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Uniesp é Condenada a Indenizar Aluno Negativado por Não Ir Bem no Enade - Uniesp Paga


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A Uniesp negativou o nome de uma aluna consumidora na Serasa em razão de um suposto não pagamento. Ocorre que a aluna era beneficiária do programa "Uniesp Paga" e não atingiu a nota que a universidade exigia no ENADE. Por este motivo, a universidade passou a cobrá-la por valores de diferença.

Ocorre que o tribunal de justiça de são paulo reformou a sentença de primeiro grau e condenou a universidade por entender que a cláusula é abusiva nos termos do código de defesa do consumidor e, consequentemente, declarou a negativação indevida, condenando a faculdade a indenizar a aluna..


Vejamos Alguns Trechos da Decisão:


SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA "UNIESP PAGA". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso de apelação da autora. É ilícita, por abusividade, a cláusula contratual que prevê exigência de nota mínima no ENADE, para fins aferição de excelência acadêmica e consequente pagamento de financiamento estudantil ao estudante participante do programa "UNIESP PAGA". Aluno que só tem uma chance de obter um resultado satisfatório, ante a impossibilidade da repetição da prova do ENADE. Exame que, ademais, é integrante do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), cujo objetivo é a avaliação da Instituição de Ensino. Desempenho acadêmico do aluna, durante o curso, que é irrepreensível, tendo havido o cumprimento das demais exigências do contrato. O ENADE, juntamente com a avaliação de cursos de graduação e a avaliação institucional, integra o chamado Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), conforme a Lei nº 10.681/2004, representando um indicador da qualidade da Educação Superior. Obtenção de um desempenho insatisfatório do ENADE e excelente durante o curso de graduação que pode denotar eventuais deficiências do próprio ensino oferecido pela ré ou mesmo problemas vivenciados pela autora no dia de realização da prova, o que não denota, todavia, por si só, falta de empenho da aluna bolsista. Cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, também, incompatível com a equidade. Negativação indevida comprovada. Danos morais arbitrados em R$10.000,00. Pedidos parcialmente acolhidos. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012724-60.2019.8.26.0161; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2020; Data de Registro: 15/11/2020)


Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pleitoindenizatório, envolvendo prestação de serviços educacionais, cujo pedido foi julgado improcedente pela sentença de fls. 367/370, condenando-se a autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10%sobre o valor da causa, observada a gratuidade.Apela a autora (fls. 373/378) pretendendo a reforma da sentença. Acena para o fato de ter cumprido os exatos termos do contrato, isto é, assinou o contrato de prestação de serviços educacionais, entregou na secretariaas contrapartidas de todo o período (cláusula 3.3), alcançou excelente rendimentoescolar (cláusula 3.2) e conforme histórico (cláusula 3.4), promoveu a juntada da “Planilha de Evolução Contratual”, bem como o “Saldo Devedor no Início da Fasede Amortização” (cláusula 3.5) e permaneceu matriculada até a colação de grau(cláusula 3.6). Questiona a argumentação utilizada em primeiro grau, quanto à violação à cláusula 3.4 do contrato (no final na avaliação do ENADE). Isso porque:a) houve alteração nos critérios de avaliação do ENADE, mas o contrato não foi alterado; b) há violação ao direito à informação; c) houve colação de grau.Recurso tempestivo e devidamente preparado.

É O RELATÓRIO.

Alega a autora, na inicial, que a ré se recusa indevidamentea pagar seu financiamento estudantil (contrato de abertura de crédito nº 21.0248.185.0004275-70), no valor de R$46.368,40, conforme estabelecido emcontrato. Noticia a sua inclusão, pela ré, em rol de inadimplentes, no valor de R$7.135,78, realizada pela Caixa Econômica Federal. Pede ao final: a) concessãode tutela de urgência, para determinar o pagamento das mensalidades vencidas e vincendas; b) a determinação de obrigação de fazer, consistente no pagamento de R$47.892,18; c) danos morais no valor de R$50.000,00.Junta a autora, entre outros, os seguintes documentos:contrato com as rés a fls. 23/32; contrato de abertura de crédito para financiamentoestudantil a fls. 33/47 e termo aditivo a fls. 48/59; extrato do financiamento a fls.60/64; documentos estudantis a fls. 65/161; resultado no ENADE a fls. 162/163;histórico escolar a fls. 164/168; certificado de colação de grau a fls. 169; certificadode garantia de pagamento do FIES a fls. 170/171; comunicado de futuranegativação a fls. 172; registro no SPC a fls. 187.Tutela de urgência deferida pela decisão de fls. 190/191.Contestação a fls. 226/264, em se alega: a) ilegitimidadepassiva de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS e FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA UNIESP PAGA RENDAFIXA CRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO; b) falta de interesse processual; c) revogação da gratuidade de justiça; d) revogação da tutela de urgência; e) improcedência dos pedidos (a autora não requereu o pagamento do FIES e descumpriu as cláusulas 3.3 e 3.4, as quais exigem a comprovação de prática de atividades de responsabilidade social e nota mínima no ENADE, respectivamente);f) em caso de condenação, a instauração de fase de liquidação de sentença,exigindo-se da autora a juntada de extratos e cronogramas de amortização,reposição e planilha de evolução contratual e recibo do sacado, na forma exigidapelos agentes financeiros do FIES.

