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Consumidor Reverte Decisão no Tribunal e Claro S/A Terá Que Indenizar por Negativação Indevida


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O tribunal de justiça do Rio de Janeiro reformou uma sentença de primeiro grau que absolvia a claro por uma negativação indevida.

O consumidor havia realizado a troca de operadora, escolheu mudar seu número para a Tim ao invés de continuar com a Claro. A Claro, no entanto, continuou a cobrar mensalidades do consumidor. O tribunal entendeu, de maneira correta, que em tendo o consumidor trocado de operadora, as supostas dívidas eram inexistentes e, portanto, não estava correta a negativação do consumidor em órgãos como Serasa, SPC e SCPC. Logo, o consumidor foi indenizado a título de dano moral pela negativação indevida.

 

Vejamos alguns trechos do acórdão do tribunal:

 



APELAÇÃO CÍVEL N.º 0014781-09.2018.8.19.0061



APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 254) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR OS DADOS DO DEMANDANTE NOS CADASTROS NEGATIVOS EM RAZÃO DA DÍVIDA ORA RECLAMADA, E; (II) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO: (A) DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00, E; (B) INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Cuida-se de demanda na qual o Consumidor reclamou de negativação indevida promovida pela Requerida. No caso em apreço, o Demandante comprovou que era cliente da Claro S/A, tendo requerido portabilidade para Tim, o que foi efetuado em 10/07/2018. Também provou que efetuou o pagamento de boleto com vencimento em 19/08/2018, no valor de R$38,24, contendo cobrança proporcional de fatura (indexadores 37 e 40). Por outro lado, a Suplicada aduziu que a fatura impugnada se referiria à multa por quebra de contrato. Para tanto, apresentou link contendo gravação de conversa telefônica, na qual o cliente requereu alteração de seu plano. De acordo com a conversa, o Requerente solicitou, no primeiro momento, cancelamento do plano, afirmando ter recebido proposta melhor de outra operadora, motivo pelo qual a atendente ofereceu proposta de plano com outros termos. Restou esclarecido, ainda, que o desconto seria válido por doze meses e que haveria fidelidade, de modo que incidiria multa caso o plano fosse cancelado antes do término. No fim da conversa, o cliente expressamente aceitou a alteração do plano com as condições informadas. Note-se que as partes não citaram na conversa a data da nova proposta, nem a Ré apresentou, na contestação, qualquer prova indicando a data em que teria ocorrido a renovação do plano, limitando-se a afirmar que seria 28/02/2018, motivo pelo qual, quando requerida a portabilidade, ainda estaria em vigor a fidelidade. Assim, considerando-se que não restou provada a mencionada “violação ao prazo de fidelização, tem-se por indevida a cobrança da multa”. Vale destacar, contudo, que não foi formulado pedido de desconstituição do débito, apenas de retirada do aponte negativo e de compensação por danos morais. No que se refere à obrigação de fazer, o r. Juízo a quo concluiu que não teria ocorrido negativação dos dados do Suplicante, na medida em que o documento constante no index 45 apenas indica a existência de débito, e, ainda, que o SPC e o Serasa, nos indexadores 70 e 117, respectivamente, informaram que nada constava no nome do Autor. Sobre o tema, cabe destacar que existe diferença entre pendência e restrição financeira. De acordo com o sítio da Serasa Experian, pendência financeira (PEFIN) “[...] é um serviço [...] para regularizar débitos e adicionar dívidas em aberto de consumidores no banco de dados da própria Serasa. Nele, empresas podem consultar e incluir informações sobre pendências financeiras de um cliente pessoa física ou jurídica de maneira precisa. Os dados visualizados são fornecidos por instituições de diferentes segmentos da economia, como varejo, indústria, prestação de serviço, entre outros. [...] o PEFIN envolve a inclusão e consulta a informações sobre dívidas que pessoas físicas ou jurídicas possam ter em diferentes setores da economia, enquanto que o REFIN está relacionado a débitos com bancos e outras instituições financeiras [...].” Pelo que se verifica, nos dois casos, há restrição de acesso ao crédito e violação do nome e boa fama do consumidor, motivo pelo qual se conclui pela ocorrência de prejuízo em qualquer das situações. In casu, o Demandante apresentou, no index 45, documento informando que seus dados foram inseridos no registro de pendência financeira (PEFIN), em 10/09/2018, pela Demandada, no valor de R$43,55, referente ao contrato objeto da lide, situação suficiente para gerar violação dos direitos da personalidade. Ademais, os ofícios do SPC e do Serasa, nos indexadores 70 e 117, apenas demonstraram que, na data da emissão do documento, nada constava no nome do Requerente. Considerando-se as circunstâncias deste caso em apreço, especialmente que a restrição perdurou por aproximadamente dois meses, é de se fixar a verba em R$5.000,00, para compensação por danos morais.





