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Bradesco é Condenado Por Negativar Nome de Consumidor Que Já Havia Pago a Dívida


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O banco Bradesco negativou um cliente na Serasa em razão de um débito do ano de 2016. Ocorre que o cliente foi capaz de demonstrar no processo que o valor, que era realmente devido, foi pago no mesmo ano! Assim, o tribunal de justiça do estado de São Paulo confirmou a sentença do juiz de primeiro grau reconhecendo que trata-se de negativação indevida e, assim, mandando o banco Bradesco indenizar o consumidor em R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos.


Sempre fazemos questão de frisar que a negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito dão ao consumidor o direito não apenas de limapar seu nome como também de ser indenizado pela negativação do seu nome..


Vejamos Alguns Trechos da Decisão:


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. O AUTOR DEMONSTROU QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO POR DÉBITO JÁ PAGO. SUFICIÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO "IN RE IPSA"). PRECEDENTES DO C. STJ. QUANTIA DE R$ 10.000,00 FIXADA NA SENTENÇA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000404-02.2018.8.26.0132; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020)

BANCO BRADESCO S/Aapela (fls. 125/132) da respeitável sentença de fls. 119/123 que julgou procedente a açãodeclaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais que lhe moveJHONATAN WORNEMSCHWASNNEGGER BATISTA LIMA, nos seguintes termos:

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presenteação, e o faço para: a) declarar inexigível o débito queoriginou o apontamento restritivo de crédito no valor de R$400,00, vencimento 05/07/2016, credor Banco Bradesco SA,contrato RE34178534866 e b) condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, que deverá ser corrigidomonetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,ambos (correção e juros) a contar da data desta sentença(Súmula nº 362 do STJ). Em razão da sucumbência recíprocade igual extensão, o autor deverá arcar com 50% das custas e das despesas processuais, enquanto que o remanescente(50%) ficará a cargo do réu. Pela mesma razão, e sendovedada a compensação, condeno o réu a pagar honoráriosadvocatícios à patrona do autor, arbitrados, com fundamentono art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como condeno o autor ao pagamento de honorários ao advogado do réu, fixados em 10% (dez porcento) do valor de sua sucumbência (obs: o valor da sucumbência do autor, ao tempo do ajuizamento da ação, é de R$ 10.000,00). [...].

O banco se insurge contra a condenação sob o fundamento de que inexiste o dever de indenizar, porquanto não houveprova do dano alegadamente sofrido pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa. Pugna pela redução da condenação a títulode danos morais.Recurso tempestivo, preparado (fls. 133/134) e nãorespondido (fls. 143).Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de compensação por danos morais,fundada no apontamento do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 400,00 pela instituição financeira ré,vencido em 05 de julho de 2016, relativo ao contrato RE34178534866,conforme consulta de fls. 98.A sentença deve ser mantida tal como lançada, umavez que o autor demonstrou que o débito negativado é oriundo do“Termo de Confissão de Dívida, Pagamento, Quitação e OutrasAvenças” (fls. 86/88), cujo valor foi debitado da conta corrente do autorem 03 de agosto de 2016 (fls. 26).

A negativação indevida é suficiente, por si só, para a caracterização da lesão ao direito de personalidade (danoin re ipsa).No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral, devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente.

Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação arbitrada pela sentença no importe de R$ 10.000,00,levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise.

Ante o exposto,nega-se provimento ao recurso do réu, mantida a distribuição da verba honorária tal como fixada na sentença.É como voto.



 




Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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