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Fidc Perde Ação por Negativação Indevida e Deve Limpar o Nome do Consumidor


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No dia 12 de novembro de 2020 foi julgado acórdão no tribunal de São Paulo que condenou a FIDC, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, por ter promovido negativação indevida. A empresa inseriu o nome do consumidor nos cadastros de inadimplência de maneira indevida e, por isso, o tribunal de justiça condenou-a a limpar o nome do consumidor. Ocorre que, como o consumidor já tinha o nome sujo por outros motivos, a empresa não foi condenada a indenizá-lo.


Como advogados especialistas em negativações indevidas, sempre lembramos o consumidor de que, se eles não tinha outra negativação DEVIDA em seu nome, tem direito a ser indenizado por dano moral em razão da anotação indevida na Serasa, SPC ou mesmo SCPC. De qualquer maneira, resta o direito de dar baixa na inscrição indevida.


Vamos ver algumas partes da decisão do tribunal!


APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência, apenas para declarar inexistente o débito em questão. Insurgência de ambas as partes. Negativação indevida. Réu que não obteve êxito em demonstrar a regularidade do débito. Declaração de inexigibilidade do débito corretamente decretada. Danos morais. Não cabimento, no caso, diante da anotação de outros apontamentos existentes no nome da autora no rol dos inadimplentes. Súmula 385 do STJ. Teoria do desvio produtivo. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração de desperdício excessivo de tempo produtivo imposto à consumidora a ser indenizado. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP;  Apelação Cível 1003055-57.2019.8.26.0007; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020)

 

A controvérsia restringe-se à regularidade da negativação do nome da autora, inscrita pelo reú, junto aos órgão de proteção ao crédito e, por consequência, a existência de danos a serem ressarcidos, sob alegação de inexistência da dívida que motivou a inscrição desabonadora.Trata-se de ação em que a autora sustenta que não firmou contrato com o réu e desconhece o débito por ele indicado aos cadastros de proteção ao crédito. A autora juntou com a inicial, dentre outros documentos, o resultado da pesquisa em seu nome junto ao cadastro do SPC, que retornou resposta indicando a inscrição em 11.01.2018 do débito no valor de R$163,89, por dívida vencida em16.04.2014, vinculada ao contrato 56017192201 e credor FIDC NPL I (fls. 35)

Apresentada contestação (fls. 194/205), o réu afirmou que o crédito em que se funda a ação foi objeto de cessão entre o Sorocred e a Caixa Econômica Federal e o FIDC NPL I, tendo havido a regular notificação da operação de cessão à parte autora.

Para comprovar suas alegações, o réu juntou contrato assinado pela autora para utilização de cartão de crédito Scard, acompanhado de documentos pessoais (fls. 206/208); extratos bancários da Caixa Econômica Federal(fls. 211/213); comprovantes de comunicação à autora acerca da cessão do crédito da Caixa (fls. 214/217) e da Scard, Socred e Cejud (fls. 218/221) à Renova Companhia Securitizadora de Créditos FI; resposta de consulta de registros de débitos em nomeda autora (fls. 222/223); além de certidões do 8º Cartório de Títulos e Documentos, PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em que o oficial declarou que consta registrado o “Instrumento Particular de Contratode Cessão de Direitos de Crédito e Outras Avenças” celebrado entre Caixa Econômica Federal, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL I, e, Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A (fls. 224), e entre SCARD Administradora de Cartões de Crédito Ltda e Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, para cessão do crédito operação/contrato F091508870 (fls. 225) e operação/contrato F091635433 (fls. 226).Contudo, em relação ao débito em nome da autora, no valor de R$163,89, vinculado ao contrato 5601719220, e em benefício do réu, nada veio aos autos.

 

 

 

 



Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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