Portal de Direito de
Crédito da Ls Advogados

Dr. Limpa Nome

Portal de Direito de
Crédito da Ls Advogados

Negativação Indevida do Bradescard: Assinatura Falsa em Contratro é Desconsiderada


Aperte o Play!

Um consumidor surpreendeu-se ao encontrar seu nome negativado na Serasa em razão de um suposto contrato de cartão de crédito junto à Bradescard.

Ao entrar com a ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, o consumidor foi surpreendido, novamente, pela apresentação de um contrato com uma assinatura totalmente diferente da dele - o que ficou claro pelos outros documentos constantes dos autos do processo.

O consumidor impugnou a assinatura e o banco Bradesco nada fez - por este motivo o juiz de direito condenou a instituição a pagar uma indenização ao consumidor por dano moral.

O banco recorreu e o Tribunal de Justiça do Rio De Janeiro manteve a decisão indicando que a obrigação de comprovar que a assinatura era real era do Bradescard - motivo pelo qual, não tenho requerido a realização de perícia, restou devidamente vencido na demanda.


A negativação indevida gera o direito do consumidor não apenas limpar seu nome, mas ser indenizado pela mancha produzida à sua personalidade.

 

Ficou com alguma dúvida?! É só entrar em contato com a gente!

 

Vejamos alguns trechos da decisão citada:

 



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028757-94.2017.8.19.0004


APELANTE: BANCO BRADESCARD S/A






APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Alegação autoral de negativação indevida, por cartão de crédito que aduz não ter contratado. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Apelo exclusivo do réu.


1. Alegação de terem sido pagas algumas faturas, juntadas no apelo, que constitui evidente inovação recursal, eis que não deduzida nem juntados os documentos na fase de instrução probatória. Documento unilateral que, de todo modo, não se presta a provar a contratação pela autora.


2. Contrato juntado pelo réu que contém assinatura divergente da aposta pela autora nos autos. Ônus de provar a autenticidade da assinatura que incumbe ao réu. Inteligência do art. 373, II e art. 429, do CPC, bem como do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.


3. Réu que foi intimado da inversão do ônus em favor do consumidor, após o que afirmou não ter mais provas a produzir. Impugnação à distribuição do ônus probatório e alegação de cerceamento de defesa que não prosperam.


4. Negativação decorrente de fraude. Dano moral que se verifica in re ipsa. Inteligência da Súmula 89 deste TJRJ. Quantum indenizatório que não merece redução estando, inclusive, em valor inferior ao comumente arbitrado por este colegiado.


NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.




ACÓRDÃO



Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0028757-94.2017. 8.19.0004, interposta por BANCO BRADESCARD S/A, figurando como Apelada MARIA AMELIA SANTOS DE ASSIS.



ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.



RELATÓRIO



Trata-se de recurso interposto ante o julgado proferido nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por XXX em face de BANCO BRADESCARD S/A.



Na forma regimental (art. 92, §4º, do RITJERJ), adoto o relatório constante da sentença (index 00122/00123), que passo a transcrever:



“MARIA AMELIA SANTOS DE ASSIS propôs a ação em face de BANCO BRADESCARD S A E OUTRO, sob o argumento de que embora jamais tenha contratado com os réus, teve seu nome negativado.


Pretende antecipação dos efeitos da tutela, para suspensão da negativação.


Pretende, ao fim, a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais.


A inicial veio acompanhada de documentos, inclusive com comprovante de negativação de fls. 23/24.


Foram deferidas a gratuidade de justiça e a antecipação pretendida.


Citada, a ré apresentou contestação às fls. 51 e ss.


Requer retificação do polo passivo para que conste apenas o BANCO BRADESCARD S A, vez que incorporou o BANCO IBIS.


Afirma a regular contratação, alternativamente, fato exclusivo de terceiro e refuta a ocorrência de danos morais.


Houve audiência de conciliação designada a forma do art. 334 do CPC, que restou infrutífera.


O feito foi saneado à fl. 107, invertendo-se o ônus da prova.


O réu afirmou não ter interesse na produção de prova pericial.


É O RELATÓRIO. DECIDO.


A lide admite julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC.


O autor afirma jamais ter celebrado contrato com o réu.


A lide está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.


O réu aponta a legitimidade da contratação e, alternativamente, fato de terceiro.


Não obstante tal afirmativa, o réu quedou-se inteiramente inerte na produção das provas necessárias a demonstrar a alegação de legitimidade da contratação, vez que não requereu a produção da prova pericial.


Assim, é de se concluir que a contratação decorreu de ação de terceiros, preposto ou não dos réus, pelo que o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica deverá ser julgado procedente.


O cerne da questão submetida a julgamento é aferir se o réu possui responsabilidade em indenizar, diante do dano advindo à parte autora em razão de indevida utilização dos documentos ou dados desta, para celebrar contrato junto ao demandado.


