Bradesco Financiamentos Condenado no Rio por Negativação Indevida de Consumidor - Dr. Limpa Nome Online


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quinta-feira, 19 de novembro de 2020

Bradesco Financiamentos Condenado no Rio por Negativação Indevida de Consumidor



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O tribunal de justiça do Rio de Janeiro condenou o banco Bradesco Financiamento S/A, uma das empresas pertencentes ao banco Bradesco, por negativação indevida, limpando o nome do consumidor e, para reparar a honra do consumidor agredida pela negativação em cadastros de devedores como a Serasa, foi confirmada indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais.



No caso, o consumidor foi surpreendido com a negativação que seria referente ao não pagamento de um contrato de mútuo bancário, o que, trocando em miúdos, é basicamente um contrato de empréstimo.

O consumidor negou ter realizado o contrato mas, ainda assim, o banco Bradesco insistiu que a dívida era existente e legítima. Durante o processo, o banco Bradesco não conseguiu comprovar que o contrato de empréstimo foi realmente realizado, no que foi declarada inexistente a dívida.

Como especialistas na área, sempre explicamos que a inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito gera abalo moral, motivo pelo qual o consumidor deve ser indenizado. As indenizações em casos como este costumam variar entre 5 e 15 salários a depender dos detalhes de cada caso, sendo essencial que um advogado especialista analise o caso em questão para realizar o melhor pedido no poder judiciário..


Vejamos Alguns Trechos da Decisão:


apelação cível n° 0056413-72.2017.8.19.0021

apte: banco bradesco financiamento s/a

apda: adelaide de andrade motta

relator: desembargador mauricio caldas lopes



Ação declaratória c/c pleito indenizatório.

Contrato de mútuo não reconhecido pela autora.

Negativação indevida.

Sentença de procedência.

Estabelecimento bancário que não se desincumbira do encargo de desconstituir as alegações autorais, limitando-se a afirmar que a autora contratara o empréstimo hostilizado sem, ao menos, exibir os respectivos contrato e comprovante de depósito do valor contratado na conta corrente da autora.

Fato de terceiro.

Risco do empreendimento.

Responsabilidade do fornecedor dos serviços – art. 14 do CDC.

Enunciados 94 do TJRJ e 479 do STJ.

Caracterizados o ato ilícito -- a partir da inexistência de contratação hígida -, o nexo causal e o dano, exibe-se inquestionáveis a inexistência de débito e a obrigação secundária de composição dos danos suportados pelo consumidor.

Dano moral configurado.

Quantum adequado e razoável, considerado o duplo escopo da respectiva condenação.

Recurso não provido.



acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0056413-72.2017.8.19.0021 em que é apelante banco bradesco s/a e apelada adelaide de andrade motta, ACORDAM os Desembargadores que integram a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, corrigido o termo inicial de incidência da correção monetária sobre a verba indenizatória, desde a sentença, com juros de mora a partir da negativação do nome da autora-apelada1. Honorários já fixados em sua graduação máxima, de modo a não comportar a majoração prevista do § 11, do artigo 85 do CPC.

Assim decidem, na conformidade do relatório e voto do relator.

RELATÓRIO

1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tirada contra sentença proferida nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA proposta por adelaide de andrade motta em face de banco bradesco financiamento s/a, que a eminente juíza de 1º grau julgara proceder para declarar nulos o contrato de mútuo nº 20168075907160000000, a dívida daí advinda (índices 036/038) e, por consequência, condenar o réu a cancelar a negativação do nome da autora e a compor danos morais estimados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos da data do ajuizamento da ação e acrescidos dos juros legais de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido. Por fim, submetera o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação (índice 00278).

1.1 Daí a apelação do réu, a pugnar pela improcedência dos pedidos, por isso que o contrato de mútuo fora efetivamente firmado pela autora. Ao depois, sustenta a inocorrência de danos morais, ante à ausência de qualquer conduta ilícita e de comprovação dos supostos danos, além de reputar excessivo o valor arbitrado a título de danos morais (índice 00295).

1.2 Há contrarrazões (índice 00380).

1.3 É o sucinto relatório.



