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Itaú é Condenado a Indenizar Consumidor por Negativação Indevida


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 No dia 11 de novembro de 2020 o banco Itaú Unibanco foi condenado a indenizar um consumidor por ter inscrito seu nome indevidamente no cadastro de inadimplentes. O consumidor era representante de uma empresa, contudo, por uma dívida que realmente existia, o banco negativou o nome do consumidor representante na Serasa, e não o cnpj da empresa.


Assim, por tratar-se de negativação indevida, o banco Itaú foi obrigado não apenas a limpar o nome do consumidor como também a indenizá-lo em R$ 10.000,00 em razão da negativação indevida;


Como advogados especialistas em negativação indevida, sempre recomendamos que o consumidor tire um print da negativação e procure um especialista, pois, se não houver outras negativações legítimas em seu nome, terá direito à indenização por dano moral.


Vamos conferir alguns trechos da sentença!


APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contrato de abertura de conta corrente pessoa jurídica. Negativação em nome do autor que assinou o contrato na qualidade de representante legal da empresa e não como devedor solidário. Declaração da inexigibilidade da dívida em relação ao autor mantida, pois a operação se fez em proveito da sociedade empresária, não tendo o autor contraído obrigação em nome próprio. Negativação indevida em nome do autor reconhecida. Dano moral "in re ipsa". Dever de indenizar caracterizado. Pleito de redução do montante indenizatório. Quantum fixado originalmente em R$10.000,00 que deve ser mantido, pois atendeu os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1010089-33.2020.8.26.0562; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020)



Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida a fls. 86/92 que julgou a ação procedente para declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial, determinando que o nome do autor seja excluído definitivamente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, e condenar o réu a pagar ao autor a quantia de dez mil reais, para fins de compensação pelos danos morais sofridos, mediante atualização monetária pela Tabela do TJSP a contar deste mês da prolação da sentença, acrescida de juros de mora de doze por cento ao ano,contados da citação. Em razão da sucumbência, o banco réu foi condenado a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados dez por cento do valor da condenação.

O réu, ora apelante, requer a inversão do julgado (fls.96/103), sustentando, em síntese, a regularidade da cobrança, por ter o autor figura dono contrato em questão como devedor solidário, e a inexistência de dano moral a se rindenizado.

A empresa XXX celebrou“Proposta de Abertura de Conta Corrente Pessoa Jurídica e Produtos e Serviços Emp 3 e 4” com a instituição financeira apelante, em 10.07.2015 (fls. 72/75). Os sócios XXX figuraram no contrato como representantes legais da empresa e devedores solidários.O apelado XXX figurou no contrato em questão somente como representante legal da empresa contratante. Com efeito, analisando as alegações feitas na petição inicial e os documentos juntados aos autos, tem-se que o apelado teve seu nome indevidamente encaminhado ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, por um débito de R$ 24.899,75 (fls. 15), uma vez que não é devedor solidário nem avalista do título.



O banco apelante foi negligente, uma vez que deveria ter sido diligente na análise da documentação de maneira a evitar a negativação indevida em nome do autor, ora apelado, uma vez que a mera condição de sócio não justifica a inscrição desabonadora em seu nome, pois a operação se fez em proveito da sociedade empresária, não tendo ele, XXX, contraído obrigação em nome próprio. Desse modo, é evidente a configuração do dano moral, pois o abalo ao crédito é circunstância que gera transtornos no cotidiano.



Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de rejeição dos pedidos Irresignação procedente apenas no que se refere a um dos autores. 1. Autor XXX. Personagem que, não condição de então sócio, se obrigou como avalista em cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo celebrado em favor da pessoa jurídica. Inequívoca responsabilidade dele,como avalista,pouco importando a circunstância de o débito ter-se consolidado após o respectivo afastamento do quadro de sócios. 2. Banco réu que não justificou o porquê da anotação restritiva feita em nome de Márcio. Mera condição de sócio da empresa que não autorizava a eitura daquela anotação. Sentença reformada nessa passagem, para acolher o pedido de cancelamento daquela específica restrição e o de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral em benefício exclusivo do autor Márcio. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, nos termos do pedido. Deram parcial provimento à apelação. (TJ/SP;Apelação Cível nº 1079535-88.2019.8.26.0100; Relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2020 g.n.)



Razão não assiste ao apelante ao requerer a redução do valor fixado a título de dano moral, porque o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir os propósitos de reparação, punição e desestímulo à prática de novos atos.Assim, tendo-se em conta as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica da condenação dessa natureza, entende-se como razoável e adequada a verba indenizatória fixada em primeiro grau no valor de R$ 10.000,00 para reparar os transtornos e constrangimentos passados pelo autor.  

 

 



Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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