O fato praticado por terceiro, qual seja, a contratação do serviço fornecido pela ré sem o conhecimento do autor é incapaz de excluir a responsabilidade da fornecedora, posto que responde pelos danos advindos ao consumidor em razão da teoria do risco do empreendimento, na medida em que aufere proveito econômico com a prestação em massa dos seus serviços, sem se comprometer com a análise detida da documentação ou dados apresentados pelo usuário em potencial.


Deste modo, a ré responde objetivamente pelos danos advindos à parte autora, nos termos do art. 14 do CDC, posto que a teoria do risco de empreendimento impõe às empresas que exploram atividade econômica a diligência necessária para evitar danos ao consumidor. Ao fornecedor em massa de bens ou serviços cabe a responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade lucrativa.


Trata-se de fortuito interno, incapaz de excluir o nexo causal, a teor do verbete 94 do TJRJ:


"Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."


Os danos morais sofridos pela autora existem in re ipsa, de tal forma que, demonstrado o fato, comprovado o dano.


O valor da indenização deve ser apurado segundo o prudente arbítrio do magistrado, através de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a ensejar uma compensação pelo dano produzido, mas também uma punição, e deve a indenização se revestir de um caráter pedagógico e profilático, de tal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento.


Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária incidente desde a sentença.


Declaro a inexistência da relação jurídica advindas do contrato descrito na inicial e, por consequência, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela.


Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor da condenação. PRI.”



Embargos de Declaração pela autora no index 00130, rejeitados em decisão de index 00133.



Razões de recurso pelo réu – Índice Eletrônico 00176/00196 – postulando a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. Sustenta não ser hipótese de fraude, “uma vez que a parte autora efetuou o pagamento das faturas através de boleto bancário”, e não adimpliu algumas, sendo lícita a negativação. Discorre sobre a inversão do ônus da prova. Alega inexistir dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do quantum arbitrado.



Contrarrazões pela autora no index 00204/00207, em prestígio à sentença.



É o relatório. Passo ao voto.



Registro, inicialmente, que o recurso é tempestivo e se encontram presentes os requisitos formais para sua admissibilidade.



A questão trazida a julgamento evidencia uma relação de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora e o réu na figura de fornecedor de serviços de natureza financeira, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser a lide julgada consoante os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor.



Trata-se de demanda através da qual a autora postula indenização por danos morais, em razão de negativação de seu nome promovida pelo réu, referente a cartão de crédito que alega não ter contratado.



A Sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, arbitrada em R$ 8.000,00.



Apelo exclusivo do réu.



Sustenta ter a autora contratado regularmente o cartão de crédito objeto da demanda, “IBICARD C&A VISA NACIONAL”, inclusive realizando compras e pagando algumas faturas (que juntou somente na Apelação), e que “nunca questionou tais débitos”.



Em primeiro lugar, tais faturas constituem inovação recursal, pois não foram juntadas na fase instrutória pelo réu, embora datem de período anterior até mesmo ao ajuizamento da demanda (março a junho/2013). O réu podia ter juntado as faturas mas não o fez nem na contestação, nem quando instado a especificar as provas que pretendia produzir, e jamais alegou ter ocorrido algum pagamento de fatura do cartão.



Na contestação, limita-se a afirmar que a autora teria contratado o cartão e junta o contrato, cotejando a assinatura ali aposta com a assinatura da autora na procuração de index 0027.



Tal argumento foi devidamente impugnado pela autora, na primeira oportunidade de manifestar-se acerca da contestação, afirmando não ser de seu punho a assinatura aposta no contrato juntado pelo réu.



Além disso, trata-se de documento unilateral, gerado pelo próprio réu e contendo declaração deste, de compras e pagamentos supostamente realizados com o cartão.



Tais faturas não configuram prova de que a autora tivesse contratado o cartão, tanto porque juntadas após já preclusa a oportunidade legal (embora o réu tivesse meios de fazê-lo no momento processual correto), quanto porque são declarações unilaterais. Mesmo que se admita terem sido realizadas compras com o cartão e pagamentos, as faturas não demonstram quem, exatamente, as fez ou pagou.



Ademais, a autora, em suas contrarrazões, aponta outro defeito nas faturas juntadas no apelo: o endereço que nelas consta é diverso do seu.



Com efeito, o endereço que consta nas faturas (assim como o da Proposta de Adesão ao cartão de crédito, de index 0072/0073) é “Rua Doutor Alfredo Backer, 821 apto. 904”, no bairro Alcântara, município de São Gonçalo, ao passo que a autora reside na “Rua 19 de Novembro, 320 casa 1, fundos”, no bairro Paraíso, São Gonçalo, conforme comprovante de residência de index 0018.



