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Uniseb Condenada a Indenizar Consumidor por Negativação Indevida - R$ 10.000,00


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A Uniseb, instituição de ensino, foi condenada a indenizar um consumidor por ter realizado uma negativação indevida de seu nome em cadastros como a Serasa e o SPC.


O consumidor afirmou que prestou vestibular da instiruição, mas nunca efetivou a matrícula. Assim, não poderiam ser cobrados débitos referentes às mensalidades do curso.

A Uniseb, por outro lado, afirmou que a matrícula foi devidamente realizada, contudo, não conseguiu provar a sua alegação.

No direito do consumidor existe um instituto chamado de inversão do ônus da prova - quando acatado pelo juiz, faz com que o réu tenha que provar que não cometeu o ato ilícito - logo, uma vez que a Uniseb não conseguiu comprovar a realização da matrícula, o tribunal de justiça de São Paulo confirmou a sentença de primeiro grau declarando indevida a negativação do nome do consumidor e condenando a Uniseb a inenizar o consumidor em R$ 10.000,00 a título de dano moral..


Vejamos Alguns Trechos da Decisão:


PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ESTABELECIMENTO DE ENSINO – AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PERDAS E DANOS – Ausência de provas quanto à realização de matrícula do autor na instituição de ensino – Débito inexigível – Negativação indevida – DANOS MORAIS – Reconhecimento – Majoração para R$ 10.000,00 – Princípio da razoabilidade e proporcionalidade – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – Responsabilidade civil extracontratual – Súmula 54 do STJ – Desde o evento danoso – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Inaplicabilidade do Art. 85, § 11, do CPC, pois fixado pela sentença no teto legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005745-61.2020.8.26.0577; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020)

A sentença, de fls. 71/74, agregada dadecisão que apreciou os embargos de declaração (fls. 80/81), julgouprocedentea ação declaratória, c.c. perdas e danos, ajuizada porCelio Moraes PintocontraUNISEB União dos Cursos Superiores Seb LTDA, para declararinexigíveis os débitos apontados na petição inicial, determinando o cancelamentodas anotações em cadastro de inadimplentes, bem como para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.225,00, concernente a danos morais,atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partirda prolação da sentença. Por fim, condenou a vencida ao pagamento das custas,despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o total da condenação.

Inconformado, apelou o autor visando à ampliação do resultado do julgamento para alcançar a majoração da indenizaçãopor danos morais ao valor de R$ 15.000,00 e alterar o termo inicial dos juros demora, a serem computados desde a negativação, ou, subsidiariamente a partir dacitação (fls. 84/86).Contrarrazões a fls. 90/97.O recursopreencheos requisitosobjetivos de admissibilidade.É o relatório.

Cuidam os autos deação declaratória,c.c. indenização, sustentando o autor que, embora tenha prestado vestibularpara o curso de perito judicial ofertado pela requerida, nunca efetuou a matrícula,sendo indevida a dívida apontada pela instituição de ensino em órgãos deproteção ao crédito, o que lhe causou dano morais.

A situação narrada na petição inicial foi comprovada pelo autor, especialmente porque, a contrario sensu, a demandadanão se desincumbiu do disposto no art. 373, II, do CPC, deixando de construirprovas em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante.Desse modo, a conclusão da sentençaquanto à inexistência da dívida exigida pela acionada e presença do ato ilícito,nexo causal e dano moral é irretorquível.

Assim, conclui-se que a ré não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC, estando caracterizado o ato ilícito,nexo causal e danos morais sofridos pelo autor em razão do apontamento dosseus dados em órgãos de proteção ao crédito por dívida não contraída.Com efeito, não há como reputar legítimaa negativação que deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo que a ocorrência do dano moral é fato inquestionável, tratando-se, na hipótese, de danoin re ipsa, por prescindir de prova. Esse é o entendimento da jurisprudência:

“Consoante entendimento consolidado desta Corte Superior,nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-sein re ipsa, isto é, são presumidos, prescindemde prova (Precedente: REsp n.º 1059663/MS, Rel. Min. NANCYANDRIGHI, DJe de 17/12/2008).”

O único desafio, portanto, é o de fixar a quantificação da indenização, mantendo-a ou majorando-a. Quiçá a chaveheurística para tanto pode ser encontrada na seguinte ementa de aresto doSuperior Tribunal de Justiça:

“Para se estipular o valor do dano moral devem serconsideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se quesejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade queregem as relações de direito, para que não importe em um prêmioindevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.”

Dessemodo,levando-seemconsideração a gravidade e extensão dos danos, bem como a culpa da apelada e a capacidade econômica das partes, mostra-se adequada à espécie a majoraçãodo valor para R$ 10.000,00, por ser razoável e suficiente para servir de conforto à parteofendida,nãose revelandoexageradooudesproporcionalàs peculiaridades da espécie.

No que tange ao termo inicial dos juros demora, a dívida apontada nos órgãos de proteção ao crédito não tinha lastrocontratual, tratando-se de responsabilidade civil aquiliana.Nesse sentido:

“Responsabilidade civil - Ação declaratória deinexigibilidade de débito cumulada com reparação dedanos - Relação jurídica entre as partes não evidenciada - Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial - Necessidade - Negativação indevida do nome do autor - Danosmorais devidos Montante bem fixado Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) - Apelo desprovido.”

“Apelação. Ação de rescisão contratual c.c.indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Incontroversa negativação indevida. Erro sistêmico atribuívelà apelada. Dano moralin re ipsa, que dispensa prova da existênciaou extensão. Orientação jurisprudencial do C. STJ. Quantumindenizatório que deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticaslesivas. Considerada a extensão do dano e as peculiaridades do casoconcreto (tempo de negativação e sucessivas cobranças indevidas),sobressaiu realmente insuficiente a fixação originária do valor de R$1.000,00 a título de danos morais. Majoração para R$ 10.000,00,capaz de compensar os contratempos experimentados pelaconsumidora apelante. Consectários legais. Hipótese de ilícitoextracontratual. Juros moratórios que fluem a partir do eventodanoso (data da negativação). Inteligência do art. 398 do CC/02 e da Súmula 54 do C. STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sucumbênciarecíproca mantida. Apelante vencida na pretensão inicial de cunhorescisório. Sentença reformada em parte.Apelação parcialmenteprovida.”

Assim, o termo inicial dos juros de mora é a data do apontamento indevido, ou seja, 11/01/2018 (fls. 18).

Postas estas premissas,dá-se parcialprovimentoao recurso, nos termos acima enunciados. Não é o caso deaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC, pois os honorários foram fixados no tetolegal pela sentença.

 




Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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