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Inscrição Legítima - Banco do Brasil Não Deve Indenizar se a Inscrição for Legítima


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 No dia 12 de novembro de 2020 o Banco do Brasil foi absolvido por ter inscrito o nome de um consumidor nos órgãos de inadimplência, como a Serasa. Isso ocorre porque o banco demonstrou que o consumidor estava realmente em dívida.


O consumidor entrou com ação dizendo que estava adimplente porque considerava que estava pagando os valores corretos em razão de juros abusivos. Ocorre que o tribunal entendeu que, no seu caso, os juros não eram abusivos. Assim, como o consumidor estava pagando valor a menor, a inscrição deu-se por devida.

 

Como sempre frisamos, a inscrição indevida do consumidor nos bancos de dados causa o que chamamos de dano moral in re ipsa, ou seja, dano moral presumido. Assim, diante de negativação indevida, o consumidor deverá ser indenizado a título de danos morais. O valor das indenizações costuma ser de uma média de 10 salários nacionais.

 

É preciso, porém, sempre procurar um advogado especialista no assunto, pois este advogado verificará se, no caso, realmente cabe o direito!


Vamos ver alguns trechos do acórdão:

 

 

APELAÇÃO – RECONVENÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA – PLEITO INDENIZATÓRIO – Suposta inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito – – Sentença de procedência – Insurgência do reconvindo - Banco que se desincumbiu do ônus probatório (CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II) – No julgamento do recurso de apelação, nos autos da ação monitória, dado por esta C. 37ª Câmara de Direito Privado, reconheceu-se a existência de débito, decorrente da relação contratual havida entre as partes – Reconvinte que não demonstrou os fatos constitutivos do direito perseguido, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1009431-33.2019.8.26.0048; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020)




Trata-se de RECONVENÇÃO ajuizada por XXX em face do BANCO DO BRASILS/A, distribuída por dependência aos autos da ação monitória,objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como o recebimento de indenização por danos morais no importe de 10 salários mínimos.Relata que moveu ação de obrigação de fazer(processo nº 1009228-42.2017) em face do reconvindo, a fim de reduzir o valor das parcelas dos financiamentos contraídos perante este, sendo que a demanda foi julgada procedente, tendo, inclusive,transitado em julgado. Diz que, desde então, vem adimplindo corretamente com suas obrigações. Contudo, o reconvindo ajuizou ação monitória pugnando pelo valor do empréstimo, bem como promoveu a negativação de seu nome. Foram juntados documentos(fls. 18/36). Contestação às fls. 41/57.Réplica às fls. 103/116.Sobreveio a r. sentença de procedência de fls.65/70, condenando o reconvindo a excluir o nome do reconvinte do rol de inadimplente, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no montante de R$10.000,00.

A presente reconvenção está interligada com a (i)ação monitória movida pelo Banco do Brasil em face do XXXX, bem como coma (ii)ação de obrigação de fazer (XXX ) movida pelo XXX em face do Banco do Brasil, de modo que se faz necessário sintetizar o ocorrido nas referidas demandas. O apelado/reconvinte (Ezequiel) moveu a ação de obrigação de fazer, em 27/10/2017, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela,com o objetivo de limitar os descontos dos empréstimos contraídos em 30% dos seus proventos.Na referida ação, informou que é cliente do banco em questão, sendo que este descontava de sua conta-salário (XXX)quatro empréstimos consignados, e um empréstimo CDC, cujas parcelas, somadas,chegavam a R$ 3.899,45, valor que ultrapassava os 30% permitido sem lei. Houve concessão de tutela antecipada, em12/12/2017, através do julgamento do agravo de instrumento de nºXXX, limitando os descontos em 30%. Sobreveio a r. sentença de fls. 132/133, julgando a ação procedente, e limitando os descontos dos empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos do apelado, com o consequente recálculo da dívida.O apelante/reconvindo interpôs recurso de apelação em face da r. sentença, ao qual foi negado provimento, em 26/06/2018, nos termos do acórdão de fls.228/235, com trânsito em julgado em 25/07/2018. Posteriormente, em 25/04/2019,o Banco do Brasil moveu a Ação Monitória, visando o recebimento da quantia de R$ 129.219,22.Alegou que o reconvinte contraiu, viasistema de Auto Atendimento,Crédito Direto ao Consumidor(nº836329826, no valor de R$ 145.911,68),entretanto, deixou de disponibilizar ativos financeiros em sua conta corrente para débitos oriundos dessa operação, de modo que não cumpriu com a obrigação assumida.Disse que o contrato foi firmado em28/07/2014 e estava inadimplido desde dezembro de 2017, com saldo devedor no montante de R$ 129.219,22, no momento da propositura da ação.O reconvinte opôs embargos monitórios, nos quais alegou, em suma, que o suposto crédito estava extinto, em razão do resultado obtido na ação revisiona XXX, por meio da qual obteve a limitação dos descontos dos contratos de empréstimo. E, ainda,apresentou a presente reconvenção. A ação monitória foi julgada improcedente, acolhendo-se os embargos monitórios (fls.199/201), por entender que o crédito estava extinto,in verbis: “Verifica-se que o suposto crédito encontra-se extinto em razão do resultado transitado em julgado da ação judicial XXX, na qual o embargante logrou êxito em seu pleito revisional e obteve, inclusive, o pagamento de saldo remanescente pelo banco em sede de cumprimento de sentença(XXX). Por corolário lógico, imperiosa a improcedência da demanda.”.O reconvindo opôs embargos de declaração (fls. 203/204), os quais rejeitados às fls. 219/220.Na sequência, interpôs recurso de apelação (fls. 208/215), o qual foi distribuído a esta Relatora.

Em linhas gerais,ficou assentado na ação de obrigação de fazer que a soma das parcelas de todos os empréstimos, consignados e não consignados,está limitada ao percentual de 30% da remuneração líquidado reconvinte, ora apelado.Por outro lado,na açãomonitória,reconheceu-se a existência de débito, decorrente da relação contratual, havida entre as partes.

 


 



Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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