Portal de Direito de
Crédito da Ls Advogados

Dr. Limpa Nome

Portal de Direito de
Crédito da Ls Advogados

Via Varejo Indenizará Consumidor por Negativação Indevida


Aperte o Play!

Em 12 de novembro de 2020 a empresa Via Varejo S/A foi condenada no tribunal de justiça do rio de janeiro a condenar um consumidor por uma negativação indevida - como aquelas inscrições em órgãos como Serasa, SCPC e SPC.


O tribunal entendeu que a empresa não conseguiu provar que o consumidor efetivamente tinha uma dívida não quitada. De acordo com a lei processual trazida pelo código de processo civil, quem alega tem o ônus de fazer prova. No direito do consumidor, porém, ocorre a inversão do ônus da prova, ou seja, em determinadas circunstâncias é o processado que terá que fazer a prova.


Vejamos alguns trechos da decisão:

 

 

Apelação Cível nº: 0013217-39.2018.8.19.020 



Ementa: Apelação cível. Ação indenizatória. Negativação ilegítima em cadastros restritivos ao crédito. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Autora que comprovou a negativação indevida. Ônus da ré de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, II do CPC ou causa excludente de sua responsabilidade objetiva, conforme § 3º do art. 14 CDC, o que, entretanto, não ocorreu. Inteligência da súmula nº 89 TJRJ. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que se mostra justo e, inclusive, aquém dos valores estabelecidos, em casos análogos, pela jurisprudência do TJRJ. Manutenção da sentença. Honorários majorados, na forma do art. 85 § 11 CPC/15. Desprovimento do recurso.



ACÓRDÃO



Vistos, relatados e discutidos os argumentos da apelação cível de referência em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do voto do Relator.



RELATÓRIO



Trata-se de apelação cível à sentença da 4ª Vara Cível da Regional do Méier interposta por Via Varejo S/A que, nos autos da ação indenizatória movida por XXX, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente o contrato nº 21125400267637 e todo débito a ele vinculado, excluir o apontamento restritivo de fl. 25, condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, monetariamente corrigido a partir da publicação do decisum e com juros moratórios legais a contar da restrição ao crédito, das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Determinou, ainda, a expedição de ofício, na forma da súmula nº 144 do TJRJ.

A sentença traz como fundamento o fato de que a ré não comprovou a válida constituição de relação jurídica de direito material entre as partes; que se a dívida não era válida, o apontamento restritivo não seria legítimo.



Apela a ré, à fl. 229, aduzindo que o montante fixado a título de indenização por dano moral é desproporcional; que mesmo que se pudesse admitir um hipotético dano, este jamais poderia alcançar montantes elevados, sob pena de se tutelar o enriquecimento sem causa, devendo ser observado o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil; que caso continue sendo entendida como devida a indenização por danos morais, não pode ser aplicado quantum que destoe das necessidades para deslinde do caso em tela, não devendo ultrapassar a monta de um salário mínimo. Requereu a reforma da sentença para que o pedido de indenização por danos morais seja julgado improcedente e, subsidiariamente, a redução do seu quantum.



Contrarrazões da autora à fl. 307, sustentando que carecem de fundamentação todas as assertivas da ré; que a ré se limita a alegar excesso de condenação; que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços; que se encontram presentes todos os elementos para legitimar a percepção da quantia indenizatória, tendo em vista que a ré, em 06/03/2018, inseriu seu nome nos cadastros restritivos do crédito, em razão de um contrato fraudulento, permanecendo o apontamento até 04/09/2019. Requereu o desprovimento do recurso e a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação.



É o relatório.



VOTO



O recurso é tempestivo, conforme fl. 322, tendo sido recolhidas as custas devidas, devendo, pois, ser o mesmo admitido



Aduz a autora que, em janeiro de 2018, recebeu uma carta de aviso de débito, decorrente de compra efetuada por meio de carnê, no valor de R$ 5.792,40, tendo se dirigido ao estabelecimento da ré para obter esclarecimentos, uma vez que jamais teria adquirido produtos com esta forma de pagamento.



