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Credz Administradora Negativa Indevidamente Nome de Consumidor e É Condenada Em São Paulo


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A empresa Credz Administradora de Cartões S/A foi condenada pelo tribunal de justiça do estado de são paulo a indenizar um consumidor em R$ 15.000,00 em razão de uma negativação indevida.


O cartão de crédito foi feito por fraudadores que tiveram acesso de alguma maneira aos dados e a uma cópia do RG do consumidor. Uma vez negativado indevidamente, o consumidor entrou com uma ação por negativação indevida e, com seu advogado, conseguiu uma indenização de R$ 20.000,00 em primeiro grau.

Em sede de recurso o tribunal de justiça de são paulo manteve a condenação contra a Credz Administradora de Cartões, mas minorou os danos morais para R$ 15.000,00.

Como advogado especialista em negativações indevidas, sempre deixo claro que os detalhes de cada caso vão indicar qual o valor que o consumidor deverá receber a título de indenização pela neagativação em órgãos como Serasa, SPC e SCPC, variando numa média de 5 a 15 salários mínimos..


Vejamos Alguns Trechos da Decisão:



Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença procedência. Recurso da parte ré. 1. Débito inexigível. Contratação de cartão de crédito mediante fraude, com utilização de RG falso, no qual constavam os dados do autor da ação. Incidência da Súmula 479 do STJ. Ré que não demonstrou a adoção de qualquer procedimento para impedir ou mesmo inibir a ação de fraudadores. A negativação indevida do nome de quem não é devedor provoca dano moral – in re ipsa – ao negativado, em razão do abalo de seu crédito. Inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula 385 do STJ. 2. Dano moral. Negativação indevida. Valor da indenização. O valor de R$ 20.000,00 arbitrado em sentença não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e deve ser reduzido para R$ 15.000,00. 3. Sentença reformada para reduzir o quantum indenizatório. Recurso do réu parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003553-82.2020.8.26.0084; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020)

Trata-se de apelação contra a r. sentença que julgouprocedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização pordano moral para: (i) declarar a inexigibilidade da dívida objeto da ação, (ii) impor à ré obrigação de não fazer, para se abster de nova negativação, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia de descumprimento, limitada até vinte vezes o valor do contrato, (iii)condenar a ré a indenizar o autor pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, -- comacréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do arbitramento,bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatíciosfixados em 15% do valor da condenação(fls. 88/89).

A ré, ora apelante,sustenta em síntese que: a) no momentoda contratação não tinha como verificar que o contratante era um fraudador, utilizando-sede RG com dados do autor, pois a falsificação não era perceptível; b) não há se falar emfortuito interno diante de “fraude perfeita”, havendo exclusão de responsabilidade, porculpa exclusiva de terceiro, sendo certo que o autor nada menciona em sua petição inicialacerca da perda ou furto de seu documento; c) aplica-se à hipótese a Súmula 385 do STJ,diante de negativações preexistentes em nome do autor; d) o quantum indenizatório é excessivo. Com base nisso, pugna pela improcedência do pedido, ou, subsidiariamente,pela redução da indenização para R$ 3.000,00(fls. 92/104).Vieram aos autos contrarrazões do autor (fls. 111/120).Recurso tempestivo, preparado e regularmente processado.Não houve oposição ao julgamento virtual.É o relatório.

1. A parte autora, em sua petição inicial, pretende o reconhecimento da inexistência de sua relação jurídica e suposto débito com a parte ré quea negativou, com exclusão da respectiva negativação e indenização por dano moral: credorCredz Administradora de Cartões S.A., contrato nº 4329581017592002 SP, débito inscritoem 08.11.2019, no valor de R$ 4.169,35 (cfr. extrato SPCP de fl. 14).Na hipótese, não se controverte sobre a inexistência da relação jurídica, e tampouco sobre a existência de fraude, diante da comparação da fotografia do autor (CNH de fl. 13) e da fotografia do fraudador (fl. 75) tirada pela ré no momento da celebração do contrato de cartão de crédito impugnado na presente ação (fls.77).

A apelante funda seu recurso na alegação de ter sido diligenteao solicitar a documentação do contratante/fraudador, não havendo como aferir a fraude,diante da apresentação de RG falsificado que no momento da contratação parecia seridôneo (fl. 76), o que excluiria sua responsabilidade.Sem razão, contudo.

A Súmula 479 do E. STJ é expressa no sentido de que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito internorelativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”Para exclusão de sua responsabilidade haveria de demonstrarculpa exclusiva de terceiro ou força maior externa, ônus do qual não se desincumbiu.

