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Bradesco Cartões Cobra Encargos Indevidos e Negativa Consumidor. Tribunal Manda Bradesco Indenizar por Negativação


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O tribunal de justiça de São Paulo julgou em 14 de novembro a ação de um consumidor. O consumidor havia solicitado a troca do débito automátivo do banco Bradesco para o banco Itaú. Não obstante, o banco Bradesco continuou a cobrar encargos do cliente. O consumidor, é claro, não efetuou o pagamento, pois sabia tratar-se de dívida indevida.

O banco Bradesco, então, negativou o consumidor. O juiz de primeiro grau deu ganho de causa para o banco Bradesco. Inconformado, o consumidor entrou com recurso - o tribunal, por sua vez, entendeu que a negativação era indevida, já que os encargos não eram devidos pelo consumidor. Assim, houve justa vitória para o consumidor.

A inscrição indevida em órgão de restrição de crédito como Serasa, SCPC ou SPC causa dano moral in re ipsa, ou seja, dano moral presumido. Desta maneira, o banco bradesco foi obrigado a indenizar o consumidor pela negativação indevida.

Como especialistas na área, sempre recomendamos aos consumidores que guardem todo tipo de prova possível de todo tipo de transação bancária, desde a mais simples, pois nestes casos, torna-se muito mais fácil provar a culpa do banco e ser indenizado pela negativação..


Vejamos Alguns Trechos da Decisão:


Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Relação de Consumo. Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Cartão de crédito com pagamento agendado por meio de débito em conta-corrente. Encerramento da conta-corrente. Autora que comprovou ter solicitado transferência do cadastro de débito automático do Banco Bradesco ao Banco Itaú, através do site da própria empresa de cartão de crédito e segunda requerida. Faturas que no dia do vencimento não foram pagas. Requeridas cientes da alteração do débito automático, não informaram a autora sobre o funcionamento e, ou, possibilidade de transferência do serviço de desconto automático das faturas. Falha na prestação do serviço evidenciada. Banco que não estava autorizado a cobrar encargos. Situação de inadimplemento provocada pelo Banco, com decorrente restrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Negativação indevida. Declaração de inexistência do débito, de rigor. Pedido de reparação por dano moral. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Valor que deve observar prudência e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva das rés. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1060819-13.2019.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2020; Data de Registro: 14/11/2020)

A autora, não conformada com a decisão,apela (fls. 473/489). Pleiteia, preliminarmente, pela juntada da declaração de hipossuficiência e documentos, requerendo a dispensa do preparo recursal e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto juntou os documentos de fls. 490/494.Em questão de fundo, alega, em síntese,que o ponto nodal da ação, não impugnado pelas apeladas e queenseja o reconhecimento da confissão, é que o valor referente à fatura do mês de julho de 2017, de R$ 3.422,59, não foi debitadoda conta-corrente do Banco Itaú, muito embora realizado o cadastro de débito automático, em razão de orientação daspróprias apeladas e encerramento da conta corrente, em 13 de junho de 2017.

Afirma que as apeladas não impugnaram o documento de fl. 31, bem como a r. sentença desconsiderou o teor do referido documento, o qual prova o cadastro de débitoautomático na conta do Banco Itaú, já que ela já havia pedido o encerramento da conta-corrente.Argumentaquemesmoapóso encerramento da conta permaneceu com os seus cartões de crédito, eis que no seu entender não haveria a necessidade de entrega deles, especialmente o American Express.Aduz que em relação à transferência do débito automático do cartão de crédito Visa para a conta do Banco Itaú ocorreu normalmente, havendo problemas apenas emrelação ao cartão American Express.Informa, ainda, que em 25 de junho de 2017, efetuou o cadastro, através do site da própria empresa de cartão de crédito American Express (documento de fls. 31 sequerimpugnado pelas Apeladas) para realização de débito automáticodas faturas de cartão de crédito junto ao Banco Itaú S/A,instituição financeira onde possui conta corrente.Entende que a afirmação da r. sentença de que “não comprovou a autora a existência de solicitaçãoespecífica para que o Banco Apelado transferisse a cobrançaatravés de débito automático à instituição financeira diversa, no caso, o Banco Itaú” é equivocada, uma vez que o documento de fls. 31 demonstra, efetivamente, esta possibilidade ofertada pelaApelada.Assevera, no mais, que ao afirmar que“Caberia à autora, a exemplo do que noticiou ter realizado no mês anterior, solicitar o número do código de barras ou, ao receber a fatura respectiva, realizar o pagamento” o MM. Juízosingular desconsiderou o documento de fls. 70, o qual comprovaque a apelante, após todo imbróglio causado pelas apeladas e conforme orientação das próprias apeladas e do Procon/SP,efetuou o pagamento da fatura de R$ 12.123,98, valor esterelacionado aos valores devidos nas compras realizadas com o cartão, excluídos os encargos de mora a que não deu causa, emrazão da não efetivação do débito direto/automático oferecido pelas apeladas Acrescenta que a conta-corrente do BancoBradesco foi encerrada e não tinha, portanto, como mantersaldos em conta corrente, mesmo porque esperava-se que os débitos fossem realizados na conta corrente do Banco Itaú.Por fim, salienta que resta evidente a cobrança ilegal dos valores decorrentes de suposta mora no pagamento da fatura do cartão, afirmando ainda que teve o nomeinserido nos cadastros da Serasa, que demonstra o "animus"doloso e abusivamente utilizado pelas apeladas.Pugna, assim, pelo provimento do recursopara reformar a sentença recorrida para o fim de ser declaradainexigível a cobrança de qualquer encargos de mora e multasreferentes a fatura de julho de 2017, com vencimento em agostode 2017, e todas as demais vencidas nos meses subsequentes, e que até novembro de 2018 importam na quantia estimada pelasapeladas em R$ 3.916,10, bem como condenar as apeladas ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00, pelosdanos morais sofridos em decorrência da inscrição indevida nosórgãos de restrição de crédito, invertidos os ônus da sucumbência.Em contrarrazões (fls. 497/510), a apeladapostula seja negado provimento ao recurso e mantida na íntegraa r. sentença.A fls. 570/571, foi determinado que a apelante apresentasse documentação comprobatória de suahipossuficiência, o que cumpriu a fls. 574/575 e 576/610.

