Bradesco Indenizará Consumidor Negativado em Segundo Processo - Dr. Limpa Nome Online


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quarta-feira, 18 de novembro de 2020

Bradesco Indenizará Consumidor Negativado em Segundo Processo



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Um consumidor teve seu nome negativado indevidamente pelo banco Bradesco e, por isso, entrou com uma ação contra o banco para declarar inexistente a dívida que original a negativação e, consequentemente, limpar seu nome.


O consumidor ganhou a ação e seu nome foi limpo nos bancos de dados de consumidores inadimplentes como a Serasa, o SPC e o SCPC.

Ocorre que o consumidor que é negativado indevidamente tem direito a uma indenização por danos morais in re ipsa, o que já está pacificado em todos os tribunais do Brasil e no próprio STJ. Assim, logo em seguida, o autor entrou com uma ação indenizatória por dano moral contra o banco Bradesco.

O juiz de primeiro grau de pela improcedência da ação, entendendo que já havia coisa julgada no outro processo que declarou a dívida inexistente.

O tribunal de justiça de São Paulo, por sua vez, corretamente reformou a sentença pois, não há como alegar coisa julgada se os pedidos das ações eram diferentes e um não englobava o outro, necessariamente.

Assim, o tribunal de justiça de São Paulo reverteu a decisão e condenou o banco Bradesco a indenizar o ator em danos morais em razão da negativação indevida nos órgãos de restrição de crédito..


Vejamos Alguns Trechos da Decisão:



Ação de indenização por danos morais - Ação anterior, proposta pelo autor em face do banco réu, julgada procedente, tendo sido declarada a inexigibilidade do débito – Sentença transitada em julgado. Ação de indenização por danos morais – Eficácia preclusiva da coisa julgada - Art. 508 do atual CPC, invocado na sentença – Descabimento – Pedidos distintos – Inexistência de obrigatoriedade de se deduzir, na ação antecedente, o direito ao dano extrapatrimonial – Afastado o decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC – Interesse processual reconhecido – Sentença reformada. Extinção do processo – Julgamento da lide – Questão que é unicamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória – Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do atual CPC. Indenização por danos morais – Prescrição – Apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por débito reputado como não contraído por ele – Prazo prescricional de cinco anos, estabelecido no art. 27 do CDC, contado a partir da ciência do evento danoso ou da cessação de seus efeitos – Autor que teve ciência da negativação indevida em 14.9.2016, quando foi emitida a consulta ao "SCP Brasil" – Data da cessação dos efeitos do ato nocivo em 27.10.2016, quando foi deferida a tutela de urgência para retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes – Ação indenizatória ajuizada, tempestivamente, em 29.5.2019 – Prescrição da pretensão indenizatória não consumada. Responsabilidade civil – Dano moral – Negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade do banco réu pelos danos oriundos da imerecida inclusão do nome do autor nos cadastros negativos – Dano moral puro configurado - Dever de indenizar do banco réu declarado. Dano moral – "Quantum" – Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto – Existência de apontaments posteriores - Valor indenizatório arbitrado em R$ 3.611,45, correspondente a cinco vezes o valor do apontamento indevido (R$ 722,31) – Valor proposto pelo autor, R$ 20.000,00, que não pode ser aceito - Sentença reformada - Procedência parcial da ação decretada – Apelo do autor provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013593-36.2019.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOApelação Cível nº 1013593-36.2019.8.26.0577 -Voto nº 3Dano moral “Quantum” Valor da indenização que deveser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do casoconcreto Existência de apontaments posteriores - Valorindenizatório arbitrado em R$ 3.611,45, correspondente a cinco vezes o valor do apontamento indevido (R$ 722,31)Valor proposto pelo autor, R$ 20.000,00, que não pode seraceito - Sentença reformada - Procedência parcial da açãodecretada Apelo do autor provido em parte.1. Anderson Vitor de Lima propôs ação de indenização pordanos morais, de rito comum, em face de “HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo”,objetivando a condenação deste no pagamento da importância de R$ 20.000,00 (fls.1/6).O ilustre magistrado de primeiro grau, considerando ser o autor carecedor de ação (fl. 27), julgou extinto o processo sem resolução do mérito,com fulcro no art. 485, inciso VI, do atual CPC (fl. 29).Inconformado, o autor interpôs, tempestivamente, apelação (fl.93), aduzindo, em síntese, que: no processo nº 1027016-68.2016.8.26.0577, não seriapossível cumular o pedido de inexistência de débito com o de danos morais, uma vezque não se recordava da dívida; não existe previsão legal no ordenamento jurídico de que os pedidos devem ser cumulados; somente depois de comprovado o ato ilícito, é que viu resguardado o seu direito de pleitear indenização por danos morais; não há de se falar em preclusão quanto aos danos morais, visto que, por ocasião do ajuizamentodo processo nº 1027016-68.2016.8.26.0577, não existia a certeza em relação ao danocausado; a causa está madura para julgamento, de vez que a outra ação já declarou a inexistência da dívida; o banco réu deve ser condenado no pagamento de indenizaçãopor danos morais em virtude da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; é inaplicável a Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; não há de se falar em efeito preclusivo da coisa julgada; a ação deve serjulgada procedente, condenando-se o banco réu no pagamento da indenização pordanos morais e no consequente pagamento da verba honorária (fls. 94/108).O recurso do autor não foi preparado, havendo sido respondidopelo banco réu (fls. 112/121).É o relatório.

