Tribunal Aumenta Condenação Contra Claro por Negativação Indevida de 3 Para 10 mil Reais - Dr. Limpa Nome Online


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terça-feira, 17 de novembro de 2020

Tribunal Aumenta Condenação Contra Claro por Negativação Indevida de 3 Para 10 mil Reais



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A claro negativou indevidamente um consumidor. O consumidor, então, questionou a negativação em um processo judicial.


O juiz de direito entendeu que a negativação era mesmo indevida. Como a inscrição em órgãos de inadimplentes como Serasa e SPC gera dano moral in re ipsa, o juiz condenou a Claro a indenizar o consumidor em R$ 3.000,00.

O consumidor recorreu ao tribunal de justiça que entendeu que o valor de indenização arbitrado era ínfimo e, por isso, aumentou a condenação para R$ 10.000,00. Como o ilícito era extracontratual, os juros sobre os R$ 10.000,00 correram desde a data da negativação indevida..


Vejamos Alguns Trechos da Decisão:


APELAÇÃO - DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – Pretensão da autora de majorar o valor da indenização, arbitrado em R$3.000,00 – Cabimento – Hipótese em que o valor fixado mostra-se insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pela autora e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados; comportando, assim, uma majoração para R$10.000,00 – RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - JUROS DE MORA - Pretensão da autora de reforma quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora - Cabimento - Juros de mora que, em hipótese de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão de majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios – Descabimento – Hipótese em que o valor fixado se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora considerada a majoração do valor da indenização – RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1016027-20.2019.8.26.0602; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020)

Irresignada com o teor da respeitávelsentença de fls. 133-138, que julgou procedente pedidode indenização por dano moral, formulado em demandamovida por Miriam da Silva Dias em face de Claro S/A, apela a autora (fls. 141-147).

Sustenta, em apertada síntese, que o valor da indenização por dano moral arbitrado pela respeitável sentença é ínfimo, não tendo sido observadoo princípio da razoabilidade (fls.143).Pretende, desse modo, seja o valor da indenização majorado, no mínimo, para o equivalente a 15 salários mínimos, assim como que o valor dos honoráriosadvocatícios seja majorado para 20% do valor da condenação.

Afirma, por fim, que os juros moratóriosdevem ser computados a partir do evento danoso, em consonância com a Súmula nº 54, do STJ.Recurso bem processado e respondido(fls.151-159).É o relatório.

O recurso comporta parcial provimento.Com efeito, encontra-se pacificado em doutrina e jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de dano moral, basta a prova de existência da negativação ou protesto indevidos, não se exigindocomprovação da efetiva ocorrência do dano.É entendimento pacífico do ColendoSuperior Tribunal Justiça que, “Cuidando-se de protestoindevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicadaseja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa,prescindindo, portanto, de prova”(AgInt no REsp 1828271/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j.18.02.20)Em casos como o ora em exame, entende-seque o dano moral independe de “prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerandodireito a ressarcimento” (AgRg no REsp 895.053/TO,Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j.19.06.07).

No que concerne ao valor da reparaçãopecuniária, vale lembrar seu “(...) duplo caráter:compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso de dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral” (cf. Carlos Roberto Gonçalves, “Responsabilidade Civil”, 9ª ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2005, p. 591).

Embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados na fixação do valor da indenizaçãopor dano moral, esta deve ser arbitrada em termosrazoáveis, para que não se constitua em enriquecimentoindevido da parte indenizada, nem avilte o sofrimentopor ela suportado.É certo que “o dimensionamento do dano moral e da consequente indenização deve ser feito caso a caso, à luz das respectivas circunstâncias. Tais circunstâncias devem ser confrontadas com parâmetros sedimentados pela jurisprudência em torno da matéria,para que desse confronto resulte um número que reflita a exata quantidade de dinheiro necessária a indenizar o prejuízo em questão. Os parâmetros de que se fala são os seguintes: '(a) a situação pessoal do ofendido; (b) o porte econômico do ofensor; (c) o grau da culpa; (d) a gravidade e a repercussão da lesão'” (cf. Luís GuilhermeAidar Bondioli, “A jurisprudência em torno do dano moralna relação de consumo”,in“Aspectos processuais do Código de Defesa do Consumidor”, RT, 2008, vol. 1, p. 190).

Nesse contexto, e tendo em vista o grau de transtorno e sofrimento vivenciados pela autora, que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida não contraída, conclui-se que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) mostra-seinsuficiente para compensar o dano moral experimentado e aquém do patamar adotado em vários outros casosanálogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara;comportando, por isso, uma majoração para R$10.000,00(dez mil reais).

No que tange ao termo inicial dos jurosde mora, com razão a autora.No caso em exame, foi declarada a inexistência dos débitos negativados em sentença já transitada em julgado (fls.19), caracterizando-se,portanto, hipótese de responsabilidade extracontratual.

E, de acordo com o enunciado da Súmula nº 54 do STJ, “Os juros moratórios fluem a partir do eventodanoso, em caso de responsabilidade extracontratual”, e não a partir da prolação da sentença, como decidido em primeiro grau de jurisdição.Por fim, quanto à pretensão da autora de majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor da condenação, razão não lhe assiste,pois, considerada a majoração do valor da indenizaçãopor dano moral, o percentual fixado pela r. sentença é suficiente para remunerar condignamente o trabalhoprofissional desenvolvido pelo patrono da partevencedora, não comportando majoração.Diante do exposto,dá-se parcialprovimento ao recurso apenas para majorar o valor fixadoa título de indenização por dano moral para R$10.000,00(dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, que incidirão desde a data do fato danoso (Súmulanº 54 STJ - responsabilidade extracontratual), e de correção monetária, a partir da data deste arbitramento(Súmula 362, STJ), pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça; mantida, no mais, a respeitável sentençaproferida em primeiro grau de jurisdição.

 


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