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Santander Meridional Condenado a Indenizar Consumidor Negativado no Rio Grande do Sul


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O colegiado do juizado especial cível do Rio Grande do Sul reformou sentença de primeiro grau para reconhecer que o banco Santander negativou indevidamente um consumidor.

Com a negativação indevida em órgãos como Serasa, SPC ou SCPC o consumidor tem seu acesso ao crédito restringido. Mais que isso: tem uma mancha em seu nome. Por isso a jurisprudência é uníssona em indicar que a negativação indevida do consumidor gera o dever de compensá-lo com danos morais..


Vejamos Alguns Trechos da Decisão:


Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA DEFLAGRADOS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE REPARAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009073453, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020)

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado interposto por XXX contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A., julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos:

Com base no exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos propostos pelo autor Antônio Neri da Silva em face de Santander S.A., nos seguintes termos:

a. Declarar indevido e inexistente o débito de R$ 3.802,50 referente ao contrato nº 00020028892581, alvo do apontamento negativo;
b. Ordenar o cancelamento da inscrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes ? Serasa, eis que ilegal, mantendo fielmente a decisão de antecipação de tutela nos seus integrais termos, tornando-a definitiva;

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Em suas razões (fls. 192/197), em síntese, pugna pela reforma da sentença em relação ao afastamento do pedido de condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Foram apresentadas contrarrazões.

Os autos foram remetidos às Turmas Recursais, sendo a mim distribuídos e conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Jerson Moacir Gubert (RELATOR)

Eminentes colegas.

No presente feito, o autor pretende a declaração de inexistência do contrato n. 00020028892581, cujo débito, no valor de R$ 3.802,50 (três mil, oitocentos e dois reais e cinquenta centavos), ensejou a negativação do seu nome, bem como a reparação dos danos morais que lhe foram impingidos.

Analisado o feito na origem, sobreveio sentença reconhecendo a inexistência de tal dívida e determinando o cancelamento da restrição creditícia realizada no nome do autor.

Restou denegada, em contrapartida, a pretensão de reparação extrapatrimonial, sob o fundamento de que o demandante e a instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., a qual pertence ao mesmo grupo econômico que o Banco Santander, firmaram acordo em outro processo, no qual foi ajustado o pagamento de indenização por danos morais em razão de inscrição negativa fundada, também, no contrato discutido no presente feito, decisum que, adianto, merece reforma.

Muito embora, de fato, o autor e a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. tenham acordado o encerramento da lide instaurada nos autos do processo n. 9000070-10.2019.8.21.0074 e o pagamento de indenização extrapatrimonial, tal fato não interfere na presente ação.

Consoante é possível verificar nos autos do referido processo, a negativação lá impugnada pelo autor foi realizada por instituição financeira diversa (ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico que o Banco recorrido) e em órgão creditício (SCPC) igualmente distinto daquele em que restou lançada a negativação discutida na presente ação (Serasa).

Ademais, o acordo em questão nada referiu quanto à extinção da demanda sub judice, tendo se limitado a encerrar o processo n. 9000070-10.2019.8.21.0074. Transcrevo, por sua relevância, o teor do termo de audiência relativo ao mencionado ato conciliatório:

[...]

Proposta novamente a conciliação, a mesma resultou exitosa nos termos seguintes: A parte requerida compromete-se na retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e na não inclusão futura em razão do contrato 00020028892581, pelo que torna-se definitiva a liminar. A parte requerida também se compromete na liquidação e extinção do contrato objeto da presente ação, no prazo de 30 dias. A requerida pagará ao autor o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização, no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados desta audiência, mediante depósito em conta poupança no Banco Caixa Econômica Federal, agência 0463, conta poupança nº 00.207.514-8, de titularidade do autor, Antônio Neri da Silva, CPF 230.408.150-91, (data de nascimento 12/06/1954). Uma vez adimplido o valor do acordo, as partes dão-se plena e geral quitação sobre o objeto da ação. Na hipótese de inadimplemento, as partes fixam multa de 10% sobre o valor acordado. É o acordo, à homologação. Presentes intimados. (Grifei).