2. Há de ser considerado, na hipótese vertente, que houve o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor (fl. 5).Não houve qualquer decisão no juízo “a quo” que indeferissetal pedido.A esse respeito, já houve pronunciamento do ColendoSuperior Tribunal de Justiça:

“Agravo interno nos embargos de divergência. Recursojulgado deserto. Reforma da decisão. Pedido de assistênciajudiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestaçãodo PoderJudiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Agravo provido.1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciáriagratuitanãoexpressamenteindeferidopordecisãofundamentada, inclusive na instância especial.2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedidode assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seudeferimento tácito, a autorizar a interposição do recursocabível sem o correspondente preparo.3. A omissão do julgador atua em favor da garantiaconstitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciáriagratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício,presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita,mesmo em se tratando de pedido apresentado ou consideradosomente no curso do processo, inclusive nesta instânciaextraordinária.4. Agravo interno provido” (AgRg nos EAREsp nº 440.971-RS, registro nº 2013/0394356-9, Corte Especial, v.u., Rel. Min.RAUL ARAÚJO, j. em 3.2.2016, DJe de 17.3.2016) (grifo não original).

Logo, o autor deve ser dispensado do recolhimento do preparorecursal.

3. Deve ser afastado o decreto de extinção do processo semresolução de mérito (fl. 29).O autor propôs em face do banco réu primitiva açãodeclaratória de inexigibilidade do débito equivalente a R$ 722,31, apontado em seunome em 22.4.2012 (fls. 8, 26).A citada ação, nº 1027016-68.2016.8.26.0577, foi julgadaprocedente (fls. 9/10), “para declarar inexistente o débito referido na inicial (contratonº 13005160740047143009, data 22.04.2012, valor R$ 722,31) e cancelardefinitivamente o apontamento dele decorrente” (fl. 9), tendo transitado em julgado a respectiva sentença em 19.3.2018 (fl. 15).Na ação em exame, o autor, baseado no mesmo débitodeclarado inexigível na ação antecedente (fl. 1), postulou a reparação dos danosmorais advindos da inscrição do débito discutido anteriormente, ocorrida em22.4.2012, a pedido do banco réu (fl. 26).Assim, assiste razão ao autor no que tange à impossibilidadede reconhecimento no caso em tela da eficácia preclusiva da coisa julgada, previstano art. 508 do atual CPC, invocado na sentença combatida (fl. 28).A propositura da ação anterior, ação declaratória de inexigibilidade do débito, não impede o ajuizamento da presente ação, em que o autor pleiteia indenização por danos morais (fl. 5), mesmo que a causa de pedir sejaembasada no mesmo evento.Os pedidos são distintos. Naquela ação primitiva, o autorbuscou apenas a inexigibilidade da dívida. Nesta ação, o autor pretende o ressarcimento dos danos morais.Note-se que não havia obrigatoriedade de se deduzir, na ação antecedente, o direito ao dano extrapatrimonial.Destarte, inviável decretar-se a carência da ação por falta de interesse processual (fl. 27).O entendimento aqui esposado, em hipóteses semelhantes, foiperfilhado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Coisa julgada No caso dos autos, não há coisa julgada emrelação à demanda anteriormente proposta, com relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização pordanos morais, embora a primeira e a presente ação se refiramao mesmo contrato e às mesmas partes - A causa de pedir e os pedidos não são idênticos Como a presente ação tem porobjeto pretensão não deduzida anteriormente, apesar de relativaao mesmo contrato e às mesmas partes, é de se reconhecer quenão existe identidade entre a causa de pedir próxima e os pedidos mediatos das duas ações e, consequentemente, de quenão restou configurada coisa julgada entre as duas ações, nostermos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 - Rejeição da arguição de coisa julgada Manutenção da r. sentençaRecurso desprovido” (Ap nº 1005157-25.2018.8.26.0577, de São José dos Campos, 20ª Câmara de Direito Privado, v.u.,Rel. Des. REBELLO PINHO, j. em 1.10.2018).