Houve indeferimento incidental do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade (fls. 611/619).O comprovantede recolhimentodo preparo foi juntado à fl. 623.O recurso foi recebido nos seus regularesefeitos. É o relatório.

Versam os autos sobre ação declaratóriade inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais, na qual a autora alega que era correntista da primeira requeridaBanco Bradesco, possuindo dois cartões de crédito, bandeirasVisa e American Express (atual Bradesco Cartões, segundarequerida), mas em 13 de junho de 2017 solicitou o encerramentoda sua conta-corrente, tendo sido informada à época que nãohavia débitos pendentes (fls. 29/30).Elaalega,ainda,queapóso encerramento da conta, solicitou no dia 25 de junho 2017, atravésdo “site” da própria empresa de cartão American Express (atualBradesco Cartões), a transferência do débito automático do seucartão de crédito (American Express) para a instituição financeiraBanco Itaú S/A, seu novo banco (fl. 31).Sustenta que ao tomar ciência da informação de que a fatura estava cadastrada em débitoautomático, ou como constou na fatura de fl. 32: “O seu AmericanExpree Green está inscrito no sistema de DÉBITO DIRETO. Nadata do vencimento o valor indicado no campo "Total a Pagar" será enviado ao banco para débito automático em sua contacorrente. Esse Extrato é para simples conferência”, não se preocupou com o pagamento que seria realizado junto ao Banco,acreditando, ainda que seria o Banco Itaú S/A.Todavia, ao verificar a fatura de agosto de 2017, constatou que o valor referente a fatura do mês de julho de 2017, não tinha sido debitado da sua conta-corrente do BancoItaú, muito embora realizado o cadastro de débito automático.Diz, assim, que tal equívoco no sistema da segunda requeridaacarretou a cobrança de juros, multa e demais encargos peloatraso, os quais reputa indevidos, razão pela qual pretende a declaração de inexigibilidade deles.Informou, ainda, queoptando por resolveramigavelmente a questão, registrou em 24 de agosto de 2017uma reclamação no site da segunda requerida American Express(atual Bradesco Cartões) (fls. 42/58), esclarecendo que o cartãode crédito já estava em “débito direto”. Em resposta o bancodisse “que as questões deveriam ser resolvidas junto ao BancoBradesco”.Relata que em novas ligações para os números informados na mensagem de e-mail, nada foi resolvidotendo alertado o Banco que o valor da fatura com vencimento em01/09/2017 estaria disponível no mesmo local onde o débitoanterior não havia sido feito, ou seja, na conta cadastrada do Banco Itaú, que possuía valores disponíveis para os débito (fls.62/65) e que estaria em férias por várias semanas a partir do início do mês, retornando somente no fim do mês. Porém, em novembro de 2017, apósretornar das férias, como nenhuma solução foi dada pelasrequeridas e com o justo temor de ver seu nome inscrito nosórgãos de restrição ao crédito, uma vez que trabalhava comoanalista de crédito bancário junto ao Banco Safra S/A, registroureclamação junto ao PROCON de São Paulo (fls. 66/69).E conforme orientação daquele órgão de proteção aos direitos do consumidor, diz que efetuou o pagamento das faturas vencidas em 01/08, 01/09 e 01/10,apenas dos valores devidos (R$ 12.123,98), sem computar os valores de juros, multa e demais encargos pelo atraso. (fl. 70)Ademais, diz ter informado à segundarequerida sobre os pagamentos efetuados e recebeu apenasrespostas evasivas dela.E, por fim, destaca que mesmo cientesdas diversas reclamações e do pagamento parcial da fatura, umavez que não reconhece a cobrança de encargos de atraso, emrazão do erro cometido ao não ser efetuado o débito automáticodas faturas vencidas em agosto, setembro e outubro de 2017, as requeridas continuaram a enviar as faturas com a cobrança de encargos pelo atraso, conforme pode se extrair da fatura comvencimento em 01/11/2017 (fls. 71/73).Por tais motivos, buscou com a presentedemanda a declaração de inexigibilidade da cobrança de quaisquer encargos de mora e multas referentes a fatura de julhode 2017, com vencimento em agosto de 2017, e todas as demaisvencidas nos meses subsequentes, e que até novembro de 2018 importam na quantia estimada pelas requeridas em R$ 3.916,10,além dos danos morais de R$ 30.000,00. Para comprovar o alegado, juntou os documentos fls. 28/83.As requeridas, em defesa, justificaram quenão houve pagamento da fatura com vencimento no mês de agosto de 2017 por falta de fundos. Assim, a inadimplência da autora justifica a cobrança e a inclusão de seu nome no cadastrode inadimplentes. Pugnaram pela improcedência. Juntaramdocumentos fls. 127/391 e fls. 445/448 para comprovar o alegado.A r. sentença deu pela improcedência dospedidos, motivo pelo qual a autora se insurge.O seu inconformismo, no entanto, mereceacolhimento, pelos motivos que se seguem.Antes