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Ampla Energia Não Prova Fraude do Medidos e É Condenada por Negativar Consumidor


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O TJRJ condenou neste dia 12 de novembro de 2020 a empresa Ampla Energia e Serviços S/A por uma negativação indevida realizada contra um consumidor. A empresa alegou fraude no medidos e passou a cobrar a diferença de valores que acreditava devida. O consumidor, porém, contestou. Desta maneira, a empresa Ampla Energia Negativou o nome do cliente.


O tribunal do Rio de Janeiro entendeu que a fraude no medidor não estava comprovada, no que tornou-se indevida qualquer negativação do consumidor em órgãos como Serasa, SPC e SCPC.


Vejamos alguns trechos da sentença:




APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002919-50.2018.8.19.0058



APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DO IMÓVEL DA AUTORA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. EMPRESA RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS A FIM DE CONFIRMAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. MATERIAL PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERBETE Nº 89 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a legalidade da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade que deu ensejo à cobrança por recuperação de consumo não faturado, bem como a possibilidade de compensação extrapatrimonial em razão de tal conduta. 2. Responsabilidade objetiva. Artigo 14, §3º, da Lei 8.078/90. Enunciado nº 256 da Súmula do TJRJ. Termo de Ocorrência de Irregularidade que não ostenta o atributo da presunção de legitimidade. Diante da ausência de comprovação estreme de dúvidas de fraude no medidor, a sentença combatida deve ser reformada para declarar a inexistência do débito cobrado pela ré. 3. Cobrança indevida de recuperação de débito que resultou na negativação indevida do nome da autora. Falha na prestação do serviço. Verbete nº 89 do TJRJ. 4. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Adequação às circunstâncias do caso concreto e à jurisprudência desta Corte, além de observar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ao caráter punitivo-pedagógico. 5. Precedentes deste Tribunal. RECURSO DA AUTORA QUE SE DÁ PROVIMENTO.





Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002919-50.2018.8.19.0058, em que figura como apelantes a parte autora EDILZA NUNES DA COSTA OLIVEIRA



ACORDAM os Desembargadores que integram a 26ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da autora para, confirmando a tutela antecipada, julgar procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência de débito, decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção em questão; (ii) condenar a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais que deverá ser corrigido monetariamente a contar do presente julgado, na forma da súmula 362, STJ e acrescido de juros de 1% ao mês contar da citação; e (iii) condenar a ré no pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

Relator



I – RELATÓRIO



Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela autora EDILZA NUNES DA COSTA OLIVEIRA com o fim de reformar a Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Saquarema cujo conteúdo sentenciante julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Eis a norma jurídica vergastada cujo relatório aproveito na forma regimental (indexador 00157):