“Ação indenizatória Propositura pretérita de declaratória de inexigibilidade de débito Sentença FundamentaçãoReconhecimentode coisajulgadaDescabimento- Inaplicabilidade do art. 508 do CPC Decisão NulidadeMérito Apreciação nesta instância - PossibilidadeInteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC” (Ap nº 102791-62.2016.8.26.0577, de São José dos Campos, 14ªCâmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. TAVARES DEALMEIDA, j. em 31.8.2018) (grifo não original).

“Indenização por dano moral. Coisa julgada. Não ocorrência.Prévio ajuizamento de ação declaratória que não se confundecom o pedido de indenização por dano moral. Ações quepossuem objetos distintos. Extinção afastada, para que o feitotenha regular prosseguimento, diante da inaplicabilidade do disposto no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil.Sentençareformada.Apelaçãoprovida”(Apnº 1000578-04.2017.8.26.0372, de Monte Mor, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JAIRO OLIVEIRA JUNIOR, j. em 30.5.2018).

“Ação de indenização por danos morais Prévia açãodeclaratória de inexigibilidade de dívida, que trata do mesmofato posto em questão com trânsito em julgado Não se tratade se reconhecer a eficácia preclusiva da coisa julgada do artigo 508 do CPC Ações que não têm identidade de pedido Afasta-se o reconhecimento da coisa julgada Pedidoindenizatório apreciado por força do artigo 1.013, § 3º, do NCPC, por se de tratar de causa madura Dano moral nãoconfigurado Inscrição preexistente Inteligência da Súmula385do STJRecursoimprovido”(Apnº 1031911-09.2015.8.26.0577, de São José dos Campos, 21ªCâmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. SILVEIRAPAULILO, j. em 4.8.2016) (grifo não original).

Não pode persistir, pois, a sentença terminativa do processo(fl. 29).

. Levando-se em conta que se cuida de questão unicamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória, é lícito ao tribunal prosseguirno desate da causa, com esteio no art. 1.013, § 3º, inciso I, do atual CPC.

5. Há de se rejeitar, de início, a preliminar de prescrição da pretensão indenizatória do autor, arguida pelo banco réu nas contrarrazões (fls.113/114).A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é regida pelasnormas do Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente, pelo seu art. 43.Logo, versando a ação sobre consumo, aplicável o prazo de cinco anos estabelecido no art. 27 do mencionado diploma legal.Ademais, o termo inicial do prazo prescricional da açãoindenizatória deve consistir na data em que cessaram os efeitos do ato lesivodiscutido ou, no mínimo, na data em que a parte prejudicada dele tomouconhecimento.

Na inicial da primitiva ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pelo autor em face da ré, julgada procedente mediante sentençatransitada em julgado (fl. 15), foi assinalado que ele tomou conhecimento de que o seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito de R$722,31, datado de 22.4.2012, concernente ao contrato nº 13005160740047143009 (fl.8).Entre a data da ciência pelo autor da negativação indevida, em14.9.2016, quando foi emitida a consulta ao “SPC Brasil” (fl. 26), ou entre a data da cessação dos efeitos do ato nocivo, em 27.10.2016, quando foi deferida a tutela de urgência para retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes (fls. 33/34 dosautos da ação primitiva), e o ajuizamento da presente ação indenizatória, em29.5.2019 (fl. 1), não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Códigode Defesa do Consumidor.

Portanto, não está prescrita a pretensão indenizatória.

6. O apelo manifestado pelo autor, de outra banda, comportaacolhimento parcial.Explicando:6.1. Ficou decidido, com força de coisa julgada, que o autor não contraiu o débito apontado em seu nome pelo banco réu nos órgãos de restriçãoao crédito (fls. 9/10).Nessa linha de raciocínio, a conduta do banco réu, causadorada indevida inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos (fl. 26), acarretou-lhe sério aborrecimento e dissabor, além de abalo ao seu crédito.Destarte, configurado o dano moral puro, é desnecessário a suaprova.A esse respeito, apropriados os seguintes escólios de ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN:

“Uma vez tenha o consumidor comprovado a inscrição do seunome e a irregularidade desse ato, constituído está, 'in re ipsa',o dano moral.Nada mais há que acrescentar: provado o fato da indevidainscrição, resulta daí, inevitavelmente, o dano moral” (“Códigobrasileiro de defesa do consumidor”, 6ª ed., São Paulo: ForenseUniversitária, 1999, ps. 417-418).