Na verdade, sequer haveria se falar em fortuito interno, masculpa da ré que não demonstrou a adoção de que qualquer mecanismo de aferição de autenticidade de documentação que lhe é apresentada, senão a verificaçãoictu oculi porseus prepostos.

E há diversos procedimentos que podem dificultar ou mesmoinibir a ação fraudulenta: (i) o treinamento de funcionários acerca das características de cada documento (para verificar requisitos de segurança, assim, o papel ou plásticoutilizado; posicionamento e tamanho dos símbolos; dados relativos à idade, órgão de expedição, sexo e numeração; fotografia e assinaturas; marcas d'águas, cores, selos,hologramas, impressões em relevo e adesivos metalizados);(ii) a inquirição do portadorsobre dados constantes do documento;(iii) a utilização de sites de validação, como o da Polícia Civil do Estado de SP, que permite verificar a existência de restrições (roubo e furto) de RGs;(iv) a solicitação de mais um documento com foto, para comparação.

Observe-se que o fato do autor nada dizer sobre eventualperda ou furto de seu RG não exclui a responsabilidade da apelante, seja porque fraudessão cometidas sem que documentos originais saiam da posse de seus titulares, seja porquecaberia à ré adotar sistema interno de prevenção de fraudes, pois, se a instituiçãodisponibiliza serviços no mercado de consumo, em contratos de adesão massificados, semo esgotamento das diligências necessárias para aferir a real identidade daquele que quercontratar, deve responder pela lesão aos direitos de terceiros prejudicados, em razão destacontratação, visto que, auferindo o lucro, deve arcar com os prejuízos de sua atividade.

Deste modo, ao negativar indevidamente o nome de quemnão é devedor, agiu ilicitamente, e deve reparar o dano moralin re ipsa causado ao negativado, em razão do abalo de seu crédito.

2. O dano moral ficou configurado. E a indenização deveproporcionar a justa compensação do ofendido, não implicar enriquecimento sem causa e atingir a finalidade dissuasiva da conduta (ou atividade) ofensiva.Não se aplica à hipótese a Súmula 385 do STJ, segundo a qual “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenizaçãopor dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”

Ao contrário do que alega a apelante, a vedação à indenizaçãonão decorre apenas da preexistência de outra negativação, mas sim da preexistência de negativação vigente ao tempo da inscrição da negativação impugnada, o que inocorre na espécie, conforme se observa no extrato juntado pela própria ré (fl. 74)3. No que concerne ao quantum indenizatório, parcial razãoassiste à apelante, pois o valorde R$ 20.000,00, fixado na sentença, não está em compassocom os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzidopara R$15.000,00, consoante o parâmetro adotado por esta C. Câmara:

RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indevida manutenção do nome dos autores em cadastro de proteção ao crédito referente a débitosanteriormente declarados inexigíveis - Demanda julgada procedente - Danomoral caracterizado - Verba indenizatória devida e reduzida para R$15.000,00 - Precedentes da Câmara e do STJ - Juros legais com incidência a partir do evento danoso - Inteligência da Súmula nº 54 do Superior Tribunalde Justiça - Litigância de má-fé não caracterizada - Recursos parcialmenteprovidos a fim de reduzir a condenação a título de indenização por danosmorais de R$ 30.000,00 para a quantia de R$ 15.000,00, com juros de moraa partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e para fixar a verbahonorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC).(TJSP; Apelação nº 1001388-60.2018.8.26.0269; 15ªCâmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; J. 07.05.2019)

4. Portanto, dá-se provimento parcial ao recurso da ré,para reduzir a indenização do dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais),mantida, no mais, a r. sentença.

Ficam, outrossim, mantidos os ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, sem majoração, já considerada esta fase recursal, considerandoque, embora o recurso tenha sido parcialmente provido, ainda assim houve sucumbênciaquase que total da ré.Destaca-se que a eventual oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode motivar condenação do embargante ao pagamento de multa sobre o valor atualizado da causa, não isenta pelo benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Para o fim de interposição de recursos aos TribunaisSuperiores, o que se prequestiona é a matéria e não o preceito legal ou constitucional,conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A nulidade do julgamento poromissão tem por pressuposto a necessidade de a Câmara pronunciar-se sobre o ponto. Se a fundamentação da conclusão a que chegou independe do enfrentamento dos dispositivoslegais citados pela parte, inexiste omissão sanável através de embargos de declaração"(REsp nº 88.365/SP, 4ª T., rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 14.5.1996).Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.

 




Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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