora, visto que cabe a aplicação da teoria finalista mitigada, posto que se vislumbra a sua vulnerabilidade em relação à ré, por se tratar de microempresa que celebrou contrato para 3 beneficiários, tratando-se, portanto, de contrato coletivo atípico, a justificar a aplicação das regras do CDC, nos termos da jurisprudência do STJ.

 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS QUATRO EMPREGADOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 2. Conforme precedente firmado por esta eg. Corte, "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5.

Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" (REsp 1.701.600/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018).

3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Ademais, nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o reajuste pretendido, fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, não foi minimamente justificado pela operadora, razão pela qual autorizado, tão somente, reajuste aprovado pela ANS para o período.

4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1137152/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019)                

                              

                             Assim, o contrato celebrado entre as partes deve ser analisado sob as regras do Código de Defesa do Consumidor:

 

                            No mérito, discute-se nos autos a validade da cláusula de 30.1.1 do contrato celebrado entre as partes, com base no art. 17 e parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS: 

 

 

Art. 17  As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência á saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.

 

Parágrafo único - Os contratos de planos privados de assistência à saúde, coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte.

 


 

 

 

 Da análise da referida cláusula, verifica-se que se trata de cláusula de fidelidade de 12 meses, com a exigência de comunicação por escrito com o prazo de antecedência de 60 dias, com manutenção do pagamento dos prêmios no referido período.

 

 Ocorre que, na Ação Civil Pública ajuizada pelo PROCON/RJ em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) de 0136265-83.2013.4.02.5101, foi declarada a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:

 

Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:

 

 

a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (grifos nossos)

 

b) Condenar a Ré à obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva deste julgado de modo a conferir aos consumidores o direito de informação;

 

                             A referida sentença foi confirmada pela TRF-2, nos seguintes termos:

 

ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO AAC 7 -Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO AAC 8 -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. -Remessa necessária e recurso desprovidos.

(Processo 0136265-83.2013.4.02.5101 - Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rel. Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA  Publicação: 18 de Maio de 2015)

 

O referido acórdão já transitou em julgado, outubro de 2018, quando o STJ negou provimento ao Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recuso Especial interposto pela ANS.

 

                              Registre-se que, após tais decisões, A ANS editou a Resolução de nº 455/2020, anulando o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009, em razão da decisão proferida na referida Ação Civil Pública.

 

                             O que se observa na cláusula nº 30.1.1 do contrato celebrado entre as partes é que se trata disposição contratual que impõe fidelidade ao contratante, fixando ainda 2 meses de pagamento das mensalidades do período de permanência obrigatório após o cancelamento, condições que foram efetivamente rechaçadas na referida Ação Civil Pública.

 

                               Nos termos do disposto no art. 51, IV e XV do CDC, a referida cláusula é nula de pleno direito, visto que além de deixar o consumidor em desvantagem excessiva em relação ao fornecedor, está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, na medida em que impõe obrigação já reconhecida em ACP como abusiva.

  

                             Assim, reputa-se como nula a cláusula contratual de nº 30.1.1, do contrato celebrado entre as partes, sendo, portanto, abusiva a cobrança das parcelas referentes aos dois meses de contrato, posteriores ao pedido de cancelamento, solicitado em 06/05/2019 pela autora, ora apelada, no valor de R$ 6.839,68, que foi corretamente cancelado na sentença apelada.

 

     Na esteira do verbete nª 227 da Súmula de Jurisprudência do STJ a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Dano esse que se caracteriza com a violação da honra objetiva da pessoa jurídica, com a ocorrência da violação ao bom nome, à fama, à reputação, sendo certo que o dano moral na hipótese se dá in re ipsa, pois decorre do próprio fato descrito na inicial, e independe de comprovação.

 

                           Por certo, a conduta da ré, ao incluir indevidamente o CNPJ da autora nos cadastros restritivos de crédito foi suficiente para causar o dano moral alegado, pois seu bom nome foi abalado na praça, ficando a autora com a pecha de má pagadora, fato que, com certeza abalou a sua honra objetiva.

 

                            Ademais, a parte autora teve que se socorrer do Judiciário para fazer valer o seu direito, na medida em que encontrou resistência para a resolução da pendenga na seara extrajudicial, visto que se assim não o fosse, não teria ingressado com a presente ação, sendo certo que a exclusão das restrições junto aos cadastros de inadimplentes somente ocorreu em razão do deferimento da tutela provisória de urgência deferida pelo Juízo de origem.

 

                           Sabe-se que a indenização pelos danos morais deve ser fixada em patamar razoável, não se justificando que venha a se constituir em fonte de enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação, posto que deve levar em consideração, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre, a conduta e o dano sofrido.

 

Há ainda de se esclarecer que a indenização pelos danos morais deve atender às funções pedagógicas, compensatória e punitiva, tendo também um papel relevante, porque aloca à incúria corporativa um custo, que deve atuar como elemento dissuasório, devendo ser respeitada a proporcionalidade quanto à gravidade da lesão e ao perfil daquele que a perpetrou.         