No que pese tenha tentado resolver a questão administrativamente, não logrou êxito, recebendo, em fevereiro de 2018, um comunicado do SERASA, notificando-lhe sobre a negativação de seus dados em decorrência da inadimplência do contrato supramencionado.



Alegou, ainda, que, em março do mesmo ano, ao tentar efetuar uma compra por meio de crediário, restou impedida, pois constava apontamento restritivo em seu nome, assim, requereu a declaração de nulidade do contrato sub judice, a exclusão de seus dados dos cadastros restritivos do crédito e indenização a título de danos morais correspondente à 10 salários mínimos.



Trata-se de relação de consumo, estando a hipótese subsumida à Lei nº 8.078/90 e aos princípios protetivos de defesa do consumidor.



A controvérsia cinge-se à existência de dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor fixado na sentença de primeiro grau se mostraria razoável.



Analisando os autos observa-se, à fl. 25, que a autora comprovou a negativação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito realizado pela ré/apelante.



Destarte, era ônus da ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tanto na forma do art. 373, II1, do CPC, como provar eventuais excludentes de responsabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 14 CDC2, ou seja, a legitimidade da negativação, o que, entretanto, não ocorreu.

A cobrança é por conseguinte indevida, pois a ré não trouxe aos autos sequer um documento que atestasse a legitimidade do débito sub judice, e a negativação ilegítima importa em fato do serviço, conforme art.14 CDC, a saber:



“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”



A negativação inválida do nome do consumidor constitui agressão à dignidade deste, ocorrendo portanto o dano moral in re ipsa, e deste fato decorrem transtornos, aborrecimentos, constrangimentos e desvio produtivo com a perda do tempo útil que fogem à normalidade e causam desequilíbrio ao bem-estar do cidadão, colocando-o, inclusive, à margem do mercado de consumo, vez que impedido de obter crédito.



Em tais casos, é de se destacar que a comprovação do dano é desnecessária, pois decorre da própria negativação indevida, como de há muito já assentado pela jurisprudência do STJ e do TJRJ:



APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Sentença de parcial procedência que merece reforma. Réu que não se desincumbiu de demonstrar a existência e legalidade do débito e consequentemente da negativação. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de reparar. Dano moral in re ipsa. Súmula 89 TJRJ. Valor de R$ 8.000,00 que se mostra proporcional, razoável e coerente com os valores arbitrados em casos análogos. RECURSO PROVIDO. 0010048-32.2015.8.19.0052 – APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 06/11/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.



Nessa senda, incide, ainda, o enunciado de súmula nº 89 TJRJ, in verbis:



"A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."



A indenização é, portanto, devida.

O quantum arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 8.000,00, revela-se justo e, inclusive, arbitrado aquém dos valores estabelecidos, em casos análogos, pela jurisprudência do TJRJ.



Confiram-se os precedentes:



0239122-38.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 10/09/2019 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer com tutela antecipada. Inscrição indevida do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito. Dívida inexistente. Suposta contratação do serviço Oi Tv. Inversão do ônus concedida. Não houve demonstração por parte da empresa ré que houve a contratação do serviço, tampouco a regularidade para negativação do nome da autora. Apela a autora requerendo majoração do dano moral. Falha na prestação do serviço. Artigo 14 do CDC. Dano moral in re ipsa. Verbete sumular nº 89 deste Tribunal. Valor arbitrado pelo juízo a quo que deve ser majorado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Jurisprudência desta Corte. Provimento ao apelo da autora. (R$10.000,00)



0064105-24.2013.8.19.0002 – APELAÇÃO. Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 12/07/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OI. TV POR ASSINATURA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA, NO SENTIDO DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM FIXADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO VALOR. Recurso provido.



Isso posto VOTO pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se integralmente a sentença e majorando-se os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 § 11º CPC.








Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





Compartilhe Conhecimento!


Compartilhe este artigo nas suas redes sociais!



Nenhum comentário:

Postar um comentário


Contato Já!


dr limpa nome whatsapp


Resolva Já!


test

test