Portal de Direito de
Crédito da Ls Advogados

Dr. Limpa Nome

Portal de Direito de
Crédito da Ls Advogados

Banco Cetelem Condenado a Indenizar por Negativação Indevida no Rio de Janeiro


Aperte o Play!


No dia 13 de novembro de 2020 o banco Cetelem S/A foi condenado a indenizar um consunidor por ter negativado seu nome indevidamente. O tribunal do rio de janeiro condenou o banco a indenizar o consumidor em R$ 10.000,00 em razão do dano moral in re ipsa, como pode-se ver da jurisprudência.




Nós, como especialistas em negativação indevida, sempre frisamos que o dano moral nestes casos ocorre in re ipsa, ou seja, o consumidor não precisa comprovar o dano. o simples fato de ter sido indevidamente negativado em órgãos como SCPC, Serasa e SPC é suficiente para que seja indenizado.




Vamos ver alguns trechos da decisão:



Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do Réu. Contrato sem assinatura da consumidora. A negativação indevida do nome com a inscrição nos cadastros restritivos de crédito configura danos morais in re ipsa. Súmula 89 desta Corte. Desprovimento do recurso, na forma do artigo 932, IV, 'a', do Código de Processo Civil.


Processo No: 0019887-32.2019.8.19.0023




Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais ajuizada por MARIA MARGARIDA RODRIGUES DIONISIO em face do BANCO CETELEM S/A objetivando a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a imediata retirada do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito, sendo, ao final, confirmada por sentença de procedência da pretensão autoral, com a condenação do Réu ao pagamento de indenização a título de danos morais.



Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório contido na sentença de fls. 284/287, que julgou a lide nos seguintes termos:



“Por todos os motivos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) DECLARAR a inexistência do débito indicado na petição inicial; 2) DETERMINAR o cancelamento do contrato objeto da demanda, fato que deverá ser comprovado nos autos pelo Réu, em 15 dias, sob pena de multa a ser fixada na etapa de cumprimento ; 3) CONDENAR a parte ré a compensar a parte autora com a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, atualizados deste julgado e com juros da citação; 4) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida.

Ante a Causalidade, condeno o réu nas despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor condenatório pecuniário final atualizado. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.”



A instituição financeira ré interpôs recurso de apelação (fls. 301/306) sustentando que a negativação do nome da autora é devida e que inexistem danos morais a serem indenizados.



Contrarrazões às fls. 314/321.



É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.



Recebo o recurso nos seus regulares efeitos, eis que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade.



Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Réu contra a sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais, que julgou procedente a pretensão autoral.



De acordo com a narrativa autoral, a consumidora, apesar de não ter contratado os serviços do Réu, teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes.



De fato, o contrato de fls. 22/29, juntado aos autos pelo Réu, não contém a assinatura da Autora.



A relação entre as partes é de natureza consumerista, o que faz incidir as normas e princípios instituídos pela Lei nº 8.078/1990.



O art. 14, §3° do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (i) que tendo prestado o serviço o defeito inexiste e (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros



Destarte, ao lançar o seu nome nos cadastros restritivos de crédito em razão do contrato questionado, a Apelada superou o limite do mero aborrecimento, eis que o dano moral em razão de negativação indevida tem natureza in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade da conduta adotada pelo fornecedor do serviço, conforme dispõe a Súmula 89 desta Corte:



Súmula 89 - “A inscrição indevida de nome do
consumidor em cadastro restritivo de crédito
configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”



In casu, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano e as condições econômicas das partes, e sem provocar enriquecimento sem causa, fixo o valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), condizente com os parâmetros deste Tribunal em casos semelhantes:



Ação indenizatória. Negativação indevida de nome. Ausência de débito ou relação contratual. Dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a empresa ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral. Recurso da autora, pretendendo exasperação do valor. Controvérsia dirimida à luz do CDC, tratando-se de relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento induvidoso do dever indenizatório pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão do apontamento indevido do débito. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, desafiando majoração para o valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir deste julgado (SÚMULA Nº 97, TJRJ e SÚMULA Nº 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (SÚMULA Nº 129, TJRJ e SÚMULA Nº 54, STJ). Precedentes. Custas e honorários a cargo da parte ré. Honorários recursais incidentes à hipótese. PROVIMENTO DO RECURSO.

(0014824-96.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 22/06/2020 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)



Considerando o trabalho adicional em sede recursal, fixo honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC, em 2% sobre o valor da condenação, que deverão ser somados à verba fixada em primeira instância.



Por tais motivos, com fulcro no artigo 932, IV, ‘a’, do CPC,
nego provimento ao recurso e fixo honorários recursais nos moldes acima descritos.


 




Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

Marcel Sanches OAB 404158/SP





Compartilhe Conhecimento!


Compartilhe este artigo nas suas redes sociais!



Nenhum comentário:

Postar um comentário


Contato Já!


dr limpa nome whatsapp


Resolva Já!


test

test