Réplica a fls. 343/349.Sentença a fls. 367/370, que assim decidiu a lide:“Inicialmente, merece acolhida a preliminar de ilegitimidadepassiva apresentada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e pelo FUNDODE INVESTIMENTO CAIXA UNIESP PAGA RENDA FIXACRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO. Isso porque os Fundos nãofiguram no contrato assinado pela autora quando aderiu ao programa, nem foi comprovado que integram o mesmo grupoeconômico.Ademais, a responsabilidade pelo pagamento do FIES da autora é da primeira ré, e dos integrantes do mesmo grupoeconômico.Anoto que a tese de extinção do feito por falta de interessede agir não merece acolhida.O interesse de agir em juízo encontra-se presente quandoda conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicionalcom a adequação da tutela jurisdicional requerida para a soluçãodo conflito.Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa MariaAndrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte temnecessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe algumautilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicionalnão lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimentalacarreta a inexistência de interesse processual” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dosTribunais, 1999, p. 729/730).No presente caso, a autora não precisaria esgotar a viaadministrativa para pleitearem juízo, respeitado o acesso à justiçaprevisto constitucionalmente. Além do mais, a ré resistiu a pretensão nos autos.Disse a ré que a autora não faz jus ao benefício da justiçagratuita, pois tem condições de suportar os encargos do processosem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.A ré alegou e não comprovou suas alegações.De outro lado, a autora trouxe documentos que demonstramque não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família.Portanto, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita.Ademais, consigo que a relação jurídica estabelecida entreas partes é de consumo, tendo em vista que a ré é fornecedora de produtos e serviços cujo destinatário final é o autor.Assim, aplicável o Código de Defesa do Consumidor (LeiFederal nº 8.078/90). Até porque, o autor é hipossuficiente emrelação à Ré, que possui poderio econômico, jurídico e técnicomuito superior.O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidorestabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Por fim, consigno que não houve a inclusão da empresaerroneamente citada SOCOPA SOCIEDADE CORRETORAPAULISTA no polo passivo da demanda, assim, não há de se falarem sua exclusão.Ausentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito da demanda.Os pedidos iniciais da autora são improcedentes e a açãocomporta julgamento no estado em que se encontra, nos termosdo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil Cinge-se da contestação, que as rés alegaram que a autora não cumpriu comtodas as obrigações assumidas no programa, especialmente as cláusulas de nº 3.3 e 3.4, fls. 31/32.Contudo, não prospera a alegação das rés no sentido de que a autora descumpriu a cláusula 3.3 do regulamento, uma vezque conforme consta em documentos emitidos pela própriaInstituição requerida, em fls. 133/161, restou comprovada a realização de atividades de responsabilidade social pela autora,em acordo com a cláusula supramencionada. Ainda que assim nãofosse, a requerente deveria ter sido notificada do supostodescumprimento dessa cláusula na primeira oportunidade em queisso teria ocorrido, a fim de que pudesse se defender; no entanto,a requerida não cumpriu tal providência. Por essas razões, nãopode ser acolhida essa justificativa das rés para se eximirem de sua obrigação de pagar o financiamento do FIES para a autora.No que tange à participação do autor no ENADE, as cláusulas 3.4 e 3.6 dispõe: “3.4 Ter o mínimo média 3,0 (três) de desempenho individual no Enade, numa escala de 1,0 (um) a 5,0(cinco),conformecritériodo Ministérioda Educação;3.6Permanecer no curso matriculado até a sua formação e a consequente realização do ENADE.”Todavia, a autora obteve a nota final 45,8, em uma escalade zero a cem (fls. 162/163). Embora tenha ocorrido uma mudançana avaliação do ENADE, é possível observar que a autora se manteve bem abaixo da média correspondente a 3,0 na avaliaçãoanterior, que corresponderia à nota 60,0.Nesse cenário, forçoso concluir que a autora não faz jus à prestação contratual prometida pela requerida, no sentido de adimplir o financiamento estudantil (FIES) por ela contratado, poisnão cumpriu com a totalidade de seus deveres contratuais.(...)Pelos mesmos argumentos, não são cabíveis indenizaçõespor danos materiais e morais.Os demais argumentos deduzidos no processo, para alémde incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, sãorefutadose prejudicadosporraciocíniológico,porqueincompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença.A sentença comporta reforma.