“EDILZA NUNES DA COSTA OLIVEIRA ajuíza a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. requerendo, inicialmente, o benefício de gratuidade de justiça. Relata, em síntese, que é cliente da ré, tendo sido seu nome negativado por débito vencido em 18.04.2016, no valor de R$ 444,46, o qual entende indevido, posto estarem suas faturas com pagamento em dia, além de jamais ter tido notícia do referido TOI. Por conta disso, intentou a presente ação a fim de ser seu nome excluído dos cadastros restritivos de crédito, com a declaração de inexistência da referida dívida, além de ser indenizada pelos danos morais sofridos. Com a inicial de fls.03/09 vieram os documentos de fls.10/22, sendo-lhe deferida a Gratuidade de Justiça e a tutela antecipada às fls.27. A ré apresentou contestação e juntou documentos às fls.45/120 alegando, em síntese, não haver qualquer cobrança excessiva, tendo sido identificada uma ligação direta na residência da autora em 24.10.2015, sendo normalizado o serviço com retirada do desvio. Por conta disso foi lavrado TOI, cobrando a diferença entre a energia consumida e o valor faturado referente ao período de 07.06.2015 a 07.10.2015. Logo, ante o não pagamento, foi o nome da autora corretamente negativado, estando a ré no exercício regular de um direito seu. Por não ter cometido qualquer ilícito, não há que se falar em dever de indenizar, pugnando pela improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, a mesma não foi possível, consoante assentada de fls.124. Réplica às fls.130/134. Por não terem as partes requerido a produção de provas, foram os autos encaminhados ao Grupo de Sentenças às fls.154. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Versa a lide sobre pedido declaratório c.c indenização por danos morais, sob alegação de negativação em razão de diferença de cobrança nas contas de consumo de 07.06.2015 a 07.10.2015, referentes ao fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora do autor. Inicialmente, a questão objeto da lide tem amparo nos dispositivos constantes do Código do Consumidor, eis que patente a relação de consumo existente entre a Ré, fornecedora de serviços (art. 3º, CDPC), e o Autor, destinatário final (art. 2º, CDPC), tendo por objeto a vinculação de produtos e serviços, coexistindo as regras ali existentes com as demais leis com ele não conflitantes. Releva observar que o artigo 14 da Lei 8078/90 consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na ´Teoria do Risco do Empreendimento´, que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Tal responsabilidade somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal previstas no parágrafo terceiro do referido artigo, o que não restou comprovado no caso dos autos. Inicialmente insta salientar que a despeito de regularmente intimadas as partes afirmaram a inexiste?ncia de outras provas a produzir quando era claro e evidente que cabia a cada uma das partes a demonstrac?a?o e comprovac?a?o dos fatos por ela alegados. Vale lembrar que mesmo se fosse deferida a inversão do ônus da prova, cabe ao autor realizar a prova mínima de suas assertivas, o que não ocorreu, e pensar diferente significaria adotar a teoria do risco integral. De fato, nenhuma das partes requereu a realização de prova pericial necessa?ria, o que na?o pode ser objeto de IMPOSIC?A?O JUDICIAL sob pena de afronta ao princi?pio do devido processo legal, porque se assim agisse o magistrado estaria auxiliando a uma das partes a se desincumbir do o?nus probato?rio que a lei lhe impo?e afrontando, de forma letal, o devido processo legal que impo?e ao juiz a manutenc?a?o da equidista?ncia entre as partes. Na?o pode e na?o deve o juiz determinar qualquer espe?cie de prova, uma vez que essa func?a?o e? exclusiva dos advogados das partes, ate? porque na?o se esta? em sede de direitos indisponi?veis, muito pelo contra?rio, sa?o totalmente patrimoniais retirando do juiz qualquer possibilidade de buscar o que pode ser considerado como ´verdade´ dos fatos que compo?em a lide. Os fatos devem ser objeto de prova a ser produzida pelas partes, e na?o pelo juiz. Para Aury Lopes, a possibilidade de o magistrado gerir a prova de ofi?cio, certamente traz inquietac?o?es, pois pode ferir princi?pios fundamentais, como o contradito?rio, o devido processo legal e principalmente a imparcialidade do julgador. (LOPES JU?NIOR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade Constitucional. 5a ed., Ed. Lumen Juris). A doutrina majorita?ria afirma que possibilidade de o magistrado buscar elementos na?o probato?rios requeridos pelas partes fere a imparcialidade, interferindo diretamente na sentenc?a do processo, e na?o se diga que o novo CPC trouxe essa possibilidade ao prever a cooperac?a?o das partes e magistrados no processo, posto que essa pode e deve ser objeto de decisa?o judicial desde que possa ser respeitada a imparcialidade. Dessa forma, restou demonstrado que ao contrário do afirmado pela autora, não houve cobrança abusiva referente às faturas vencidas em 07.06.2015 a 07.10.2015, uma vez que de acordo com o documento de fls.75, no referido período houve diminuição do período da unidade consumidora da autora, havendo consumo maior tanto antes como depois desse período, o que nos leva a crer ser correta a cobrança realizada e o TOI lavrado. De fato, a demandante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art.373, inc. I do CPC, já que deveria a autora provar minimamente suas assertivas, ônus que lhe cabia, mas não o fez. Por conta disso, correta a cobrança realizada pela ré, não havendo qualquer irregularidade com tais cobranças e por conta do inadimplemento, cabível a negativação realizada pela ré. Logo, em não tendo a ré cometido qualquer ilícito, não há que se falar em dano moral a ser indenizado nem em suspensão das cobranças feitas, posto devidas, não logrando a autora êxito em provar minimamente suas alegações. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, inc. I do CPC, ante as razões suso mencionadas. Por conta disso, revogo a tutela antecipada deferida initio litis, haja vista serem devidas as cobranças feitas à autora em razão do débito apurado no referido TOI, bem como legal a negativação levada a efeito pela ré. Em razão da sucumbência, condeno o autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.98, § 3º dom CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.”





Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (indexador 00169), para que a sentença seja reformada com o julgamento de procedência dos pedidos, aduzindo, em síntese: (i) que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por “suposto” débito originário de TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) produzido unilateralmente e sem o conhecimento e a participação da apelante; (ii) que o consumo de energia elétrica para sua residência sempre se manteve numa média normal, sem grandes discrepâncias, conforme o próprio demonstrativo de consumo de fls. 75 e a “suposta” inspeção realizada em outubro de 2015; (iii) que não possui qualquer débito com a empresa apelada, a não ser o originário do TOI em discussão; (iv) que não existe prova de que o atuar da apelada tenha sido dentro das normas legais para impor cobrança em negativação do nome da autora, sob alegação de existência de irregularidade; e (v) que a matéria trazida para julgamento no presente processo consiste em analisar, precipuamente, a legalidade do TOI e a legalidade da cobrança imposta e decorrente de tal documento, bem como perquirir a existência do dano moral, considerando todo o transtorno sofrido em razão da negativação indevida de seu nome.

A parte ré apresentou petição de contrarrazões no sentido de manutenir a sentença prolatada - no indexador 0190.

É o relatório.



II – VOTO



De proêmio forçoso esclarecer que o recurso em questão foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, contra sentença publicada sob a sua vigência, ao ensejo, aplicar-se-á o contido na aludida Lei Instrumental.

O recurso é tempestivo e estão presentes as condições recursais e os pressupostos legais para o seu conhecimento.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a legalidade da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade que deu ensejo à cobrança por recuperação de consumo não faturado, bem como a possibilidade de compensação extrapatrimonial em razão de tal conduta.

Assiste razão à recorrente.

Aplica-se ao caso em comento as normas e princípios consumeristas, visto que a autora é consumidora, a teor do artigo 2º e a ré é fornecedora de produtos/serviços no mercado de consumo, nos moldes do artigo 3º e § 2°, todos da Lei 8078/90, norma de ordem pública e interesse social.

Assim sendo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, conforme dispõe o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, ex vi:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”



Da narrativa inicial, se extrai que a autora foi surpreendida com a notícia de negativação de seu nome ao tentar realizar uma compra, em razão de débito vencido em 18.04.2016, no valor de R$444,46, o qual entende indevido, uma vez que suas faturas estão em dia, além de jamais ter tido notícia do referido TOI que originou a inscrição. Por essa razão, pleiteou a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, com a declaração de inexistência da referida dívida, além de indenização pelos danos morais sofridos.

A concessionária ré, por sua vez, sustenta a legalidade da conduta, amparada pelas normas da ANEEL, tendo a autora dado causa a recuperação de consumo diante das irregularidades em seu medidor de consumo.

Cumpre destacar que a lavratura do TOI tem amparo na Resolução nº 414 de 9 de setembro de 2010, que prevê a emissão do mesmo quando ocorrência de procedimento irregular que tenha provocado faturamento inferior ao correto.

Transcreve-se o artigo 129, §1º, I, da referida Resolução da ANEEL, que diz respeito ao TOI, in verbis:



“Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

§ 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:

I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução”.



O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) quando realizado em relógio medidor de consumo de energia elétrica, por suas próprias particularidades, não permite, no momento de sua lavratura, que o consumidor realize a contraprova da irregularidade que lhe é imputada ou qualquer outra providência relativa ao contraditório, à ampla defesa ou à transparência, inerentes às relações de consumo.

Salienta-se, ademais, que o artigo 72, II da Resolução nº 456/2000 da ANEEL estabelece que, ao constatar a irregularidade, deve a concessionária, além de lavrar o termo de ocorrência de irregularidade, implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade, os quais não foram utilizados no caso concreto. Oportuno, nesse ponto, transcrever a referida norma:

“Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências:

(...)

II - solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição;

III - implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade;

IV - proceder a revisão do faturamento com base nas diferenças entre os valores efetivamente faturados e os apurados por meio de um dos critérios descritos nas alíneas abaixo, sem prejuízo do disposto nos arts. 73, 74 e 90.”



Assim, em tais casos, faz-se necessária a realização da prova pericial técnica para apurar a real existência de fraude cometida pela consumidora, a respaldar a expedição de TOI e cobrança da recuperação de consumo realizada pela ré, que, diga-se de passagem, sequer foi anexado pela concessionária.

Isto é, inexiste comprovação efetiva acerca da irregularidade apontada pela concessionária a legitimar a lavratura do TOI e a recuperação do consumo.

Sendo assim, da detida análise dos autos, a parte ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da cobrança, bem como deixou de implementar qualquer outro procedimento que corroborasse a irregularidade apontada, desatendendo à referida norma legal.

O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado pela ré, não possui presunção de veracidade, conforme entendimento deste Tribunal, sedimentado no verbete sumular nº 256, in verbis:



“O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”.



Logo, incumbia à parte ré o ônus de produzir prova capaz de afastar a alegação da autora, de que o termo de ocorrência de irregularidade (TOI) foi lavrado de forma irregular, nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, a conduta perpetrada pela ré desprestigia o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, porquanto a vistoria não foi precedida por notificação, e o Termo de Ocorrência de Irregularidade e a cobrança a título de recuperação de consumo foram elaborados unilateralmente, ferindo garantias constitucionais.

A sentença não se mostrou escorreita, uma vez que a concessionária não logrou ratificar em juízo a veracidade da suspeita de desvio de energia, como lhe competia em razão da inversão do ônus probatório que deriva do artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

Dessa forma, diante da ausência de comprovação estreme de dúvidas de fraude no medidor, a sentença combatida deve ser reformada para declarar a inexistência do débito cobrado pela ré.

Neste viés:



“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. LIGHT. TOI. ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0063496-23.2009.8.19.0021 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 05/12/2013 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) (grifo nosso)



“DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFATURAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO. PERÍCIA QUE APONTA A INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO IMPUTADO À AUTORA COM AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE SUA CASA. COBRANÇA INDEVIDA. É INESCUSÁVEL O ERRO COMETIDO PELA CONCESSIONÁRIA, QUE TEM DOMÍNIO TÉCNICO E ECONÔMICO SOBRE O SERVIÇO PRESTADO. NULIDADE DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” (0194781-68.2010.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 08/10/2014 - TERCEIRA CAMARA CIVEL) (grifo nosso)



No que refere a verba reparatória, verifica-se que a sentença também merece reparo.

O dano moral restou configurado, sendo in re ipsa, decorrente do próprio evento danoso, pois inegavelmente a lavratura do TOI e a cobrança indevida causaram aborrecimentos à autora que superam os do cotidiano, tanto mais que houve a negativação do nome da autora, conforme se verifica do documento de fls. 22.

Refira-se, então, o entendimento pacificado por este E. TJRJ no enunciado da súmula nº 89 que segue:



"A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."

Referência: Processo Administrativo nº. 0026906-08.2012.8.19.0000. Julgamento em 10/09/2012. Relator: Desembargador Mario Robert Mannheimer. Votação unânime.



Assim, imperioso reforçar que o artigo 22, caput e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor dispõem que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento.

Nesse sentido, leciona o professor José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 21ª edição, fls. 378:



“De fato, o serviço delegado é prestado em favor da coletividade. Assim sendo, maior deve ser o cuidado do Poder Público e do prestador na qualidade do serviço. Daí ter o Estatuto de Concessões definido serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Veja-se que o legislador atrelou à noção de serviço adequado a observância dos princípios que devem nortear a prestação de serviços públicos, demonstrando claramente sua intenção de beneficiar e garantir os destinatários dos serviços – os usuários.”



O quantum da indenização deve ser fixado com moderação para que não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador.