Tratando-se, portanto, de duas inscrições distintas, evidente o dever do recorrido de reparar os danos morais impingidos ao recorrente, que, no caso concreto decorrem do próprio fato (in re ipsa).

Relativamente ao quantum indenizatório, em atenção à jurisprudência desta Turma Recursal em situações parelhas (negativação indevida) e sopesadas as peculiaridades do caso concreto, corresponderia a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente e adequada para cumprir a tríplice finalidade da sanção pecuniária.
Tendo em vista a quantia parcialmente adiantada por acordo (R$ 2.500,00), que deve ser levada em consideração, e a circunstância de serem duas as anotações restritivas, entendo que o complemento reparatório deve ser também de R$ 2.500,00, totalizando R$ 5.000,00 para os dois eventos.

Importa observar que o valor da indenização ora arbitrado deverá ser acrescido apenas de juros moratórios, cabendo esclarecer, no ponto, que, para efeito do artigo 406 do Código Civil, esta Turma recentemente passou a adotar a incidência da Taxa Selic, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp n. 727842/SP), no seguinte sentido:
CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, \"Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional\".

2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02).

3. Embargos de divergência a que se dá provimento.

(EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008).

O acórdão paradigmático, de relatoria do então Ministro Teori Zavascki, restou assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA DE JUROS. SELIC.

1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.

2. O questionamento acerca do critério adotado para fixação dos honorários advocatícios (aplicação do art. 21 do CPC) demanda o reexame do grau de sucumbimento de cada parte para fins de fixação e distribuição da verba, ensejando análise de matéria fática, incabível em recurso especial (Súmula 07/STJ).

3. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil contratual, é a data da citação (art. 405 do CC).

4. \"Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional\" (art. 406 do CC).

5. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp 710.385/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 255). Grifei

No mesmo sentido, recente decisão monocrática:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.955 - SP (2019/0005588-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

(...)

Decido.

A irresignação merece prosperar, em parte.

(...)

Na espécie, a parte insurgente alegou omissão quanto à aplicabilidade da Selic como critério para quantificar os juros moratórios e no tocante à obrigatoriedade dos precedentes firmados pelo STJ em recursos repetitivos.

No entanto, essas matérias foram apreciadas de modo fundamentado pelo Tribunal de origem, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte e à jurisprudência sedimentada no STJ. Entendeu, nesse aspecto, que os juros moratórios legais não podem ser calculados com base na SELIC, pois esse índice pode ser alterado unilateralmente pela Administração Pública, tornando insegura a incidência dos encargos de mora.

Afasto, assim, a tese de negativa de prestação jurisdicional.

2. Conforme previsto no art. 927 do NCPC, os juízes e tribunais devem observar os precedentes fixados pelo STJ em recursos especiais repetitivos.

Assim, há clara ofensa à lei federal na recusa do TJSP de seguir o entendimento firmado por esta Corte Superior no REsp 1.102.552/CE, assim ementado:

FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC.

1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente.

2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002.

3. Conforme decidiu a Corte Especial, \"atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)\" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08).

4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08).

5. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.(REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)

O entendimento tem sido reiterado pelas Turmas da Segunda Seção:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRIMES IMPUTADOS AO AUTOR. SUSTENTAÇÃO ORAL. INSCRIÇÃO NTEMPESTIVA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. DECISÃO MANTIDA.

(...)

5. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1717052/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019)

O acórdão de 2º grau, portanto, deve ser reformado.

3. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando que os juros moratórios sejam calculados conforme a taxa Selic do período correspondente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de abril de 2019.
Relator (Ministro MARCO BUZZI, 15/04/2019). (Suprimi e grifei).

Dessarte, levando em conta o entendimento da Corte Superior, nos casos como na espécie, a teor do artigo 406 do Código Civil, os juros moratórios, com a correção monetária, devem ser calculados com base na taxa SELIC.
Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso inominado, para efeito de condenar o réu ao complemento de dano moral de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com incidência da Taxa Selic, desde a anotação restritiva.

 




Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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