É ilícita, por abusividade, a cláusula contratual que prevêexigência de nota mínima no ENADE, para fins aferição de excelência acadêmica e consequente pagamento de financiamento estudantil ao estudante participante do programa “UNIESP PAGA”. Isso porque, não é admissível a repetição da prova e por ser um exame integrante Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior(SINAES), cujo objetivo é a avaliação da Instituição de Ensino. Além disso, tambémse mostra a abusiva a exigência quando o desempenho acadêmico do aluno,durante o curso, é irrepreensível, como no caso, e houve o cumprimento dasdemais exigências do contrato.Pontua-se, quanto às atividades de responsabilidade social,que, como bem esclarecido na sentença, foram devidamente cumpridas, como se nota pelos documentos de fls. 133/161 e, também, “Ainda que assim não fosse, a requerente deveria ter sido notificada do suposto descumprimento dessa cláusulana primeira oportunidade em que isso teria ocorrido, a fim de que pudesse se defender; no entanto, a requerida não cumpriu tal providência.”.Quanto à exigência de nota mínima no ENADE, cuida-se de cláusula abusiva, nos exatos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por colocar o aluno em desvantagem exagerada, previsão contratual,ademais, que é incompatível com a equidade.O ENADE, juntamente com a avaliação de cursos de graduação e a avaliação institucional, integra o chamado Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), conforme a Lei nº 10.681/2004. O SINAES, nos termos de seu art. 1º, tem como função “assegurar processo nacionalde avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes”, ao passo que o objetivo do ENADE,integrante do SINAES, nos termos do art. 5º, §1º e §4º, é aferir “o desempenho dosestudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizescurriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamentoàs exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências paracompreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.”, sendo, também,“destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados.”.

Desse modo, o exame faz parte de um sistema de avaliaçãodas Instituições de Ensino Superior, de acordo com as diretrizes curriculares do curso de graduação. Com o ENADE se avalia, desse modo, não apenas o aluno,mas também a própria Instituição de Ensino. Em outras palavras, representa umindicador da qualidade da Educação Superior.A autora, no caso, obteve a nota 45,8 em uma escala de zero a cem, distante do rendimento previsto no contrato.Entretanto, conforme o documento de fls. 167/168 (históricoescolar), emitido pela própria ré, consta que a autora não obteve uma reprovaçãodurante os anos de graduação, e mais, suas notas são todas acima de 7,0, emuma escala de zero a dez, a maioria, inclusive, próxima de 8,0.Nesse cenário, a obtenção de um desempenho insatisfatóriodo ENADE e excelente durante o curso de graduação pode denotar a existência de eventuais deficiências do próprio ensino oferecido pela ré ou mesmo problemasvivenciados pela autora no dia de realização da prova.Ainda assim, também se mostra abusiva a referida cláusulacontratual, pois, a princípio, não é possível a repetição do exame, não sendoadmissível condicionar à concessão do benefício a um exame que não pode serrepetido, por colocar o consumidor em uma desvantagem exagerada.Em casos análogos, assim vem decidindo esse EgrégioTribunal:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Pretensõescondenatóriaao cumprimentode obrigaçãode fazer e indenizatória de danos material e moral julgadas parcialmenteprocedentes Ilegitimidade passiva da Universidade Brasil e de José Fernando corretamente reconhecida Curso universitáriofinanciado pelo FIES Adesão ao programa "UNIESP PAGA"Término do curso e recusa da instituição de ensino em pagar o FIES, a pretexto do não atendimento dos requisitos de "excelênciaacadêmica", não comprovação de trabalhos voluntários e obtençãode nota mínima 3.0 no exame do ENADE Subjetividade do conceito de excelência acadêmica, não havendo prova de que o parâmetro exigido foi informado à aluna Precedentes desteTribunal Subsistência da recusa pela falta de prova da realização dos trabalhos voluntários Descumprimento contratual, nesteaspecto, comprovado Apelação das rés provida, prejudicada a apelação da autora.(TJSP; Apelação Cível 1102691-42.2018.8.26.0100; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; ForoCentral Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2020;Data de Registro: 18/08/2020)Ação declaratória de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danomoral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.Preliminar.Nulidade da sentença. Não ocorrência. Merairresignação. Preliminar afastada. Mérito. Autor que ingressou emcurso de ensino superior por meio do Fundo de Financiamento ao Ensino Superior FIES. Requeridas que procederam à rescisãounilateral do contrato, alegando o descumprimento pelo autor de cláusula contratual. Contrato de Garantia de Pagamento dasPrestações do FIES. Obrigações assumidas pelo aluno. Programa'Uniesp Paga'. Cláusula de excelência no rendimento escolar.Disposição genérica que afronta o art 6º, inciso III, do CDC.Exigência de nota mínima no ENADE. Exame que avalia a instituição de ensino. Cláusulas abusivas. Descumprimento dasdemais cláusulas não demonstrado. Determinação para que a ré arque com as mensalidades do curso do autor perante o FIES.Dano moral não verificado. Mera cobrança não gera abalo moralindenizável. Negativações preexistentes. Súmula 385 do STJ.Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1011248-20.2019.8.26.0344; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de DireitoPrivado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:04/08/2020; Data de Registro: 04/08/2020)