de tudo, é registro precedente que a relação entre as partes é de consumo.Desse modo, aplica-se a inversão do ônusda prova, de acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez considerada a hipossuficiênciado consumidor, papel da apelante, e a verossimilhança das suasalegações.Com essa premissa acima, com o ônusprobatório ficando às apeladas, extrai-se que elas não trouxeramprova capaz de rebater integralmente as alegações da autora.Pois bem.No caso em análise, restou incontroversoque a apelante encerrou sua conta-corrente formalmente em 13 de junho de 2017 junto à primeira requerida, conforme “termo de encerramento de conta de depósitos” (fls. 29/30), bem comocomprovou ter solicitado em 25 de junho de 2017, junto à própriaInstituição Financeira American Express a transferência da cobrança através de débito automático da fatura do cartão de crédito à instituição financeira Banco Itaú, conforme documentode fl. 31.Além disso, comprovou que tão logoconstatou a primeira falha no débito automático ,ocorrida quandodo pagamento da fatura com vencimento em 1º de agosto de 2017 (fls. 32/34), imediatamente entrou em contato com as apeladas informando-as sobre o problema com o débitoautomático do seu cartão de crédito.Somado ao exposto, comprovou por meiodo extrato bancário de fls. fls. 62/65 que tinha saldo suficiente na sua conta-corrente junto ao Banco Itaú para cobrir os pagamentos das faturas com cartão de crédito.Nota-se, ainda, que a apelante comprovouque, desde agosto de 2017, tentou obter uma solução para o problema com o débito automático do seu cartão de crédito juntoàs apeladas, tendo inclusive registrado reclamação junto ao Procon de São Paulo e, como já mencionado acima, pororientação deste órgão, diz ter efetuado o pagamento das faturasvencidas em 01/08, 01/09 e 01/10, apenas dos valores devidos(R$ 12.123,98), sem computar os valores de juros, multa e demais encargos pelo atraso.Segundo consta do documento emitido pelo Procon, assinado pelas partes em 07 de março de 2018, a apelada Bradesco Cartões teria informado que “Não identificaramsolicitação de débito automático para o Banco Itaú, portanto a forma de pagamento está como fatura. Contudo, efetuaram o estorno de 50% referente aos valores cobrados na fatura comvencimento em 01/09/2017, sendo o valor dos encargos de R$670,80 e multa de R$ 68,37 com desconto de 50% o crédito nosvalores de R$ 34,18 e 335,40, o qual constatou na fatura comvencimento em 01/10/2017. Por fim, apresentaram proposta de acordo para pagamento do saldo devedor em aberto de R$3.803,87 à vista ou em até 10 vezes de R$ 390,00” (fls. 74/75).Ademais,a alegaçãoque“nãoidentificaram solicitação de débito automático para o Banco Itaú,portanto a forma de pagamento está como fatura”, não mereceprosperar, uma vez que, desde agosto de 2017, as apeladasforam informadas do problema da autora com o cadastro do débito automático e nada fizeram. Nem mesmo a informaramsobre a impossibilidade de transferência do desconto da faturajunto à instituição financeira diversa. Nesse contexto, comprovada a tentativade transferência do débito automático do seu cartão de crédito(American Express) para a instituição financeira Banco Itaú S/A(fl. 31), e, se não houve o débito automático, fica evidente que a falha não foi da apelante, mas das apeladas que nãosolucionaram o problema efetivando a alteração ou mesmoinformando a cliente sobre a impossibilidade de fazê-lo.Corolário de tal, é que a apelante foi inserida indevidamente como inadimplente (fls. 78, 108/111).E nestecenário,é pacíficona jurisprudência que o dano moral, decorrente de inscrição indevidaem cadastros de inadimplentes, apresenta-se configuradoin re ipsae é, portanto,presumido,dispensandoqualquercomprovação.Nessatrilhade compreensão,o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça:“Em caso de inscrição indevida emcadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa”.(AgRg no AREsp nº 142.033/SP, E. 3ª Turma, Rel. Min. JoãoOtávio de Noronha, j. 22.10.2013).A apelante, pela só inscrição, ilegal e indevida, ficou com seu nome, em detrimento de seu conceito,exposto em consulta para descrédito, passando a ter óbices à consecução de negócios, os mais comezinhos com os quais se opera a vida pessoal e doméstica moderna.A repercussão é real, portanto, pelo que a condenação por dano moral cabe ser aplicada a quem lhe deucausa a esse desconforto e ofensa.Em relação ao quantum indenizatório, na ausência de parâmetros legais objetivos, fica ao julgador a difíciltarefa de quantificar o abalo gerado por condutas ilícitas, e a doutrina e jurisprudência acabaram por estabelecer critérios queauxiliam na apuração de um valor razoável e proporcional, sendode rigor considerar a extensão do dano e a qualidade das partespara que se atinja um valor condizente com o abalo vivenciado.