Sendo assim, percebe-se que a sentença deve ser reformada para fixar a reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), eis que adequada ao caso concreto, bem como em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e a jurisprudência desta Corte de Justiça. Confira-se:



“0029906-32.2016.8.19.0208 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 07/11/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 416), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA; (II) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE; (IV) DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DA COBRANÇA ORIUNDA; (V) DETERMINAR O REFATURAMENTO DA CONTA DE MAIO DE 2016; (VI) DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA DO IMÓVEL DA AUTORA, SE POSSÍVEL PARA LOCAL ACESSÍVEL, NO PRAZO DE 30 DIAS. APELO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No caso em tela, a Concessionária Reclamada lavrou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), informando irregularidade no medidor de energia da unidade da Reclamante, e inseriu nas faturas parcelamento de recuperação de consumo não cobrado, sem anuência da Consumidora. A respeito da matéria, foi editada a Súmula n.º 256 desta Corte Estadual. Da análise, verifica-se que a Requerida não cumpriu as formalidades previstas para regular lavratura do TOI. Ressalte-se que a Suplicada afirma que a inspeção teria sido efetuada na presença da Autora, que teria se recusado a assinar o TOI. Todavia, não produziu prova nesse sentido. Outrossim, a Demandada deixou de proceder à perícia no medidor retirado da unidade consumidora. Note-se que o exame técnico se afigurava imprescindível, no caso, posto que se trata de TOI produzido de forma unilateral pela Concessionária, que afirma existência de irregularidade no aparelho. De qualquer forma, a Suplicante postulou a produção de prova pericial, a qual foi deferida pelo Juízo (index 358). O Perito concluiu pela irregularidade do TOI, bem como da cobrança efetuada em maio de 2016, com consumo de 1079kWh. A Demandada, por sua vez, não produziu qualquer prova relativa à excludente de responsabilidade prevista nos incisos do § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Decerto que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, conclui-se que houve falha na prestação do serviço, devendo ser declarada a abusividade do TOI e das cobranças oriundas. No tocante à configuração dos danos morais, restou ultrapassada a situação de mero aborrecimento, especialmente ao se considerar que o fornecimento do serviço essencial na residência foi suspenso e que a Autora teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos. Na verdade, trata-se de dano in re ipsa, na forma da Súmula n.º 192 deste Tribunal. Considerando-se as circunstâncias deste caso em apreço, conclui-se que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) não merece redução. (grifo nosso)



0027350-07.2018.8.19.0202 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 29/07/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. TOI IRREGULAR, COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. O ordenamento jurídico não admite a dita vistoria como apta a fundamentar a cobrança de multa, e recuperação de consumo, prova produzida de forma unilateral, ao arrepio dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo que o ônus da prova acerca da manipulação do equipamento de medição pelo consumidor e da veracidade da suposta irregularidade, compete à concessionária. Corroborando o estado de aflição e receio, considera-se, ainda, a ameaça de corte de fornecimento de energia e ter sido o Autor compelido a contratar advogado e ingressar com a presente ação. Não há como afirmar que os fatos vivenciados pelo Autor configuraram mero aborrecimento, razão pela qual, deve manter a sentença conforme lançada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (grifo nosso)



0013947-34.2019.8.19.0008 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). NILZA BITAR - Julgamento: 23/09/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA ANULANDO OS DÉBITOS DECORRENTES DO TOI, BEM COMO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS FIXADOS EM DEZ MIL REAIS. ACERTO DO JULGADO, QUE SE MANTÉM. Irregularidade do TOI. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus processual de provar a regularidade na lavratura do Termo e das respectivas cobranças (art. 373, inc. II, do CPC). Telas de sistema de informática da fornecedora, produzidas unilateralmente por quem tem interesse na causa, não servindo de prova em juízo. Cancelamento do TOI e das respectivas cobranças que se impõe. Falha na prestação do serviço. Dano moral comprovado. Teoria da perda do tempo útil unida à negativação indevida que justifica o valor fixado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Impossibilidade de minoração, eis que respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedente. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (grifo nosso)



Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso da autora para, confirmando a tutela antecipada, julgar procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência de débito, decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção em questão; (ii) condenar a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais que deverá ser corrigido monetariamente a contar do presente julgado, na forma da súmula 362, STJ e acrescido de juros de 1% ao mês contar da citação; e (iii) condenar a ré no pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.
 
 

 

 

 

 



Advogados Autores:

Leandro Lima OAB 425324/SP

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