ACÓRDÃO



Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível entre as partes sobreditas, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento ao recurso do Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.



RELATÓRIO



Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais na qual o Autor alegou ser titular da linha n.º 21-975xx-xxxx, e que, em julho de 2018, solicitou à sociedade Ré a migração de sua linha, procedimento conhecido como portabilidade, para a empresa TIM.

Aduziu que, em razão do requerimento, a Demandada emitiu boleto com vencimento em 19/08/2018, no valor de R$38,24, o qual foi pago em 20/08/2018, dia útil seguinte ao vencimento.

Narrou que, conquanto tivesse efetuado o pagamento, recebeu cartas de cobrança, no valor de R$43,55, e teve seus dados negativados pela dívida no referido valor.

Em razão do exposto, requereu (i) concessão de tutela de urgência, a fim de ser retirado seus dados dos cadastros negativos, e; (ii) compensação por danos morais.

A sentença (index 254), proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Teresópolis, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos:

“[...] Isto posto, RESOLVE-SE o mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC, julgando-se IMPROCEDENTES os pedidos. O autor arcará com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça a ele deferida.

P.R.I. [...]”

Inconformado, o Consumidor interpôs apelação, no index 263, pugnando pela procedência dos pedidos.

As contrarrazões foram apresentadas, nos indexadores 301 e 317, prestigiando o julgado.

É o relatório.



VOTO



O recurso de apelação satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Cuida-se de demanda na qual o Autor reclamou de negativação indevida promovida pela Ré.

Cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor.

No caso em apreço, o Consumidor comprovou que era cliente da Claro S/A (linha n.º 21-975xx-xxxx), tendo requerido portabilidade para Tim, o que foi efetuado em 10/07/2018.

Também provou que efetuou o pagamento de boleto com vencimento em 19/08/2018, no valor de R$38,24, contendo cobrança proporcional de fatura (indexadores 37 e 40).

Por outro lado, a Demandada aduziu que a fatura impugnada se referiria à multa por quebra de contrato.

Para tanto, apresentou link contendo gravação de conversa telefônica1, na qual o cliente requereu alteração de seu plano.

De acordo com a conversa, o Demandante solicitou, no primeiro momento, cancelamento do plano, afirmando ter recebido proposta melhor de outra operadora, motivo pelo qual a atendente ofereceu proposta de plano com outros termos (2 Gigas, cem minutos de ligação para outra operadora e ligação ilimitada de Claro para Claro, no valor de total R$35,99).

Conforme se pode verificar, a atendente ofereceu nova proposta, majorando a velocidade da internet para 3,5 gigas, com redução do valor do plano para R$33,99.

Restou esclarecido, ainda, que o desconto seria válido por doze meses e que haveria fidelidade, de modo que incidiria multa caso o plano fosse cancelado antes do término.

No fim da conversa, o cliente expressamente aceitou a alteração do plano com as condições informadas.

Note-se que as partes não citaram na conversa a data da nova proposta, nem a Requerida apresentou, na contestação, qualquer prova indicando a data em que teria ocorrido a renovação do plano, limitando-se a afirmar que seria 28/02/2018, motivo pelo qual, quando requerida a portabilidade, ainda estaria em vigor a fidelidade.

Assim, conforme mencionado na r. sentença, considerando-se que não restou provada a mencionada “violação ao prazo de fidelização, tem-se por indevida a cobrança da multa”.

Vale destacar, contudo, que não foi formulado pedido de desconstituição do débito, apenas de retirada do aponte negativo e de compensação por danos morais.

No que se refere à obrigação de fazer, o r. Juízo a quo concluiu que não teria ocorrido negativação dos dados do Requerente, na medida em que o documento constante no index 45 apenas indica a existência de débito, e, ainda, que o SPC e o Serasa, nos indexadores 70 e 117, informaram que nada constava no nome do Suplicante.

Sobre o tema, cabe destacar que existe diferença entre pendência e restrição financeira.

De acordo com o sítio da Serasa Experian2:

“[...] PEFIN e REFIN são recursos que atuam para que a política de cobranças de uma empresa seja mais inteligente e prática, gerando menos custos e burocracias. Ambos são serviços relacionados a pendências financeiras, contudo, eles apresentam diferenças

[...]

O PEFIN é um serviço da Serasa Experian para regularizar débitos e adicionar dívidas em aberto de consumidores no banco de dados da própria Serasa. Nele, empresas podem consultar e incluir informações sobre pendências financeiras de um cliente pessoa física ou jurídica de maneira precisa. Os dados visualizados são fornecidos por instituições de diferentes segmentos da economia, como varejo, indústria, prestação de serviço, entre outros.