Tudo sem descurar que a fixação do valorda indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Também, e sempre, sem perder de vista que,se por um lado se destina a recompor o patrimônio moral atingidopelo ato ilícito (caráter reparatório) e não pode acabar por servir a um enriquecimento indevido, por outro, deve traduzir em puniçãopara o ofensor (caráter punitivo) e impedir a reiteração de atosanálogos (caráter educativo).Nessesentido,a jurisprudênciado Colendo Superior Tribunal de Justiça:“Em sede de recurso especial, é cediçoque, no que tange ao arbitramento de verba compensatória a títulode danosextrapatrimoniais,esteTribunaltemreiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenizaçãodeve ser suficiente para restaurar o bem-estar da vítima,desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda,constituir enriquecimento sem causa ao ofendido”. (AgRg no Ag1378431/SP, E. 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06/06/2013).Da mesma forma, ensina a doutrina:“O juiz, ao valorar o dano moral, devearbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio,seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condiçõessociais do ofendido” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Editora Atlas, p. 104).

Neste ponto,consideradas as particularidadesdo casoconcreto,fixa-seo montanteindenizatório em R$ 5.000,00, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.O termo inicial da correção monetáriadeve se dar a partir do arbitramento estabelecido nestejulgamento, levada em conta a Súmula nº 362 do ColendoSuperior Tribunal de Justiça.No tocante aos juros moratórios, contudo,esta Relatoria tem o entendimento de que o marco inicial da rubrica deve corresponder, à semelhança do que ocorre com a correção monetária, à data do arbitramento da indenização.Neste sentido, são os paradigmas emcasos assemelhados, precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, e por nos parecer que, à parte a questão de os juroslegais constituírem instituto de direito material (artigos 405 e 406do CC), só se há falar em aplicá-los com a existência desse valorpelo arbitramento, deixando de ser referência de aplicação o artigo 405 do CC ou mesmo o artigo 240 do NCPC.Entretanto, ressalvado este entendimento,que tenho firmado de forma reiterada em meus votos, faço aquiconcessão à convicção formada nesta E. Câmara, pacificada emseus julgados a respeito e no sentido de que os juros moratórios,em se tratando de indenização por danos morais em relaçãocontratual, devem incidir desde a citação. Assim, reforma-se a r. sentença, paradeclarar a inexigibilidade do saldo devedor de R$ 3.916,10apontado pelas apeladas, referente a cobrança de juros, multa e demais encargos pelo atraso no pagamento das faturas vencidasem agosto, setembro e outubro de 2017 (fls. 71/73), e paracondenar as apeladas a pagarem à autora danos morais no valorde R$ 5.000,00, restabelecendo a tutela provisória anteriormenteconcedida a fls. 94/95 com relação à dívida discutida nestesautos, com determinação de baixa da anotação no órgão de proteção ao crédito, oficiando-se a esse propósito.


 




Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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