Rejeitada a alegação do apelante quanto às faturas unilateralmente expedidas, que nada provam.



A autora teve seu nome negativado em razão de suposta fatura deste cartão de crédito, que não teria sido paga (index 0023/0024). Alega inexistir tal dívida, que não contratou cartão algum.



O réu, em contestação, juntou a Proposta de Adesão ao cartão de crédito (index 0072/0073), afirmando tratar-se da assinatura da autora ali aposta. Esta, por seu turno, nega ser sua a assinatura, impugnando a legitimidade da que consta do contrato.



Com efeito, a assinatura aposta na referida Proposta de Adesão e a assinatura da autora (na procuração acostada aos autos), são bem diferentes, o que se verifica da própria contestação:



O que se pode extrair, apenas observando as duas assinaturas, é que realmente não foi a autora quem assinou o contrato com o réu.



Cabia ao réu fazer prova de que contratou realmente com a autora, e não com terceiro falsificando a assinatura dela, na forma do art. 373, II, do CPC, eis que se trata do fato obstativo alegado, bem como por força do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:



Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.


(...)


§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:


I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;


II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.



Também o art. 429, II, do CPC, estabelece ser ônus do réu, que produziu o contrato juntado aos autos, o de provar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento, in verbis:



Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:


(...)


II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.




Não bastasse tal atribuição legal do ônus probatório ao fornecedor (de demonstrar que a autenticidade da assinatura no contrato e a regularidade do seu serviço), o Juízo a quo deferiu a inversão do ônus da prova em favor da consumidora no saneador, atribuindo-o expressamente ao réu (index 00107):



“Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC.


Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória.”



O réu, contudo, afirmou em sua petição de index 00119, que “não possui mais provas a produzir”.



A validade da assinatura aposta no contrato dependia de uma perícia grafotécnica, que atestasse ter sido assinado pela autora, e não por terceiro. O réu optou por não requerer tal prova, mesmo ciente de que tinha tal ônus.



Assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório, não lhe sendo possível imputar o contrato em questão à autora – e, por conseguinte, a suposta dívida pela qual a negativou – pois não há prova de o tenha firmado.




No presente apelo, o réu diz ser “impossível” a inversão do ônus da prova, alegando que “a Apelada não demonstrou objetivamente qualquer dificuldade em reunir provas sobre os fatos narrados”.



Ora, a autora juntou a prova que lhe incumbia: a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, afirmando não ser devedora, eis que nunca contratou com o réu. Obviamente, não se pode exigir prova de pagamento de uma dívida que ela aduz não ter contraído.



É o réu quem alega a existência da dívida, trazendo um contrato que aduz ter sido assinado pela autora. Cabe a este, portanto, fazer prova de sua própria alegação, de que foi ela, realmente, quem assinou. Ressalto que o réu não traz um só documento que tivesse instruído a contratação, que demonstrasse ter o mínimo de cuidado em verificar a identidade da pessoa com quem contrata, se não está a se passar por outra.



A inversão do ônus probatório era desnecessária, pois já atribuído legalmente ao réu, tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no CPC. Ainda assim, o réu foi intimado de seu ônus e lhe foi oportunizada a produção de provas, mas não quis produzir prova alguma.



Rejeitadas, portanto, as alegações de “impossibilidade” de inversão do ônus probatório e de cerceamento de defesa.




Os documentos dos autos permitem concluir que não foi a autora quem assinou o contrato juntado pelo réu, eis que não fez prova alguma da autenticidade da assinatura no instrumento.



Mantida a sentença, portanto, quanto à declaração de inexistência de contrato entre as partes e à conclusão de que a negativação foi indevida.




Alega o réu/Apelante que a autora “contratou e utilizou o cartão de crédito, mas não quitou todas as faturas”, e que “não havendo qualquer contestação nas vias administrativas do débito, considera-se o débito legítimo”.



Também não lhe assiste razão.



Como visto, o réu não faz prova da contratação do cartão nem da sua utilização pela autora. Ademais, a via administrativa não é requisito para se buscar a prestação jurisdicional e o fato de não utilizá-la não induz à presunção alguma de legitimidade do débito, que o réu sequer especifica.



O réu não pode cobrar por serviço não contratado e, no caso em tela, sequer esclarece qual, ou quais faturas teriam sido inadimplidas, e que compras conteriam, deduzindo alegação completamente genérica neste ponto.



A inscrição do nome da autora foi, realmente, indevida. Nem o réu soube precisar a que se deve a dívida que lhe imputou, e não faz prova sequer de que tenha sido a autora quem contratou.



O dano moral se verifica in re ipsa, pois a negativação indevida constitui ofensa à honra objetiva da autora. Não se trata de “mero dissabor”, como aduz o réu. É neste sentido o posicionamento pacífico no âmbito deste TJRJ:



Súmula 89: “A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”



Não prospera a alegação do réu de “inexistência” dos danos morais.



