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Banco DLL Indenizará Consumidor em R$ 20.000,00 por Negativação Indevida - Banco Lage Landen


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Consumidor foi negativado indevidamente pelo Banco DLL, o Banco Lage Landen. Numa ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória, a instituição financeira foi condenada, em primeiro grau, a indenizar o consumidor em R$ 10.000,00 em razão da negativação de seu nome.


O consumidor entrou com um recurso e conseguiu uma majoração dos danos para R$ 20.000,00!

Como advogado especialista em negativações indevidas, sempre explico aos clientes que a média indenizatória em caso de negativação indevida é de 5 a 15 salários a título de danos morais. Contudo, os detalhes de cada caso são sempre muito importantes no momento de decidir o valor do pedido. Há casos, apesar de raros, em que a indenização chega a cerca de 50 salários..


Vejamos Alguns Trechos da Decisão:


RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PERDAS E DANOS – Ausência de relação de direito material entre as partes comprovada por laudo pericial – Débito inexigível – Negativação indevida – Bloqueio em execução de título extrajudicial descabido – DANOS MORAIS – Reconhecimento – Majoração para R$ 20.000,00 – Atualização desde o julgamento do recurso – Princípio da razoabilidade e proporcionalidade – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Cumulação de pedidos declaratório e condenatório – Aplicabilidade do Art. 85, § 8º, última parte, do CPC – Equidade – Mantido o percentual fixado pela sentença no teto legal a ser calculado sobre a indenização por danos morais. PRELIMINARES REJEITADAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049607-90.2017.8.26.0576; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020)


A sentença, de fls. 580/584, agregada dadecisão que apreciou os embargos de declaração (fls. 592/593), julgouprocedente a ação declaratória, c.c. perdas e danos, ajuizada por XXX contraBanco de Lage Landen Brasil S/A, paradeclarar nula cédula de crédito bancário objeto da demanda, assim comoinexigíveis os débitos dela decorrentes, condenando o requerido ao pagamentode indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00, comcorreção monetária desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir a negativação, além da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Inconformado,  interpôs recurso de apelação, requerendo a majoração daindenização por danos morais ao valor de 30 salários mínimos, assim como a ampliação dos honorários advocatícios para alcançar percentual sobre o contrato declarado nulo.Contrarrazões a fls. 607/622, arguindo o apelado a intempestividade do apelo do autor, além de ausência de interesse recursal em razão de a ação ter sido julgada procedente.

O recurso foi distribuído inicialmente à 24ª Câmara de Direito Privado (fls. 625), que declinou da competência(fls. 626/631). É o relatório.

Rejeitam-se, inicialmente, as preliminares suscitadas em contrarrazões.Com efeito, o recurso é tempestivo, pois,segundo a certidão de fls. 594, o prazo recursal iniciou-se em 17/02/2020 e expirou em 10/03/2020, quando protocolada a apelação, considerando que não houve expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro p.p., em razão do carnaval.

Não obstante, embora a ação tenha sidojulgada procedente, pretende o apelante a ampliação do julgamento, visando à elevação da condenação por danos morais, além dos honorários advocatícios para alcançar todos os pedidos, denotando o interesse recursal.

Quanto ao tema de fundo, cuidam os autos de ação declaratória, c.c. indenização, sustentando o autor que é pessoa simples e nunca teve qualquer relação de direito material com o réu,especialmente para a aquisição de máquina agrícola. Contudo, sofreu execuçãode título extrajudicial, nos lindes da qual foi realizado bloqueio judicial de todas as suas economias, além de ter tido seu nome lançado no rol de devedores dosórgãos de proteção ao crédito.Submetida a cédula de crédito bancário a perícia técnica apurou e conclui o experto o seguinte (fls. 497/539):

“Depois de realizar todos os estudos, análises, confrontosentre todos os elementos materiais e técnicos, este Perito encontrouelementos divergentes entre as assinaturas questionadas da fls. 99,101 e 102 dos Autos com os padrões de XXX. Assim, as assinaturas questionadas não provieram do punho de XXX, concluindo que são as assinaturas questionadas são falsas.”(...)“Foi feito uma diligencia no 3º Serviço Notarial de São Josédo Rio Preto-SP e o tabelião Altair de Almeida Correa fez umadeclaração certificando que não consta nenhuma escritura pública e nem cartões de assinaturas lavradas neste cartório em nome de XXX conforme declaração em anexo.”

Assim, a situação narrada na petição inicial foi comprovada pelo autor, especialmente porque, a contrario sensu, o demandado não se desincumbiu do disposto no art. 373, II, do CPC.Desse modo, a conclusão da sentença quanto à inexistência da dívida exigida pela acionada e presença do ato ilícito,nexo causal e dano moral é irretorquível.

Com efeito, não há como reputar legítimaa exigência da dívida na esfera judicial e extrajudicial, materializadas pelo ajuizamento de execução contra o autor e a negativação em órgãos de proteçãoao crédito, sendo que a ocorrência do dano moral é fato inquestionável, tratando-se, na hipótese, de danoin re ipsa, por prescindir de prova. Esse é o entendimento da jurisprudência:

“Consoante entendimento consolidado desta Corte Superior,nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-sein re ipsa, isto é, são presumidos, prescindemde prova (Precedente: REsp n.º 1059663/MS, Rel. Min. NANCYANDRIGHI, DJe de 17/12/2008).”2

O único desafio, portanto, é o de fixar a quantificação da indenização, mantendo-a ou majorando-a. Quiçá a chaveheurística para tanto pode ser encontrada na seguinte ementa de aresto do Superior Tribunal de Justiça:

“Para se estipular o valor do dano moral devem serconsideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se quesejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade queregem as relações de direito, para que não importe em um prêmioindevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.”

Desse modo, levando em consideração a gravidade e extensão dos danos, que inclusive recaíram sobre patrimônio dodemandante em conta bancária,4 bem como a culpa do apelado e a capacidadeeconômica das partes, mostra-se adequada à espécie a majoração do valor paraR$ 20.000,00, por ser razoável e suficiente para servir de conforto à parteofendida, não se revelando exagerado ou desproporcional às peculiaridades daespécie.

A correção monetária da indenizaçãoserá devida a partir do julgamento e os juros de mora conforme a decisãorecorrida.No que concerne à sucumbência, nãoobstante a cumulação de pedido declaratório e condenatório, é certo que os honorários podem ser fixados por apreciação equitativa à luz da última parte doart. 85, § 8º, do CPC, sendo que o valor de 20% da condenação por danosmorais remunera condignamente o trabalho realizado pelo causídico do vencedor.


 




Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





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