A ferramenta permite que se tenha acesso, de modo atualizado, ao cadastro dos consumidores, e o sistema ainda facilita a comunicação entre empresas e devedores, por meio da emissão de uma carta-comunicado. Nessa carta, o pagador recebe um comunicado sobre sua dívida e instruções sobre o que precisa fazer para quitá-la — podendo, inclusive, vir acompanhada de um boleto com o valor total atualizado e uma proposta com possíveis descontos, o que aumenta as chances do débito ser liquidado.

Com o PEFIN, o processo de cobrança e negociação de uma dívida é otimizado, uma vez que o devedor recebe orientações sobre sua pendência com mais comodidade e sem burocracia.

O REFIN é um sistema semelhante ao PEFIN, porém seu foco e a fonte das informações são distintos. Relembrando, o PEFIN envolve a inclusão e consulta a informações sobre dívidas que pessoas físicas ou jurídicas possam ter em diferentes setores da economia, enquanto que o REFIN está relacionado a débitos com bancos e outras instituições financeiras.

Ou seja, se um indivíduo tem pendências relacionadas ao cartão de crédito ou cheque especial, por exemplo, essas informações constarão ou deverão ser inseridas no cadastro REFIN.

PEFIN e REFIN são soluções fornecidas pela Serasa Experian e são grandes aliadas quando o assunto é contornar a inadimplência. Conhecer melhor as semelhanças e diferenças entre os dois é crucial para que o empresário saiba escolher qual é a opção certa para o seu negócio, isto é, que tipo de consulta e cobrança pretende realizar [...]”.

Pelo que se verifica, nos dois casos, há restrição de acesso ao crédito e violação do nome e boa fama do consumidor, motivo pelo qual se conclui pela ocorrência de prejuízo em qualquer das situações.

In casu, o Autor apresentou, no index 45, documento informando que seus dados foram inseridos no registro de pendência financeira (PEFIN), em 10/09/2018, pela Suplicada, no valor de R$43,55, referente ao contrato objeto da lide, situação suficiente para gerar violação dos direitos da personalidade.

Veja-se:



Ademais, os ofícios do SPC e do Serasa, contido nos indexadores 70 e 117, apenas demonstraram que, na data da emissão do documento, nada constava no nome do Consumidor.

Neste sentido, pacificou-se o posicionamento jurisprudencial desta Corte, na Súmula abaixo transcrita:

N.º 89: “A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

Na fixação do valor da verba, deve-se atentar, ainda, para a finalidade preventivo-pedagógica da indenização, de molde a coibir a reiteração de determinadas condutas.

Deve-se aferir, ainda, a extensão do dano, segundo o art. 944, do Código Civil, sendo necessária, também, a observância do poderio econômico do ofensor, da situação financeira do ofendido, do grau da lesão, bem como da sua repercussão na vida da vítima.

Considerando-se as circunstâncias deste caso em apreço, especialmente que a restrição perdurou por aproximadamente dois meses, é de fixar a verba em R$5.000,00, para compensação por danos morais.

Em sentido próximo, veja-se julgado desta Corte Estadual:

“0017949-05.2018.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 14/02/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Incontroverso nos autos a falha da ré e a sua responsabilidade, tendo em vista que somente foi apresentado recurso de apelação pela parte autora pleiteando a majoração da verba compensatória dos danos morais, a correção do termo inicial dos juros moratórios e a majoração dos honorários de sucumbência recursal. Deve-se ressaltar que a negativação em nome do autor, por cerca de 1 (um) ano e 3 (três) meses, o impediu de obter crédito junto a outros estabelecimentos, tendo assim permanecido até o deferimento da tutela de urgência que determinou a sua exclusão, o que, por certo, lhe causou grande abalo emocional e frustração. Dessa forma, considerando-se a negativação do nome do autor, considera-se a quantia arbitrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) inadequada para suavizar as consequências do evento danoso ao consumidor, assim como desestimular práticas análogas pelos prestadores de serviço, merecendo majoração para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia requerida pelo autor, ora apelante, em sua exordial e seu recurso de apelação. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. Majoração dos honorários de sucumbência recursal. Impossibilidade. Precedente do STJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (grifo nosso)

Ante o exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao apelo do Demandante, a fim de julgar procedentes os pedidos para:

(i) determinar que a Ré se abstenha de incluir os dados do Requerente nos cadastros restritivos em razão da dívida ora reclamada,

(ii) condenar a Demandada ao pagamento:

(a) de compensação por danos morais, de R$5.000,00, a serem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária, segundo índices oficiais da E. Corregedoria, a contar da data da publicação desta decisão, e;

(b) integral das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da condenação.


 

 



Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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