Não há, portanto, descumprimento contratual pela autora,violação à autonomia das rés (art. 207 da CF/88) e muito menos enriquecimentoilícito.As rés, portanto, são responsáveis pelo pagamento do financiamento estudantil, com exceção das partes cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida na sentença, uma vez não ter a autora demonstrado nem a participação das referidas sociedades no contrato e nem a existência de grupoeconômico, mesmo tendo havido duas oportunidades para tanto, em réplica e nasrazões de apelação.Quanto aos danos morais, o pedido comporta acolhimento.

Isso porque, conforme demonstrado pela autora, houvenegativação indevida. Em casos análogos assim vem decidindo essa ColendaCâmara:*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. Contrato de prestação de serviços educacionais comprevisão de pagamento das parcelas do "FIES" no âmbito do Programa "UNIESP PAGA". Aluno que é surpreendido comcobrança do Banco financiador ante a recusa de pagamento do "FIES" pela Instituição de Ensino, que alega descumprimento da cláusula contratual de excelência acadêmica. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual em causa que se sujeitaàs normas do Código de Defesa do Consumidor. Descumprimentode obrigações pelo aluno não caracterizado. Parâmetros de excelência acadêmica não especificados pela Instituição de Ensino, que incorreu em descumprimento da oferta em relação ao aluno, com violação à boa-fé objetiva, ao direito do consumidor à informação e ao direito de proteção contra a publicidade enganosae abusiva. Inteligência dos artigos 6º, inciso VIII, 30, 31, 37, 38, 46 e 47 da Lei de Consumo. Prejuízo moral indenizável bemconfigurado, que deve ser arcado com exclusividade pela corréUniesp, à míngua de prática de conduta ilícita por parte do Bancoréu contra o demandante, que sofreu "negativação" por culpa da demandada.Indenizaçãocorrespondentequecomportaarbitramento em R$ 10.000,00, a ser paga com correçãomonetária a contar deste julgamento, "ex vi" da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a contar da citação,"ex vi" do artigo 405 do Código Civil, ante as circunstânciasespecíficasdo casoconcretoe os parâmetrosda proporcionalidade e da razoabilidade. Equipamento Tablet quedeve ser entregue pela Uniesp ao autor ante o cumprimento de todas as exigências contratuais. Deverá essa demandada arcarcom as custas e despesas processuais, além dos honoráriosadvocatícios devidos ao Patrono do autor, que são arbitrados emquinze por cento (15%) do valor da condenação. Verba honoráriadevida pelo autor ao Patrono do Banco demandado que comportamajoração para onze por cento (11%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil,observada a "gratuidade" concedida ao autor na Vara de origem.Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO*(TJSP; Apelação Cível 1002482-14.2019.8.26.0526; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª Vara; Data do Julgamento:26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Quitação de Financiamentoestudantil (FIES) - Programa "A UNIESP Paga" Razões recursaispautadasna inobservânciade requisitosexigidosparacumprimento da obrigação pela ré - Inovação recursal Matéria de defesa que deve ser suscitada em contestação (art. 336 do CPC) Preclusão - Instituição de ensino que expressamente assumiu o compromisso de efetuar o pagamento do Financiamento Estudantil

da autora - Oferta vinculativa, não podendo a requerida se eximirde sua obrigação contratual Inadimplemento contratual e negativação do nome da autora que configuram dano moral in re ipsa Quantum mantido, ante a ausência de impugnaçãoespecífica Ônus sucumbenciais bem distribuídos - Sentençamantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte dele conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1003467-36.2018.8.26.0358; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado;Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2020; Datade Registro: 09/10/2020)

Desse modo, em atenção às finalidades compensatória e punitiva da indenização por danos morais, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade, fixa-se a indenização em R$10.000,00.Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para julgarparcialmente procedentes os pedidos, condenando-se as rés Diadema EscolaSuperior de Ensino Ltda UNIESP, Fundação Uniesp Solidária e GrupoEducacional Uniesp, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do financiamento estudantil da autora, nos termos do contrato, além de indenizaçãopor danos morais, no valor de R$10.000,00, a ser corrigida monetariamente a contar da publicação do acórdão e com juros de mora a partir da citação. Custas,despesas processuais e honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizadoda condenação.

 




Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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