A alegação de que a autora teria o “dever de mitigar o dano” igualmente não prospera, já que não tem como evitar que fraudadores utilizem seu nome em contrato do qual sequer tinha ciência. Ao revés, quem tem o dever de evitar tal situação é o réu, que deve prezar pela segurança dos contratos que firma.



As alegações do réu/Apelante, neste ponto, também são genéricas e não descrevem qualquer conduta da autora que tivesse contribuído para o dano moral, que o réu lhe causou.



A Sentença condenou o réu ao pagamento de indenização à autora, pelos danos morais decorrentes da negativação indevida, no valor de R$ 8.000,00. Impugna o réu o quantum arbitrado, sustentando ser exorbitante e que “a indenização por dano moral não tem função punitiva”.



A alegada “função punitiva” não foi determinante para o arbitramento, mas, efetivamente, o dano causado à autora, sua função indenizatória.



Lembro, nesta altura, que, além da condição financeira das partes, a fixação do quantum indenizatório deve atentar para a extensão, gravidade e repercussão do dano moral, que deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar o princípio da preservação da empresa como fonte geradora de empregos em massa, consumo em grande escala de produtos e serviços necessários dentro da cadeia de produção e fonte expressiva de arrecadação de impostos, gerando a salutar circulação de riquezas dentro da sociedade.



Atento, também, que o valor fixado não deve ser tão alto que gere enriquecimento ilícito para quem o recebe, nem deverá ser irrisório a torná-lo incapaz de reparar o dano suportado, o que aumentaria o sentimento de lesão sobre a vítima.



Na hipótese dos autos, o valor arbitrado na sentença (R$ 8.000,00) não se mostra exorbitante, como aduz o réu. Ao revés, em casos semelhantes, este colegiado vem fixando verba indenizatória em valores superiores. Todavia, à falta de recurso da autora, não é possível majorar a verba indenizatória.



Neste sentido,



“NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE CONTRA-TAÇÃO – DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÕES OUTRAS CONTESTADAS JUDICIALMENTE - AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Fraude. Negativação indevida. A sentença declarou o indébito do valor questionado e a nulidade do contrato, além da exclusão da negativação. Condenou o réu ainda ao pagamento de R$ 5.000,00 em compensação por danos morais. Apelo das partes. Réu com preliminar de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, e no mérito, pede a improcedência dos pedidos, ou ainda, afastamento da condenação da verba indenizatória ou sua redução. Já o autor visa a majoração da verba fixada a título de danos morais. Preliminares afastadas. Pacto fraudulento questionado que se deu entre o autor e a ré, sendo esta legítima para responder a ação. Ausência de prova da contratação pelo autor. Ré que confessa haver fraude e cancela o contrato. Dano moral configurado e majorado para o valor de R$ 10.000,00, mostrando-se mais adequado às circunstâncias dos fatos eis que a inserção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos viola direito da personalidade, compromete o nome e imagem que goza no meio social, além de impor restrições creditícias às relações comerciais. Reforma parcial da sentença. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO.”


(Apelação 0026418-78.2016.8.19.0205, Vigésima Sexta Câmara Cível, julg. 05/03/2020, Relatora Des. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA)



“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. Incontroverso nos autos a falha da ré e a sua responsabilidade, tendo em vista que somente foi apresentado recurso de apelação pela parte autora pleiteando a majoração da verba compensatória dos danos morais. Considerando que a autora permaneceu com seu nome inscrito indevidamente nos cadastros restritivos de crédito por cerca de 02 anos e 11 meses, tendo sido retirado somente por força da determinação judicial, bem como os critérios de razoabilidade/ proporcionalidade, a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, considero a quantia arbitrada de R$ 6.000,00 (seis mil reais) inadequada para suavizar as consequências do evento danoso ao consumidor, assim como desestimular práticas análogas pelos prestadores de serviço, merecendo majoração para adequação ao patamar adotado por esta Corte, fixando-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento.”


(Apelação 0022490-94.2017.8.19.0202, Vigésima Sexta Câmara Cível, julg. 30/01/2020, Relator Des. WILSON DO NASCIMENTO REIS)



A pretensão do réu, de reduzir a verba indenizatória por dano moral a que foi condenado, não prospera.




Pelo exposto, meu voto é no sentido de se negar provimento ao recurso, mantida a Sentença na íntegra. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC.



Rio de Janeiro, na data do julgamento.

 

 



Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





Compartilhe Conhecimento!


Compartilhe este artigo nas suas redes sociais!



Nenhum comentário:

Postar um comentário


Contato Já!


dr limpa nome whatsapp


Resolva Já!


test

test