VOTO DO RELATOR

2. Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele se conhece.

3. À toda evidência, a relação jurídica deduzida na inicial é de consumo de modo a atrair a incidência das regras de ordem pública, cogentes e de interesse social, inscritas no Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais o da responsabilidade objetiva, com fundamento no art. 14, que dispensa a prova da culpa do fornecedor de serviços, desde que demonstrados o dano e o respectivo nexo causal.

3.1 Com efeito, objetiva a responsabilidade do prestador de serviços, cabia ao consumidor apenas a prova do dano e do nexo causal, e, ao fornecedor, a de qualquer das hipóteses de exclusão de sua responsabilidade, no caso, não demonstradas.

As instituições financeiras têm o dever de atuar diligentemente, adotando as providências necessárias à segurança dos negócios realizados que tanto benefício lhes proporciona, a fim de coibir a ocorrência de fraudes e consequentes prejuízos aos consumidores.

Adotou-se, por isso, a teoria do risco do empreendimento segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa...

4. No caso em exame, a autora, que atualmente não é cliente do banco réu, sustenta que fora surpreendida com a negativação de seu nome em razão de suposta contratação de empréstimo com vencimento aos 07/07/2017, contrato nº 20168075907160000000, com débito anotado no valor de R$ 11.747,34 (onze mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), mútuo que jamais firmara (índices 0036/0038).

4.1 Em contrapartida, a parte ré sequer se desincumbira do encargo de desconstituir as alegações autorais – qual a de que a parte autora firmara o contrato de mútuo ora impugnado, como lhe competia (CPC, art. 373, II), porquanto apenas insiste em que a dívida anotada decorrera da contratação do mútuo firmado sob o nº 807590716, aos 22/11/2016, no valor de R$ 6.505,42 (seis mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), de igual forma não reconhecido pela autora, e que, de todo modo, ainda que o fosse, não guarda qualquer relação com o contrato ora objurgado, repita-se, o de nº 20168075907160000000, com débito anotado no valor de R$ 11.747,34 (onze mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), e vencimento em 07/07/2017 (índices 0037/0038).

4.2 Importante consignar, ainda, que a apelada jamais recebera o valor do empréstimo hostilizado em sua conta corrente, nem o banco réu fizera qualquer prova de que o valor ali registrado aportara ao patrimônio da aposentada.

5. Bem, caracterizado o ato ilícito – seja a partir da fraude perpetrada por terceiros, seja de equívoco por parte da instituição financeira --, o nexo causal e o dano, irrecusável a obrigação secundária de composição dos danos materiais e morais suportados pelo consumidor.

É que a ação de terceiros, risco do próprio empreendimento do réu, se constitui em fortuito interno como o qualifica a doutrina mais autorizada, de modo a que não pudesse ser repassado ao consumidor - súmulas 94 TJRJ e 479 STJ.

5.1 Daí que, no que toca aos danos extrapatrimoniais, não pairam dúvidas de sua nítida caracterização, resultando in re ipsa da negativação no nome da autora e dos transtornos desnecessários, que causam mossa à tranquilidade da autora, idosa de 70 anos de idade, aposentada, e tudo isso por dívida oriunda de mútuo não contratado e nem utilizado, o que é bastante para gerar abalos psíquicos que extrapolam as raias do mero aborrecimento cotidiano, notadamente nas pessoas fragilizadas pela idade avançada, incapacitadas de produzir novas receitas.

5.2 Assim, consideradas as peculiaridades do caso a verba de R$ 8.000,00 (oito mil reais) exibe-se adequada e razoável, considerado seu duplo escopo, com juros de mora a contar da negativação – extracontratual que se exibe o ilícito -, conforme os dizeres da Súmula 54 do STJ, não assim a correção monetária que se submete aos encerros as Súmula 362 do STJ, corrigida monetariamente a partir da sentença.

6. Sem outras considerações, por desnecessárias, nega-se provimento ao recurso, corrigido o termo inicial da correção monetária desde a sentença, com juros de mora a partir da negativação do nome da autora-apelada2. Honorários já fixados em sua graduação máxima, de modo a não comportar a majoração prevista do § 11, do artigo 85 do CPC.

 


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