 

Diante de tais parâmetros, entende-se que o valor fixado na sentença deve ser mantido, visto que fixado em patamar razoável e proporcional no montante de R$ 10.000,00, valor esse que se entende suficiente para expressar a reprimenda do Estado à ré, sem se afastar da vedação ao locupletamento ilícito, levando-se ainda em conta a capacidade econômica da ré para arcar com a referida condenação e a situação socioeconômica da autora, a fim de não se caracterizar como fonte de enriquecimento, tendo ainda atendido ao critério bifásico de fixação da indenização, levando-se em conta os precedentes deste Tribunal e as peculiaridades da presente lide.

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A seguir, precedentes deste Tribunal:

 

 

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE COLETIVO. SEGURADORA RÉ QUE EFETUOU COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E NEGATIVOU O NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENANDO A RÉ A LHE PAGAR A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, PELA PARTE RÉ, EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DO PRAZO DE FIDELIDADE ESTABELECIDO NO CONTRATO, BEM COMO À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E À ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DISPÕE QUE ¿OS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL SOMENTE PODERÃO SER RESCINDIDOS IMOTIVADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS¿. A OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DO TRF DA 2ª REGIÃO, AO JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON-RJ EM FACE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ¿ ANS, EM 06 DE MAIO DE 2015, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CLÁUSULA DE FIDELIDADE ¿VIOLA O DIREITO E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DE BUSCAR UM PLANO OFERTADO NO MERCADO MAIS VANTAJOSO¿, ¿BEM COMO ENSEJA À PRÁTICA ABUSIVA AO PERMITIR À PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INJUSTA E DESPROPORCIONAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, AO ARREPIO DOS INCISO II E IV, DO ART. 6º, DO CDC¿, SENDO INDEVIDA, PORTANTO, A COBRANÇA DE MULTA PENITENCIAL OU A TAXA CORRESPONDENTE A DUAS MENSALIDADES EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA, OU SEJA, ANTES DO FINAL DO PRAZO DE FIDELIDADE DISPOSTO NO CONTRATO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC/15, DEIXANDO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL A LEGITIMAR A NEGATIVAÇÃO, DECORRENDO DE TAL CONDUTA O DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO SE AFASTA DA MÉDIA USUALMENTE FIXADA, NÃO SE MOSTRANDO DESARRAZOADA, A JUSTIFICAR SUA MODIFICAÇÃO. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO QUE CONTEMPLE ¿OS PROVEITOS ECONÔMICOS DE TODAS AS TUTELAS OBTIDAS COM O PROVIMENTO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS¿. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SOCIEDADE HÍPICA BRASILEIRA.

(TJ-RJ - APL: 02240180620178190001, Relator: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 12/02/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. CLÁUSULA QUE ESTABELECE FIDELIDADE E NECESSIDADE DE AVISO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. NÃO APLICÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir eventual abusividade da exigência pelo pagamento da mensalidade referente ao seguro saúde nos 60 dias seguintes ao aviso de rescisão unilateral do contrato. 2. A regra esculpida no parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, reproduzida na cláusula contratual se aplica, em tese, a ambas as parte contratantes o que, a primeira vista, implica em uma sensação de equilíbrio e paridade entre as partes. 3. Contudo, no contexto fático o que se verifica é que os contratos quando rescindidos pelo consumidor, geralmente, se dão pela onerosidade das parcelas mensais ou pelo mau serviço prestado pelas Operadoras de Saúde. Nesse caso, a isonomia na previsão da cláusula apenas apresenta óbice ao consumidor, vulnerável na relação, que não mais tem interesse na manutenção do contrato. 4. Considerando o desiquilíbrio existente nas relações de consumo, não é possível considerar que a cláusula que determina o aviso com antecedência mínima de 60 dias para a rescisão do contrato deve ser aplicada a ambas as partes, mas apenas à seguradora com o objetivo de impedir que esta cancela, unilateralmente, o contrato de um dia para o outro, deixando o consumidor sem serviço de extrema importância, considerando se tratar de direito a saúde. 5. A cláusula contratual 29.1 é reprodução do parágrafo único do art. 17, concluindo-se que igualmente ofende as normas protetivas do consumidor, sendo abusiva. 6. Procedência dos pedidos para declarar a nulidade da cláusula contratual que impõe a antecedência de 60 (sessenta) dias para a comunicação de rescisão contratual imotivada, reconhecendo a rescisão contratual em 28/10/2019, bem como declarar a inexistência dos débitos relativos à cobrança das mensalidades dos meses de novembro e de dezembro de 2019. 7. Inversão do ônus sucumbencial. 8. PROVIMENTO AO RECURSO.

(0278472-62.2019.8.19.0001  APELAÇÃO - Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 04/11/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)

 

Assim, resta totalmente desprovido o recurso da ré, e, nos termos do disposto no art. 85, § 11º, do CPC, majoram-se os honorários da sua sucumbência em mais 5% sobre o valor da condenação.

 

Diante do acima exposto, VOTA-SE NO SENTIDO DE CONHECER O RECURSO E DE NEGAR-LHE PROVIMENTO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, RESTANDO MAJORADOS OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA EM MAIS 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC.

 

                             Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021.



Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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