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Light do Rio Negativa Nome de Consumidor e é Condenada a Indenização por Dano Moral


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A empresa concessionária distribuidora de energia do Rio de Janeiro Light Serviços de Eletricidade foi condenada a indenizar consumidor por negativação indevida.


O autor consumidor e a empresa fizeram um acordo no juizado especial cível. Ocorre que o autor, ainda assim, foi negativado em órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa.

A negativação indevida gera o dever de indenizar o consumidor que tem o nome sujo injustamente, por isso a Light foi condenada à negativação por dano moral..


Vejamos Alguns Trechos da Decisão:


Ação Indenizatória por Dano Moral. Relação de consumo. Negativação indevida do nome do autor promovida pela Light, parte ré. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo de ambas as partes. Incontroverso que a concessionária descumpriu o acordo firmado entre as partes em Juizado Especial Cível, tendo promovido a negativação do nome do apelado com suporte no débito que se comprometeu a cancelar. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado e arbitrado com moderação. Juros de mora que devem fluir desde a citação. Desprovimento da Apelação da ré e provimento da Apelação do autor.

Apelações Cíveis nº 0076482-28.2017.8.19.0021








(7)

Apelantes: 1 – Light Serviços de Eletricidade S/A.



2 – Heron Andrade.



Apelados: Os mesmos.



Relator: Des. Camilo Ribeiro Rulière.





A C Ó R D Ã O





Ação Indenizatória por Dano Moral. Relação de consumo. Negativação indevida do nome do autor promovida pela Light, parte ré. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo de ambas as partes.



Incontroverso que a concessionária descumpriu o acordo firmado entre as partes em Juizado Especial Cível, tendo promovido a negativação do nome do apelado com suporte no débito que se comprometeu a cancelar. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado e arbitrado com moderação.



Juros de mora que devem fluir desde a citação. Desprovimento da Apelação da ré e provimento da Apelação do autor.





Relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis oriundos do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias em que são apelantes a Light Serviços de Eletricidade S/A e Heron Andrade.





Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de seus votos, em negar provimento à Apelação da ré e dar provimento ao Apelo do autor, na forma do Acórdão.



Trata-se de recursos de Apelação, o primeiro interposto pela parte ré, Light Serviços de Eletricidade S A (indexador 174), e o segundo, pelo autor, Heron Andrade (indexador 215), ambos impugnando a Sentença lançada no indexador 163 que, nos autos de Ação Indenizatória por Dano Moral, em razão de negativação indevida do nome do demandante, assim decidiu:





Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada deferida e condenar a parte ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a contar da sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas judiciais, além do pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo 15 % do valor da condenação.





Em suas razões, a instituição financeira apelante defende que não praticou ato ilícito, tecendo comentários a respeito da validade da lavratura do TOI e cobrança respectiva. Aduz a inexistência de dano moral, rogando, de forma subsidiária, pela redução da verba indenizatória.



O segundo apelante, por sua vez, pede a modificação da Sentença, de modo que os juros de mora fluam desde a data da citação.



Contrarrazões nos indexadores 218 e 229.



Relatados, decido.



Cuida-se de Ação de Indenização por Dano Moral em que o autor afirma que, em outubro de 2017, verificou que a Light promoveu a negativação de seu nome indevidamente.



Narra que, antes disso, as partes firmaram acordo, em junho de 2017, nos autos do processo n° 0023419-88.2017.8.19.0021, que tramitou perante o Primeiro Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, em que a concessionária se comprometeu a cancelar o TOI de n° 7227995, por ele impugnado, e não mais cobrar o débito apurado na referida inspeção.



Todavia, aduz que a ré promoveu, após isso, a negativação de seu nome, com base na referida dívida, a despeito do acordo supramencionado (cópia da assentada da audiência de conciliação no indexador 75).



A Sentença julgou a pretensão autoral procedente, destacando a Magistrada o seguinte:





No presente caso a parte autora comprovou a celebração de acordo com a parte ré, em 19/06/2017, para cancelamento de TOI, restituição dos valores pagos e qualquer débito a ele vinculado às fls. 56. Outrossim, a parte autora comprovou que, não obstante a celebração do referido acordo, o seu nome estava negativado em razão do débito referente ao TOI o qual a parte ré se comprometeu a cancelar, fls. 44. A parte ré em contrapartida não conseguiu demonstrar a existência de qualquer débito e a licitude da inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito.





Indubitavelmente, o caso em tela envolve relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º e 17 da Lei nº 8.078/90.



Na hipótese, a negativação indevida é incontroversa, pois a primeira apelante sequer impugna em seu Apelo a tese autoral de que ela descumpriu o acordo firmado entre as partes inicialmente, tendo promovido a negativação do nome do apelado com suporte no débito que se comprometeu a cancelar.



Desta forma, restou demonstrada a falha na prestação do serviço prestado por parte da primeira apelante, causando dano moral ao consumidor, ensejando o dever de indenizar.



Na hipótese, o quantum indenizatório por dano moral, fixado em R$ 10.000,00, se ateve ao caráter pedagógico e retributivo da verba, além de ter observado os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e a regra do artigo 944 do Código Civil, razão pela qual não comporta a redução pretendida pela primeira apelante.



Por isso, o Apelo da ré não prospera.



Quanto ao recurso do autor, os juros de mora de 1% ao mês devem fluir desde a citação, conforme artigo 240 do Código de Processo Civil, artigos 405 e 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional.



Com base nisso, o Apelo do autor deve ser provido.



Honorários recursais em desfavor da parte ré, primeira apelante, acrescidos de 5%, na forma do artigo 85, parágrafo 11º do Código de Processo Civil.



Assim, nega-se provimento à Apelação da ré e dá-se provimento ao Apelo do autor, modificando-se a Sentença, para determinar quer os juros de mora incidam desde a citação, nos termos do Acórdão.

 




Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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