Levam ao mesmo desfecho essas lições de SERGIOCAVALIERI FILHO:

“(...) Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.Em outras palavras, o dano existe 'in re ipsa'; derivainexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que,provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti', que decorre das regras da experiência comum. Assim,por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro entre querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo comas regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada maisser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está 'in re ipsa'; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fatoofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o danomoral” (“Programa de responsabilidade civil”, 7ª ed., SãoPaulo: Atlas, 2007, nº 19.4.3, p. 83) (grifo não original).

Igual posicionamento foi perfilhado pelo Colendo SuperiorTribunal de Justiça:

“Direito do consumidor Inscrição indevida no SPC (...).Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, 'a exigência de prova de dano moral(extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular' nesse cadastro (...)” (REsp nº 165.727-0-DF, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. SÁLVIO DEFIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 21.9.1998, in Julgados do STJ, nº 99, ps. 67-68).

“Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, o dano moraldecorre do próprio ato lesivo de manutenção indevida junto aosórgãos de proteção ao crédito, 'independentemente da provaobjetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, quese permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento'. Precedentes” (REsp nº 705.371-AL, registro nº 2004/0166517-9,4ª Turma,v.u.,Rel.Min.JORGESCARTEZZINI, j. em 24.10.2006, DJU de 11.12.2006, p. 364)(grifo não original).

Configurado o dano moral puro, desnecessária a sua prova,fazendo jus o autor à respectiva indenização.6.2. Entretanto, o “quantum” indenizatório não pode serestabelecido nos moldes pretendidos pelo autor, que almeja indenização emimportância de R$ 20.000,00 (fl. 6).Tal reparação há de ser estipulada em importância que, dentrode um critério de prudência e razoabilidade, considere a sua natureza penal e compensatória.

A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga umasatisfação que atenue o dano havido.Conforme assentado na jurisprudência, a reparação pecuniárianão deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva (RT: 742/320;RJTJESP-LEX: 137/187; JTJ-LEX: 174/49).Elucidou, por sinal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça que:

“Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatóriosseja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bemcomo os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em contaa dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atossemelhantes,e a de compensaro sofrimentoindevidamente imposto, evitando, sempre, que o ressarcimentose transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causadopela ofensa” (AI nº 163.571-MG, Rel. Min. EDUARDORIBEIRO, j. em 9.2.1999, DJU nº 35-E, de 23.2.1999, p. 71).

O valor desse ressarcimento deve moldar-se pelo comedidoarbítrio do juiz, adotada a técnica do “quantum” fixo, sem qualquer limitação.

Saliente-se que não existem critérios determinados para a quantificação do dano moral.A orientação aqui esposada foi seguida pelo Colendo SuperiorTribunal de Justiça:

“Civil Responsabilidade civil Dano moral IndenizaçãoFixação.Administrativo Responsabilidade civil Dano moralValor da indenização.1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano,buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor para quenão reincida.2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula nº 7-STJ, pela valoração jurídica da prova.3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais.4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte,provido” (REsp nº 550.317-0-RJ, 2ª Turma, v.u., Rel. Min.ELIANA CALMON, j. em 7.12.2004, in Boletim do STJ, nº 2/2005, ps. 26-27) (grifo não original).

Levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, maisprecisamente, o grau de culpa do banco réu, a possibilidade econômica do ofensor e do ofendido, ajudante (fl. 1), a existência de apontamentos posteriores (fl. 26), justo o arbitramento da indenização em R$ 3.611,55 , correspondentes a cinco vezes o valordo apontamento indevido, R$ 722,31 (fl. 26).

7. Nessas condições, dou provimento parcial à apelaçãocontraposta, reformando a sentença hostilizada (fls. 27/29), com o intuito de julgarprocedente em parte a ação, condenando o banco réu no pagamento, a título de indenização por danos morais, da importância de R$ 3.611,45, corrigida pelosíndices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da publicação do acórdão, acrescida de juros moratórios lineares de 1% ao mês a partirdo apontamento indevido, ou seja, desde 22.4.2012 (fl. 26), nos termos da Súmula 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por se cuidar de ilícito extracontratual.Vencido, deve o banco réu arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados, com fulcro no art.85, § 8º, do atual CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos pelosíndices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da datada publicação do acórdão.





 


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