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Ipanema é Condenada Por Negativação Indevida do Consumidor


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Um consumidor em São Paulo foi surpreendido ao tentar realizar a matrícula de seu filho em uma escola particular: a matrícula foi negado porque havia uma negativação de seu nome no SPC.


Como o consumidor não tinha nenhuma dívida, entrou com uma ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória contra a FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSEGMENTOS NPLIPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS, conhecida empresa de cobrança que realizou a negativação do consumidor.

Durante o processo a emrpesa Ipanema apenas juntou um documento que sequer mencionava o nome do autor para justificar a negativação. O juiz de direito e o tribunal de justiça de São Paulo corretamente entenderam que este documento não era suficiente para comprovar qualquer tipo de dívida passível de negativação, ordenando que o nome do consumidor fosse limpo e, ainda, que fosse indenizado em R$ 15.000,00 em razão da negativação indevida no SPC..


Vejamos Alguns Trechos da Decisão:


"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Negativação irregular – Indenização devida – Valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que deve ser mantido - Juros de mora a partir da negativação indevida (Súmula 54, STJ) - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1001720-50.2020.8.26.0562; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020)

1) Insurge-se o apelante contrasentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais que lhe moveu o apelado, alegando em síntese que adquiriu a dívida por cessão de crédito; houve início da relação jurídica quando o apelado contratou os serviços com o cedente; legítima a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito; passou a exercer seus direitos de credora; agiu de boa-fé; não houve ato ilícito;não há relação de causalidade entre o ato e o dano; não há prova do dano moral; o valor da indenização fixado na r.sentença é exorbitante e ultrapassa as esferas da proporcionalidade e da razoabilidade; se mantida a condenação, o valordeverá ser reduzido; os juros de mora devemincidir da data do arbitramento e não do eventodanoso, sendo inaplicável a Súmula 54 do E.STJ à questão. Requer o prequestionamento da matériaelencada.Efetuou-se o preparo.

O apelado respondeu, afirmando que o recurso não merece conhecimento, pois não houve ataque direto e específico à decisãorecorrida. Quanto ao mérito, alega que nunca manteve relação comercial com o réu, o que já foi inclusive objeto de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais, na qual a decisãojá transitou em julgado; evidente a impotênciado consumidor diante dos problemas causados pelo apelante que, mesmo após a indigitada sentença,continua ligando insistentemente para efetuarcobranças; sofreu transtornos desnecessários,razão pela qual deve ser ressarcido; as cobranças são nulas de pleno direito.É o breve relatório.

2) Não merece acolhimento o recurso.Relatou o autor, na petiçãoinicial, que já havia proposto ação contra o Banco Santander, cedente do crédito ora em questão, a qual foi julgada procedente para declarar a inexistência do débito negativado em 2 015 em virtude da falta de prova da relação jurídica entre as partes.Aduziu que, apesar de tal decisão ter transitado em julgado, foi surpreendido com outro apontamento em dezembro de 2 019 quando foi impedido de realizar matrícula de seu filhona escola.

O réu, por sua vez, alega que o crédito ora impugnado lhe foi cedido pelo Banco Santander e que agiu de boa-fé, sendo que os transtornos narrados não passam de mero aborrecimento.A r.sentença deve ser mantida.

Verifica-se que a ré não se desincumbiu de demonstrar a existência da dívida que ensejou a negativação do nome do autor-apelado.O instrumento de cessão de crédito(fls. 278/280) sequer menciona o nome do apelado, o qual nega a existência de relação com o banco.Assim, agiu com acerto o MM. Juiz “a quo” ao condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Quanto ao valor da indenização, deve ser tal a possibilitar a reparação mais completa, considerando a conduta da apelada e a repercussão na esfera íntima do autor, sem prerespeitando a proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes.

Sobre o tema, não há um critério legal e objetivo para fixação do “quantum”indenizatório, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência vêm edificando parâmetros para a prolação de decisões equânimes e lastreadas no preceito da segurança jurídica.

Nesse sentido, em relação ao ofendido, o valor da indenização por danosmorais não pode ser ínfimo, sob pena de se desprestigiar ou banalizar o direito ali discutido, do mesmo modo que não pode ser exorbitante, pois acarretaria no enriquecimentosem causa da vítima.

Sob a perspectiva do ofensor, no arbitramento deverá ser levada em consideração a gravidade da conduta ilícita ou do abuso de direito praticado, assim como o poder econômicodo causador do dano, de modo que a condenação tenha efeito pedagógico e, assim, um desestímulopara que a prática antijurídica não volte a ocorrer.

Portanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão intimamente relacionados com a quantificação do dano moral, conforme, preleciona SERGIOCAVALIERI FILHO:

“Em conclusão, após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhumatabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral. Embora deva seguir, em face do caso concreto,a trilha do bom-senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em menteque se, por um lado, a indenizaçãodeve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido. A dor da mãe que perdeo filho não é a mesma daquele que tem seu nome indevidamente lançado no rol dos mal pagadores (SPC) o que está a indicar que o juiz não pode se afastardos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje tidos como princípios constitucionais. Afinal de contas, jurisprudência a obra-primado juiz é a junção de duas palavras:juris + prudência vale dizer, na base de todas as decisões judiciais há de estar a prudência." (PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2 010 - ED. ATLAS pág. 100 SÃO PAULO)

Deste modo, levando-se em consideração os parâmetros mencionados bem como os precedentes desta Câmara e do E. STJ, o valor fixado na r. sentença em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser mantido.

Quanto aos juros de mora, incidem desde a data da negativação indevida, nos termos da Súmula 54 do E.STJ.Em razão do resultado, majoram-se os honorários de advogado para 15% sobre o valorda condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.



 




Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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